A representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, Maria Tereza Uille, expôs em sua apresentação, no segundo e último dia de audiência pública sobre regime prisional realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta de lista de saída de presos do regime semiaberto para o aberto (domiciliar) com base em critérios objetivos. Para a secretária, o maior desafio enfrentado atualmente na execução penal é a falta de gestão do sistema de informações.
Ela informou que o estado apresentou proposta ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para construção de 10 estabelecimentos penais para o regime semiaberto. Mas que enquanto não são construídas vagas suficientes, a Secretaria de Justiça do Paraná propõe que o recém-condenado a regime inicial semiaberto tenha preferência na ocupação de vaga no regime semiaberto, enquanto se organiza, seletiva e criteriosamente, uma “fila de espera”, administrada pela Corregedoria do Poder Judiciário, em conjunto com o Poder Executivo, para que seja concedida a prisão domiciliar aos presos mais antigos, até que não faltem vagas no semiaberto.
Dados nacionais
Ao longo de sua exposição, Maria Tereza apresentou dados sobre o cenário prisional no Brasil, de acordo com dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen). Atualmente, o que mais encarcera no Brasil é o crime de tráfico de drogas. Ao todo, há 127.149 pessoas presas por esse delito. Em segundo lugar, está o roubo qualificado, com 94.447 detentos, seguido dos crimes de roubo simples, com 48.216 condenados, furto qualificado, com 36.671 presos, furto simples, com 35.769 apenados, e homicídio qualificado, com 34.463 detentos.
Para Maria Tereza, o homicídio deveria liderar esse ranking, uma vez que esse delito, ao lado do latrocínio, “tira vidas”. “Mas, infelizmente, são outras infrações que hoje estão encarcerando”, disse.
Superlotação e falta de vagas
A secretária enfatizou que, atualmente, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com 549 mil presos em números absolutos. De acordo com ela, se o país continuar com a mesma intensidade de criação de vagas e superlotação, em dez anos, o país passará a contar com mais de um milhão de condenados, com um déficit de vagas na ordem 745 mil.
Para a construção dessas novas vagas, o impacto financeiro seria de R$ 22 bilhões, sendo que, atualmente, o custo da gestão mensal impacta em R$ 14 bilhões por mês.
“O foco correto seria estimular vagas no regime semiaberto. Ao estimular tais vagas, conseguiríamos reduzir o custo de gestão e, mais importante do que isso, conseguiríamos a efetiva ressocialização das pessoas, o que, em última análise, é o que lei de execuções penais pretende”, disse.
Maria Tereza destacou que, diferentemente da maior parte dos estados brasileiros, o Paraná apresentou queda acentuada de 22% na taxa de encarceramento nos últimos cinco anos, considerando como referência cada 100 mil habitantes.
Inovação
Desenvolvido pela Secretaria de Justiça paranaense, a ferramenta Business Intelligence (BI), um sistema de controle de gestão da execução penal, permite, independentemente dos sistemas de informação do Judiciário, do Ministério Público e do Sistema Penitenciário, o resgate de informações gerenciais na área.
De acordo com a secretária, essas informações permitem melhor gerenciar os mutirões carcerários, bem como verificar a data correta da progressão, do livramento e do término de pena com base no cruzamento de informações oito dias antes de o sentenciado atingir o direito a esse benefício.
Rio Grande do Sul
O secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Airton Michels, destacou que são necessárias mudanças na legislação de tóxicos e punições mais rígidas para crimes cometidos com o uso de armas de fogo, como assaltos à mão armada e homicídios. Ele acrescentou que devem ser feitas mudanças na construção dos presídios com o uso de engenharia mais barata do que a utilizada atualmente.
Além de apresentar dados acerca do sistema prisional do Rio Grande do Sul, Michels explicou que transformações serão implementadas na área, entre elas, a disponibilização de mil tornozeleiras para presos e a abertura de um presídio especial, em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado, denominado Centro de Reintegração Social, direcionado, exclusivamente, a presos condenados por tráfico de drogas.
Segundo ele, o local contará com alojamentos, em substituição às celas, e com a redução de custos com engenharia. “Estamos instituindo o presídio em que o mote maior é baixar o custo da vaga, que, em média, no Brasil, é de R$ 50 mil. Esse nosso presidio é fechado, com o custo de R$ 20 mil a vaga”, disse.
Ao fim de sua exposição, Airton Michels elogiou a iniciativa do ministro Gilmar Mendes na convocação de audiência pública sobre regime prisional e ressaltou o histórico do ministro na proposição de discussões sobre o sistema prisional brasileiro.
São Paulo
Em seguida, foi a vez do secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes, fazer sua exposição.
Ele informou que, de 1º de janeiro de 2011 até 20 de maio deste ano, o crescimento da população carcerária no Estado foi de quase 35 mil presos, o que representa um aumento médio mensal de 1.200 presos. Além disso, até o dia 30 de abril deste ano, a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado recebeu 40.936 presos da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, o que representa uma média de inclusão mensal de 10.234 presos no sistema.
No regime semiaberto, o Estado tem cerca de 24 mil pessoas, e a fila de espera conta com 6.402 presos que se encontram no regime fechado e obtiveram progressão ao regime semiaberto. “Não há fila de espera para presos condenados inicialmente em [regime] semiaberto”, disse.
Construção de prisões
Mesmo diante desse saldo, Lourival Gomes afirmou que “é quase uma que missão impossível” construir prisões em São Paulo, “quando se fala em [centro de detenção] semiaberto, conseguimos juntar, politicamente falando, oposição, situação, pastor, padre e até juiz [contra]”.
Segundo ele, o programa de São Paulo para construção de 49 prisões para presos em regime semiaberto “avança a passos de tartaruga não por inoperância do Estado, mas porque há uma rejeição enorme da sociedade paulista”.
De toda forma, a construção de um centro de progressão penitenciária deverá ser concluída em julho de 2013 e outra está prevista para ser finalizada em dezembro. Ele disse ainda que também serão construídas alas de progressão penitenciária de semiaberto em unidades prisionais de regime fechado.
Lourival Gomes chamou atenção para o alto índice de pessoas em situação irregular, por não retornarem ao sistema prisional após conseguirem aguardar a vaga no regime semiaberto em regime aberto. “Se analisarmos que temos cerca de 6 mil pessoas na fila de espera e que 60% poderão não retornar à prisão, teremos 3.600 pessoas em situação irregular. Aqui fica uma dúvida: [essa situação] aumentará ou não a taxa de criminalidade”, questionou.
Penas alternativas
Lourival Gomes acrescentou que o investimento feito em São Paulo não se destina apenas ao cumprimento da pena de prisão. “Essa não é sempre a solução.” Segundo ele, o Estado cria centrais de penas e medidas alternativas, permitindo que os juízes tenham uma ferramenta útil para os delitos de menor potencial ofensivo.
“Hoje temos quase 16mil pessoas que praticaram delitos em São Paulo e tiveram as penas convertidas em prestação de serviço à comunidade. O índice de reincidência nesse caso pode ser medido e é na ordem de 5%.”
Ele afirmou ainda que não é possível calcular o índice de reincidência em regime fechado, seja na prisão ou detenção. “Há várias pessoas que se manifestam, que chutam os índices, no entanto, nós do sistema prisional desconhecemos o método que se aplicou para a pesquisa. Então, os números de reincidência do regime fechado ou da pena de detenção não é sabido.”
DV, VA,RR/RR
STF.
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