segunda-feira, 20 de janeiro de 2020

Evento em SP reúne autoridades para discutir segurança pública no Brasil

A Trevisan Escola de Negócios e o Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) vão realizar o evento “O Futuro da Segurança Pública no Brasil”, no próximo dia 30, das 9h às 12h30, no Teatro CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), na rua Tabapuã, 445, em São Pauo
O advogado Pierpaolo Bottini é um dos coordenadores do evento no próximo dia 30
STF
O presidente do IREE, Walfrido Warde, e o presidente do Conselho de Administração da Trevisan, Antoninho Marmo Trevisan, serão os coordenadores do evento, juntamente com o professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Bottini.
Warde e Trevisan farão a abertura do evento, além da moderação ao lado de Valdir Simão, Diretor do IREE, e Maria Carolina Trevisan, jornalista e colunista do UOL/Universa.
Nomes do meio acadêmico, jurídico, da segurança pública e do legislativo vão debater temas como o pacote anticrime, o combate à economia do crime, crimes de intolerância, política carcerária e violência policial.
O evento é gratuito, mas as vagas são limitadas. As inscrições estão abertas e devem ser feitas aqui.
Entre os convidados confirmados estão:
  • Raul Jungmann, ex-ministro da Segurança Pública;
  • Major Olímpio, senador (PSL-SP);
  • Coronel Alvaro Batista Camilo, secretário-Executivo da Polícia Militar de SP;
  • Fernando Mendes, presidente da Ajufe;
  • Rafael Valim, professor de Direito Administrativo da PUC-SP;
  • Adilson Moreira, professor de Direito do Mackenzie;
  • Marco Antonio Marques, desembargador aposentado;
  • Leandro Daiello, ex-diretor-geral da Polícia Federal
  • Rodrigo Mudrowistch, professor de Direito Público;
  • Marcos Rezende, coordenador do Coletivo Entidades Negras;
  • Walter Maierovitch, jurista e Desembargador aposentado;
  • Orlando Zaccone, delegado e integrante do movimento Policiais Antifascismo;
  • Samira Bueno, diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Programação:
  • 8h30 - Credenciamento e WelcomeCoffee
  • 9h - Abertura
  • 9h10 - Pacote anticrime
  • 10h - Combate à economia do crime: descriminalização da maconha, combate aos falsificados e tráfico de armas.
  • 10h50 - Crimes de intolerância: raça, credo e orientação sexual
  • 11h40 - Políticas de segurança: estratégias e realidades em debate
  • 12h30 – Fechamento
Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2020.

Sancionada lei que cria a Semana de Combate ao Bullying em Santa Catarina

Foto Ilustrativa/Blog Leiturinha

O Estado sancionou na sexta-feira (17), a lei do deputado Milton Hobus (PSD) que cria a Semana Estadual de Combate ao Bullying, que passa a ser realizada na terceira semana de setembro.

O objetivo é orientar familiares, professores, equipe pedagógica e alunos sobre a prática dessa agressão física e psicológica nas escolas estaduais de Santa Catarina.
Segundo o autor do projeto de lei, a semana também vai divulgar e promover o Programa de Combate ao Bullying, instituído em 2009 no Estado.
“Essa forma de violência interfere no processo de aprendizagem e no desenvolvimento do jovem, além de favorecer o surgimento de um clima escolar de medo e insegurança”, destaca Hobus.

Bullying nas escolas

No Estado, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE) 2016, do IBGE, 68,1% dos estudantes do 9º ano afirmaram que já foram humilhados por colegas.

O levantamento ouviu 3,6 mil jovens de 145 escolas públicas e privadas. SC ficou acima da média da região Sul (61,4%) e do país (61,1%).

Combate ao bullying

O projeto de lei apresentado pelo parlamentar é uma sugestão dos alunos da Escola de Educação Básica Aleixo Dellagiustina, de Ituporanga, que participaram do programa Parlamento Jovem Catarinense.
O grupo conheceu o trabalho dos deputados e entregou duas propostas de lei produzidas por eles com a ajuda da equipe do Legislativo.

Entenda o bullying

  • O que é bullying? São atitudes agressivas praticadas de forma repetitiva com intuito de humilhar ou intimidar uma ou mais pessoas.
  • Quem faz bullying? Durante a vida escolar, os alunos podem viver alternância dos papéis, ora sofrendo, ora praticando bullying.
  • O que é cyberbullying? Veiculado principalmente na rede mundial de computadores (internet) e celulares, causa sofrimento incalculável, em virtude da velocidade com que a agressão se multiplica e, muitas vezes, por ser de origem anônima ou falsa.
  • Sinais de bullying na criança: Não tem vontade de ir para a escola. Apresenta baixo rendimento escolar. Volta da escola com roupas ou livros rasgados. Isola-se dos amigos e da família. Geralmente aparenta estar triste, deprimida, ansiosa ou aflita. Fica agressiva sem motivo aparente. Apresenta ideias negativas de si.

sexta-feira, 17 de janeiro de 2020

Com lei "anticrime", juiz ainda pode condenar mesmo que MP peça absolvição

Ainda que tenha feito uma série de reformas no Código de Processo Penal e no Código Penal, a Lei 13.964/19, conhecida como lei "anticrime", não modificou o artigo 385 do CPP. O trecho, que é alvo de críticas por parte de advogados e juristas, permite que o réu seja condenado mesmo que o Ministério Público se manifeste a favor da absolvição.
Para especialistas, artigo 385 do Código de Processo Penal é inconstitucional
pin65's/Reprodução
Essa possibilidade de condenação vem sendo justificada com base no princípio da indisponibilidade da ação penal, prevista pelo artigo 42 do CPP. Segundo esse dispositivo, o "Ministério Público não pode desistir da ação penal". Assim, se após o oferecimento da denúncia o MP se manifestar pela absolvição, a ação já está indisponível, o que permite ao juiz condenar o réu, mesmo com a mudança de entendimento por parte do MP.
Em 2016, durante o julgamento do Recurso Especial 1.612.551, o MPF se posicionou no Superior Tribunal de Justiça contra a eficácia do artigo. Segundo o parecer, o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Na ementa da Ação Penal 960, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal registrou que o juiz não pode condenar quando o MP pedir a absolvição. "Mas os votos não trabalharam essa questão", afirma o criminalista Alberto Toron. De todo modo, como não havia efeitos erga omnes, o artigo 385 continuou a ser aplicado.
De acordo com especialistas ouvidos pela ConJur, o dispositivo não reflete o modelo de acusação implementado pela Constituição de 1988, representando um resquício do arcaico sistema inquisitório. 
Para a advogada criminalista Joyce Roysen, "ao manter o artigo 385 do CPP em sua redação atual, o legislador perdeu uma oportunidade de realizar uma nova alteração legislativa que caminhasse em direção a um processo efetivamente acusatório e, portanto, em conformidade com a Constituição de 1988". Assim, tendo em vista que as inovações trazidas no pacote 'anticrime' tendem a limitar decisões de ofício por parte dos magistrados, "caberá aos tribunais, uma vez mais, analisar se o artigo permaneceria compatível com o sistema processual adotado no país", diz. 
Para Raquel Lima Scalcon, advogada e professora de Direito Penal na Fundação Getúlio Vargas, "o artigo 385 do CPP há muito tempo tem sua constitucionalidade questionada pela doutrina processual penal". "Ele é um resquício inquisitório de um modelo que, após a Constituição de 1988, rumou para o sistema acusatório", afirma. 
Scalcon explica que, no modelo vigente, as funções e competências devem ser definidas de modo estrito, sendo uma "patologia" admitir que o juiz possa condenar quando o órgão acusador, que exerce a pretensão punitiva, pede a absolvição. "Perdemos uma importante oportunidade para revogar expressamente o artigo 385 do CPP, já que outras mudanças similares foram introduzidas", diz.
O promotor de Justiça de Araguari (MG) André Luís Alves de Melo tem opinião similar. De acordo com ele, o artigo 385, "apesar de inconstitucional, ainda é validado pela jurisprudência legalista". "Melhor que fosse revogado ou alterado, assim como os artigos 24 e 42 do CPP, para que o processo penal focasse nos casos mais relevantes e efetivamente em um processo conforme a Constituição", afirma.
Para Luiza Oliver, sócia do escritório Toron, Torihara e Cunha Advogados, havendo pedido de absolvição por parte do MP, desaparece o interesse de agir, que é condição essencial da ação. "Assim, o artigo 385 do CPP possibilita que os poderes acusatórios e decisórios sejam unidos na pessoa do juiz, o que é completamente incompatível com o sistema acusatório e com o princípio da imparcialidade do magistrado", diz. 
Para  Toron, no entanto, "é preciso deixar bem claro que é falsa a ideia de que a Constituição adotou um sistema puramente acusatório". Ele lembra que a reforma de 2008 no CPP alterou o artigo 156, incluindo inciso II, segundo o qual o juiz, de ofício, na fase investigatória, pode ordenar diligências que entenda pertinentes para a apuração do caso. 
Para a advogada Flávia Rahal, especialista em Direito Penal, "a atual redação do artigo 385 representa um apego do legislador ao modelo inquisitivo, no qual o juiz se afasta da necessária imparcialidade que deve conduzir suas ações para avançar no exercício de uma pretensão punitiva, cuja titularidade é exclusiva do MP". 
Ela afirma que os países democráticos que respeitam as liberdades e direitos individuais "já adotam o sistema puramente acusatório, no qual cabe ao juiz apenas julgar dentro dos limites da pretensão acusatória". 
Revogação tácita
Segundo a advogada criminalista Paula Sion, sócia do Cavalcanti, Sion e Salles Advogados, a lei "anticrime" alterou o artigo 3º do CPP para estabelecer que o processo penal pátrio tem estrutura acusatória. 

"Nesse sentido, o artigo 385 do CPP está em dissonância com o novo modelo e deveria, sim, ter sido objeto de revogação na promulgação da nova lei. Se as partes estão de acordo que não deve haver condenação, não pode o juiz condenar. A meu ver, não só este como qualquer outro dispositivo que atente contra o sistema acusatório deve ser considerado tacitamente revogado com a entrada em vigor do artigo 3º, A, do CPP".
Princípio de congruência
Para a advogada criminalista Maitê Cazeto Lopes, o artigo 385 do CPP, em especial no que se refere ao reconhecimento das agravantes não alegadas na denúncia, afronta o princípio da congruência, sendo inconstitucional. 

"Até mesmo o decreto condenatório diante do pedido de absolvição não condiz com as premissas constitucionais da Carta de 1988, que elegeu o Ministério Público o titular da ação penal pública (artigo 129, I, CF). Sem requerimentos de condenação pelo legítimo interessado não poderia o magistrado, a despeito de convicção diversa, substituir o acusador e proferir a sentença condenatória", diz ela.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2020.

sexta-feira, 10 de janeiro de 2020

Democracia: erro sem ensaio



*Wagner Dias Ferreira

O início de 2020 traz o término do primeiro ano de governo do presidente Bolsonaro. É importante ressaltar que é um governo eleito democraticamente, mas ao qual não se pode poupar críticas. Desde o nepotismo até as posturas inconstitucionais e violadoras do livre exercício da atividade de imprensa.

No Brasil, é importante lembrar que a função constitucional da Instituição Presidência da República é dupla: a de representação da República Federativa do Brasil e a de chefia do Poder Executivo.

Houve a liberação de entrada de norte-americanos no Brasil sem a devida reciprocidade naquele país.

Houve a atitude de tentar nomear o próprio filho como embaixador do Brasil nos Estados Unidos, apresentando como única qualificação o fato de que o candidato a diplomata sem carreira sabia fazer hamburguer. Sendo este o início de um desastre absurdo nas relações internacionais brasileiras.

Interferiu em assuntos internos do conflito judeus e palestinos, que já é tão sério, promovendo um reconhecimento de capital de Israel completamente fora da pauta que vinha sendo conduzida pelos diplomatas brasileiros. De forma completamente desnecessária, já que poderia manter ótimas relações com Israel sem essa atitude.

Interferiu, emitindo opiniões no processo eleitoral da Argentina, ao escolher de antemão um candidato que foi derrotado nas urnas, provocando o maior constrangimento em termos de diplomacia internacional para o Brasil, já que na posse do presidente argentino o presidente brasileiro, humilhado pela própria arrogância, não pôde se fazer presente. E a situação diplomática atual é uma derrota do Governo Bolsonaro.

A atitude do presidente brasileiro em termos de diplomacia internacional é um claro movimento contrário à tendência mundial que é a organização em blocos para se proteger da globalização ocasionada pelo avanço tecnológico o que torna incipientes as fronteiras nacionais de modo que a formação dos blocos econômicos regionais conduz à proteção dos países.

Um exemplo da importância da participação em blocos econômicos está no exemplo da Grã-Bretanha que, após iniciar os procedimentos para o Brexit (saída do país da União Europeia), teve os investimentos internacionais reduzidos.

Por fim, o tratamento contínuo dado pelo presidente da República aos repórteres demonstra sua clara atitude de desrespeito não à imprensa, mas ao povo a quem ela se reporta. Ao indagar um repórter se “...sua mãe pegou recibo de seu pai...” ou afirmar de modo jocoso que o repórter tem “...cara de homossexual...”  demonstra total falta de respeito ao povo a quem aqueles profissionais irão se reportar. E o mais grave, tratar PAULO FREIRE, um dos intelectuais brasileiros mais respeitados no mundo, de modo que demonstra como o próprio presidente é um energúmeno, no sentido mais “Aureliano da palavra”.

Não resta dúvida de que o Brasil retrocedeu. E está, aos trancos e barrancos, assimilando e incorporando a principal lição da democracia: É ERRANDO QUE SE APRENDE.

*Advogado Criminalista 


O TEXTO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR, NÃO REPRESENTANDO, NECESSARIAMENTE, A OPINIÃO OU POSICIONAMENTO DO INFODIREITO

quinta-feira, 9 de janeiro de 2020

IBCCRIM - Destaques de 2019

 
Para ver os resultados completos de 2019, clique em "exibir toda a mensagem", no final deste e-mail. 
Pacote Anticrime: uma prioridade do IBCCRIM
O IBCCRIM apontou as inconsistências do Pacote Anticrime logo após sua apresentação no Congresso Nacional, no início de 2019. Neste ano, o Instituto acompanhou ativamente o andamento das medidas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, participando de inúmeras audiências públicas no Congresso, além de compor a Campanha Pacote Anticrime: uma solução fake junto com outras dezenas de organizações,  e produzir uma nota técnica com análise de todas as propostas.   

Comprometido com a produção acadêmica, o IBCCRIM ainda produziu dois Boletins especiais sobre o Pacote, que foram distribuídos no Congresso Nacional, e uma publicação digital feita em parceria com o Instituto Baiano de Direito Penal Processual.

​Posicionamentos  e nota técnica:

 
Boletins especiais:  
900
exemplares do Boletim IBCCRIM Especial Pacote Anticrime foram distribuídos para os deputados e senadores no Congresso Nacional. 

Confira as duas edições especiais, abertas para qualquer pessoa interessada:

Edição nº 317
Editorial:  Pacote Anticrime:  remédio ou veneno?

Edição nº 318
Editorial: O embrulho de Moro

25º Seminário Internacional de Ciências Criminais
+900
participantes de todas
as regiões do país  
    90%  
de aprovação do 25º Seminário Internacional de Ciências Criminais  
 
Palestrantes internacionais de 2019:
  • Anabela Miranda Rodrigues (Portugal)  
  • Glenn Greenwald (EUA)   
  • Kabengele Munanga (Congo)
  • Luis Alberto Arroyo Zapatero (Espanha)  
  • Máximo Emiliano Sozzo (Argentina)  
  • Máximo Langer (Argentina)
  • Pat Carlen (Inglaterra)
  • Paulo de Sousa Mendes (Portugal)  
  • Urs Kindhäuser (Alemanha)  

STF, Congresso Nacional e Cortes Internacionais
40
projetos de lei acompanhados pelo IBCCRIM no Congresso Nacional
3
sustentações orais 
do  IBCCRIM no STF
Prisão em 2ª instância - ECA - Caso Coaf
6
pedidos para atuar como
amicus curiae no STF


IBCCRIM pelo país
540  
participantes dos Laboratórios
de Ciências Criminais e GEAs
 
Representação do IBCCRIM
em todos os estados do país
Ações antidiscriminatórias
Criação do Depto. de Ações Antidiscriminatórias
 
Nova política de isenção associativa
Voltada para pessoas em situação de  hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social que queiram compor a gestão do IBCCRIM ou participar de Laboratórios e GEAs. A iniciativa foi premiada com o Selo Municipal de Direitos Humanos e Diversidade, da Prefeitura de São Paulo.
Redes sociais: IBCCRIM em números
Podcast Vire a Chave: novidade do IBCCRIM em 2019
Logo - branco.png
+ 3.500  seguidores no Spotify  

+ 4 mil ouvintes

+ 15 mil streams

 
Episódios mais ouvidos:

#1 – Genocídio da população negra
#5 – Sistema prisional brasileiro
#2 – Política de drogas
#3 – Plea bargain e Pacote Anticrime
#9 – Crime organizado


Incidência do IBCCRIM no debate público
 265  
citações na imprensa  
 
10 temas mais comentados pelo IBCCRIM na imprensa em 2019: 
Biblioteca IBCCRIM
Termos mais
buscados na Biblioteca IBCCRIM
1. Feminicídio
2. Colaboração premiada
3. Lavagem de dinheiro
4.  Criminologia
5. Compliance
6. Organização criminosa
7. Plea bargain
8. Justiça restaurativa
9. Audiência de custódia
10. Violência doméstica

 
Cursos: relembre as edições de 2019
800  
alunos e alunas nos cursos promovidos pelo IBCCRIM  
 
Mesa de Estudos e Debates: relembre os temas de 2019
Laboratório de Ciências Criminais
20  

 
cidades com edições
do Laboratório
 
+350 

 
estudantes em 2019
Grupos de Estudos Avançados (GEA)
190  
participantes em 2019 
 
GEAs pelo país:
  
Dados GEA (2).jpg
Temas ofertados: 

Ciências Criminais e Direitos Humanos;
 
Fundamentos da Criminologia;
 
Criminologias críticas;
 
Sistema Penal e Necropolítica;
 
Escolas Penais;
 
Autoritarismo e Sistema Penal;
 
Economia Política da Pena;
 
Bases do Processo Penal Contemporâneo;
 
Criminologia Crítica, Sistema Penal e Direito Desigual.

Boletim IBCCRIM
Nova seção:  
Cortes internacionais e suas decisões comentadas
Capa ilustrada:  
Edição especial 25º
Seminário Internacional
Acesse as edições de 2019
Editoriais mais acessados de 2019

Pacote anticrime: remédio ou veneno?

A Constituição  nos desafia 
Dos massacres e dos lucros: a lógica privatista, a irresponsabilidade judicial
e a banalidade do extermínio nas prisões
Coleção de Monografias:  relembre os títulos de 2019
23º Concurso de Monografias em Ciências Criminais:

1º LUGAR  
"Pessoa afeita ao crime": criminalização de travestis e os discursos do Tribunal de Justiça de São Paulo
Victor Siqueira Serra

 2º LUGAR  
Mulheres encarceradas: cruzamentos entre redes familiares e redes prisionais
Natália Cristina Costa Martino

 3º LUGAR  
Imagens da ideologia punitiva: Uma análise de discurso crítica do Movimento Brasil Livre
Samuel Silva Borges 
Chamada temática de monografias em Ciências Criminais:

Delação premiada: limites constitucionais à confiabilidade e corroboração
Jamilla Monteiro Sarkis

Entre leis, práticas e discursos: justiça juvenil e recrudescimento penal
Flora Sartorelli Venâncio de Souza

Não cause, concilie: os sentidos das práticas de conciliação em um Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Campinas-SP
Elizabete Pellegrini

(In)justiça de segurança nacional: a criminalização do comunismo no Brasil
entre 1935 - 1945
Adriana de Oliveira Gonzaga Bisi

Acesse as monografias
Revista Liberdades
Dossiê Teoria Crítica Racial, Justiça Racial
parceria do IBCCRIM com Associação Brasileira
de Pesquisadores(as) Negros(as)
Acesse as edições de 2019
Outros projetos do IBCCRIM
O IBCCRIM sedia projetos de grande relevância para as áreas jurídica, de política de drogas e de administração pública -- com enfoque no sistema de justiça criminal. Clique nas imagens abaixo para conhecer os projetos.

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