quinta-feira, 23 de maio de 2019

Responsabilidade por fornecimento de remédios é solidária, reafirma Supremo

É solidária a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios para pagar remédios de alto custo e tratamentos médicos oferecidos pela rede pública. Foi o que definiu, nesta quarta-feira (22/5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência sobre o assunto.
União, estados e municípios são responsáveis na mesma medida pelo fornecimento de remédios de alto custo, reafirma Supremo Tribunal Federal
A decisão foi tomada em quatro recursos com repercussão geral reconhecida, mas o tribunal ainda não definiu qual tese deve ser aplicada pelas instâncias inferiores. Na prática, no entanto, dizer que a responsabilidade pelo fornecimento é solidária significa que não existe hierarquia entre as obrigações: todos são obrigados a socorrer todos.
Votaram pela solidariedade os ministros Luiz Edson Fachin, que apresentou voto-vista nesta quarta, dando início ao julgamento desta tarde, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Contra a solidariedade ficaram o relator, Luiz Fux, e os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e o presidente Dias Toffoli. O ministro Celso de Mello não estava presente.
Os ministros rejeitaram embargos de declaração interpostos pela União contra julgamento virtual que definiu a responsabilidade solidária. Portanto, ações judiciais sobre o assunto podem ser dirigidas tanto à União quanto aos estados ou municípios.
Para o ministro Fachin, a responsabilidade solidária deriva da obrigação material comum prevista na Constituição Federal. No entendimento do ministro, ainda que os dispositivos legais imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal, o cidadão pode incluir outro ente no polo passivo, para ampliar a possibilidade de garantia do direito.
Para a ministra Rosa Weber, não cabe ao Supremo definir quem é competente para cada ação desse tipo. “A partir da teoria da asserção e da sua avaliação pessoal, cabe ao julgador concluir o sentido da ação, o que depois pode ser revisto nas instâncias superiores”, disse a ministra.
Ressaltando a complexidade do tema, o ministro Gilmar Mendes afirmou ter preocupação em promover a proteção insuficiente caso o Plenário optasse pela subsidiariedade da União em todos os casos sobre a saúde. “Gostaria de ter mais segurança com relação a esta temática, mas, diante da insegurança, me parece que ainda a responsabilidade solidária é a que preserva o direito posto. Entendo que, de fato, é um tema que eventualmente aqui ou alhures pode ser tratado por parte da administração. Mas, aqui, a ação foi movida exatamente porque o medicamento não constava da lista do ministério”, apontou o ministro.
Divergência
Diferenciando as situações que se impõem ao Judiciário, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que existem demandas em que o medicamento ou o tratamento prescrito não está previsto pelo Ministério da Saúde ou a Anvisa. Nestes casos, a ação deve ser proposta apenas em face da União. Quando é caso de direito violado, no entanto, deveria-se, na visão do ministro, observar quem o violou.

“Portanto, não vejo nenhuma razão para a solidariedade quando não se trate de medicamento que não conste na lista do SUS. Quando o ente responsável não o faz, ele é quem não o fez. Se for o município, a ação deve ser oposta em face do município. Se for o estado, que seja ao estado. E quando for a União, à União. A solidariedade não é grátis. Ela tem um custo para o sistema e se pudermos evitar esse custo sem prejuízo para o paciente é melhor”, defendeu Barroso.
RE 855.178
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2019.

MP-SP ajuiza ação contra estado por alto índice de letalidade policial

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação contra o estado pela alta taxa de letalidade policial. De acordo com os promotores, os índices elevados de ocorrências envolvendo morte de civis e policiais exigem medidas administrativas para controle externo e social das polícias Civil e Militar. 
Promotores pedem que o reconhecimento da letalidade policial em São Paulo como violação da Constituição e de diversas convenções internacionais.
Eduardo Saraiva/A2IMG/Fotos Públicas
A ação civil pública foi ajuizada nesta terça-feira (22/5) na 4ª Vara central da Fazenda Pública. Nela, o MP pede obrigações de fazer por parte do Estado para "evitar mortes, aprimorar o controle externo e social das polícias e garantir provas que permitam a responsabilização criminal e civil dos policiais".
Apontando que a letalidade policial aumentou nos últimos 8 anos e traçando comparativos internacionais, os promotores dizem que a polícia brasileira sofre de um grave problema: "ao invés de apenas defender direitos das pessoas, ela também está violando-os; e está aterrorizando-as. Ou matando-as; e morrendo".
Dentre as medidas, o MP pede que o estado instale equipamentos de localização em todas as viaturas das polícia Civil e Militar, e instale escuta e gravação ambiental em todas as viaturas.
Além disso, o MP pede que sejam gravadas todas as ações de policiais em vias e logradouros públicos com câmera fixada no colete dos agentes, e o reconhecimento da letalidade policial no estado como violação da Constituição e de diversas convenções internacionais.
Autoritarismo histórico
Na ação, os promotores explicam que a demanda atende dois fundamentos jurídicos principais: segurança pública e a justiça de transição. Em síntese, afirmam que o modus operandi da polícia traz características da "polícia autoritária que atuou no regime ditatorial e auxiliou as Forças Armadas na sustentação do regime repressivo".

Sustentam a necessidade em adotar a justiça de transição, que seria um conjunto de medidas políticas e jurídicas na transição de uma ordem autoritária para uma ordem democrática.
A Secretaria de Segurança Pública paulista informou, em nota, que não foi notificada da ação até o momento. Afirmou ainda que "todas as ocorrências com morte decorrente de intervenção policial são rigorosamente investigadas".
Assinam a peça de 203 páginas os promotores Eduardo Ferreira Valerio e Bruno Orsini Simonetti, da Promotoria de Direitos Humanos, e o analista jurídico Lucas Martins Bergamini.
Clique aqui para ler a íntegra da ação.
Processo: 1025361-76.2019.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2019.

terça-feira, 21 de maio de 2019

Pesquisa mostra que sanções por improbidade são muito amplas e geram insegurança

"As críticas feitas à Lei de Improbidade Administrativa se baseiam na excessiva ampliação de sanções, o que acaba incluindo atos meramente irregulares como improbidade." A conclusão foi apresentada em uma pesquisa  coordenada pelo Instituto de Direito Público ao analisar 800 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça publicados entre 2005 e 2018 contra prefeitos. 
Segundo a pesquisa, menos de 10% das ações de improbidade contra prefeitos que chegam ao STJ têm relação com enriquecimento ilícito. 50% dos casos envolvem ofensa aos princípios da Administração Pública. O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. 
O estudo mostra ainda que os recursos de prefeitos não foram conhecidos pelo STJ em quase 35% dos casos em função do impedimento da Súmula 7. Esse mesmo óbice processual foi aplicado a 20% dos recursos do MP. Outro ponto da pesquisa mostra que a aplicabilidade de sanções varia de relator para relator. A Súmula 7 afirma que a "pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 
Sem proporcionalidade
Segundo a pesquisa, atualmente faltam proporcionalidade e critérios objetivos às sanções. Assim, atos de baixa gravidade recebem as mesmas penalidades de condutas altamente reprováveis.

"Com esse abuso indiscriminado e certa banalização das ações de improbidade há uma preocupação das sanções proporcionais. A lei de improbidade traz seis sanções, desde as mais leves a mais graves", diz o professor coordenador da pesquisa, advogado Rafael Araripe Carneiro. 
De acordo com o professor, isso acontece porque a Lei 8.429, a Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o artigo 37 da Constituição Federal, não definiu ou delimitou com precisão o conceito de improbidade administrativa.
"A Lei de Improbidade Administrativa facilita que atos administrativos ilegais, praticados sem gravidade ou má-fé, sejam considerados ímprobos e sofram as severas sanções previstas na lei."
A lei foi muito importante, mas por outro lado tem sido utilizada indiscriminadamente. "Ela tem sido usada voltada para qualquer tipo de erro administrativo, de questões simples a graves, como desonestidade, o que justifica uma revisão da lei", explica. 
De acordo com Carneiro, os atos que atentam contra os princípios são os de aplicação mais controvertida pela difícil delimitação do seu conteúdo jurídico.
"A lei de improbidade visava originariamente punir os casos de vantagem patrimonial do agente público, mas vemos hoje que a aplicação majoritária se volta a situações que não envolvem enriquecimento ilícito ou mesmo lesão ao erário", afirma o professor.
Prática Jurídica
Rafael conta que a pesquisa surgiu a partir do aumento das ações de improbidade nos últimos anos. Segundo Rafael, a pesquisa tem como intuito coletar dados que possam auxiliar o STJ no estabelecimento de critérios objetivos para aplicação da lei de improbidade administrativa como forma de uniformizar a jurisprudência.

Segundo o professor, o foco nos prefeitos justificou-se pelo fato de que, diante das carências de estrutura financeiro-administrativa da maioria dos municípios brasileiros, os prefeitos são os mais prejudicados com o uso indiscriminado das ações de improbidade e a falta de previsibilidade quanto à interpretação legal.
"Focamos nos prefeitos porque temos verificado que a recente estruturação dos órgãos de controle público no Brasil muitas vezes não percebe a realidade local dos pequenos municípios", explica. 
O estudo foi apoiado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Ele será apresentado na quarta-feira (22/5), no I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa, promovido pela CNM e pelo IDP com o objetivo de debater o tema a partir da contribuição de palestrantes. 
Mudanças Futuras
Em 2018, foi apresentado um anteprojeto de lei de reforma por uma comissão composta por juristas para discutir a reforma na Lei de Improbidade Administrativa e aperfeiçoar a legislação vigente. Há a expectativa que o projeto seja analisado e votado os próximos meses. 

A comissão foi presidida pelo ministro do STJ Mauro Campbell Marques. Campbell tem defendido que a nova lei deve incorporar jurisprudência dos tribunais em relação ao tema da improbidade, de forma a evitar que sejam cometidos abusos e injustiças.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2019.

segunda-feira, 20 de maio de 2019

Dossiê Segurança Pública - Chamada de Artigos

REVISTA SOCIOLOGIA JURÍDICA – ISSN: 1809-2721

Revista Sociologia Jurídica comunica a todos os interessados que receberá, até 12/07/2019colaborações inéditas de artigos para compor o Dossiê Segurança Pública, organizado pelo Prof. Dr. Pedro Scuro Neto.

Não serão avaliados trabalhos que não estejam em estrita conformidade com as normas para publicação (vide seção “normas para publicação”). Assim, solicitamos que os interessados enviem material com a formatação desejada. 

Dúvidas pontuais poderão ser esclarecidas por intermédio do e-mail: revsocjur@gmail.com

sábado, 18 de maio de 2019

Diálogo Brasil-Austrália: Prevenção à violência doméstica

A prevenção à violência doméstica será o assunto da mesa-redonda entre especialistas no tema, autoridades do Sistema de Justiça e da Austrália na próxima quarta-feira (22/5), no Supremo Tribunal Federal (STF). O evento “Diálogos Brasil-Austrália: prevenção à violência doméstica” é uma realização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Embaixada da Austrália no Brasil. Faça a inscrição aqui.

A finalidade do debate é contribuir para o compartilhamento das políticas públicas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher e das ações e projetos na área do combate à violência doméstica praticados na Austrália, para possibilitar o aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos no Brasil. Está prevista também a identificação de ferramentas para auxiliar o desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres, incluindo grupos mais vulneráveis como mulheres indígenas e imigrantes.
Entre os participantes do encontro, estão: a comissária para Discriminação Sexual da Austrália, Kate Jenkins; ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); conselheira Daldice Santana, supervisora da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à Violência contra a Mulher do CNJ e o promotor de Justiça Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal, além da socióloga Ana Paula Antunes Martins, da Universidade de Brasília (UnB).
Serviço:
Local: Supremo Tribunal Federal (Sala de Sessões da 1ª Turma)
Data: 22/05/2019
Horário: 9h às 11h
Público-alvo: magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, psicólogos, assistentes sociais e público em geral


Agência CNJ de Notícias. 17.5.2019.

sexta-feira, 17 de maio de 2019

90% das mulheres vítimas de feminicídio nunca buscaram o sistema de Justiça

Mais de 90% das mulheres vítimas de feminicídio nunca buscaram o sistema de Justiça. O dado preocupante foi levado e debatido pela promotora de Justiça de João Pessoa, Rosane Maria de Araújo e Oliveira, durante a palestra “A Violência na Visão do Ministério Público”, que ocorreu na manhã da última quarta (15) no auditório do Fórum Cível da Capital. A palestra abriu o Seminário de Debates sobre a Violência contra a Mulher, promovido pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), por meio da Coordenadoria de Defesa da Mulher, em comemoração ao Dia do Defensor Público, celebrado no dia 19 de maio.
De acordo com Rosana, a rede de proteção à mulher na Paraíba tem se fortalecido, mas existem aspectos que precisam ser aperfeiçoados. Ela cita o desafio que é trabalhar na defesa da mulher e no enfrentamento da violência doméstica diante de um contexto social patriarcal. “Ainda vivemos numa sociedade hierarquizada onde o homem, só pelo fato de nascer homem, detém privilégios que a mulher não tem. A discriminação contra a mulher há algum tempo era legal, hoje a lei estabelece igualdade e isonomia, mas entre o que está estabelecido na lei e a vida real há uma distância muito grande”.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a 5ª maior taxa de feminicídio do mundo. O feminicídio é o assassinato em massa de mulheres em contextos marcados pela desigualdade de gênero. Somente no último mês de abril, quatro mulheres foram assassinadas brutalmente na Paraíba em menos de cinco dias. No entanto, a violência contra a mulher não se resume apenas aos casos de assassinato e também se manifesta em forma de agressões físicas ou verbais, violência psicológica, patrimonial, obstétrica, racial, entre outras.
Ao longo da palestra, que teve como debatedora a defensora pública Lydiana Cavalcante, Rosana falou da importância dos movimentos feministas na busca pela igualdade de gênero e pelo fim da violência. A promotora ressaltou a importância de analisar os casos de forma humanizada, atentando para o histórico de vida tanto da vítima quanto do agressor. Para ela, mais do que prender, é importante também proporcionar uma oportunidade de mudança em homens agressores, buscando novos horizontes como a justiça restaurativa, por exemplo.
“A Lei Maria da Penha criou um sistema inovador e eu espero que a justiça do futuro seja esta, articulada, criando toda uma rede onde nós nos reunamos sistematicamente, que tenha um olhar multidisciplinar, com a integração de outras áreas como a Psicologia, a Assistência Social, Psiquiatria”, disse Rosana.
O Seminário se estendeu até o fim da tarde, com palestras da delegada Desireé Cristina, sobre violência doméstica, e da defensora pública do Mato Grosso, Rosana Leite Barros.
ABERTURA - A defensora pública e coordenadora de Defesa da Mulher da DPE-PB, Fátima Diniz, falou da importância da realização do seminário. “Seja nas classes mais pobres ou mais ricas, a violência é recorrente. Preocupada, a DPE tem se empenhado junto com outras redes e instituições para prestar um serviço a sociedade. Queremos conscientizar as pessoas para que essa violência tão gritante diminua”, analisa.
O defensor público-geral da Paraíba, Ricardo Barros, participou da abertura e destacou a atuação de defensores públicos na Vara da Violência Doméstica de João Pessoa, que tem em média 120 audiências por mês, com 11 mil processos administrados, sendo 90% desses processos com intervenção da Defensoria Pública.
Paraíba. 16.5.2019.

No Rio de Janeiro, preso sem mão é algemado durante audiência de custódi

Por entender que um acusado de associação ao tráfico era perigoso, a Justiça do Rio de Janeiro decidiu algemá-lo durante a audiência de custódia. Devia ser mesmo alguém cuja liberdade pusesse em risco a segurança de quem estava em volta. Não tivesse a audiência acontecido num presídio. E o réu não fosse deficiente: tem apenas uma mão, mais um argumento na discussão sobre a necessidade (ou utilidade) da algema.
Defensoria Pública do RJ
Homem foi algemado para audiência de custódia no Rio de Janeiro. Para a Defensoria do RJ, medida é incabível 
O caso foi transformado numa reclamação levada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal. "Considerar o risco à segurança em audiência de custódia realizada em presídio seria atestar publicamente a mais completa falência do Estado de Direito", afirma o defensor Eduardo Newton, que assina a reclamação. 
A Defensoria do Rio afirma que foi descumprida a Súmula Vinculante 11, segundo a qual acusados só podem ser algemados se houver risco de fuga ou "à integridade física própria ou alheia". O relator é o ministro Luiz Edson Fachin.
O homem foi preso em flagrante acusado de ser informante de traficantes de drogas. Segundo o defensor, fazer com que preso fique algemado durante a audiência de custódia é submetê-lo a "estigmatização desnecessária".
Clique aqui para ler a Reclamação
Rcl 34.822

 é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2019.

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