quarta-feira, 20 de novembro de 2019

STJ reforça que preventiva é excepcional e impõe medidas cautelares

A prisão preventiva tem caráter excepcional, sendo necessária a indicação concreta das razões fáticas e jurídicas para decretá-la. Com esse entendimento, a 6ª Turma do STJ substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a uma acusada de tráfico de drogas.
Reprodução
Relator entendeu que imposição de cautelares basta para evitar novos crimes 
Relator do processo, o ministro Rogério Schietti Cruz considerou que os elementos apresentados pelo primeiro grau não demonstraram "a periculosidade exacerbada da investigada na traficância". 
No Habeas Corpus, a mulher alegou sofrer constrangimento ilegal por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afirmou que a motivação para converter sua prisão em flagrante foi inidônea.
Segundo Schietti, ainda que o magistrado tenha embasado a decisão em elementos concretos e idôneos, o delito não envolveu violência ou grave. Ele defendeu como desnecessário suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção da acusada, como forma de evitar a prática de novos crimes e proteger a ordem pública.
"Apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído à paciente — a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal —, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas", afirmou o relator.
HC 531.558
 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2019

terça-feira, 19 de novembro de 2019

Irmãos presos sob regimes diversos não podem dividir a mesma cela, decide Tribunal

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou autorização para que um apenado do regime semiaberto passasse a cumprir pena na mesma cela de seu irmão, um preso provisório recolhido em regime fechado, em uma unidade prisional de Itajaí.
O pedido foi inicialmente negado pela Vara de Execuções Penais da comarca, motivo pelo qual a defesa do apenado interpôs recurso de agravo em execução penal contra a decisão. Embora haja previsão constitucional sobre a separação entre presos provisórios e definitivos, a defesa sustentou que a mesma Constituição ressalta que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado.
Assim, o argumento foi de que, no choque de direitos, seria mais condizente com os fins constitucionais a proteção da família em detrimento da separação dos presos pela natureza da prisão ou espécie de crime praticado. No entanto, o desembargador Antônio Zoldan da Veiga, relator da matéria, observou que a existência de regra expressa na Lei de Execução Penal (Lei n. 7210/84) e a previsão constitucional a respeito da necessidade de separação dos presos (art. 5º, LXVIII) não podem deixar de ser aplicadas no caso concreto.
Conforme anotou no acórdão, ainda que o art. 226 da Constituição preveja que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", trata-se de evidente norma principiológica que, embora com inegável valor jurídico, não serve para impedir a aplicação da regra legal (art. 84 da Lei n. 7.210/84), criada para dar efetividade a comando constitucional inserido nos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXVIII).
"A manutenção conjunta de presos de regimes diversos é situação extremamente grave do ponto de vista jurídico e autoriza a edição de medidas extremas para solução do problema. Por isso, não pode este Tribunal, mesmo em razão de nobre motivo, ser conivente com tal ilegalidade", escreveu o desembargador Zoldan. Também participaram do julgamento os desembargadores Luiz Cesar Schweitzer e Luiz Neri Oliveira de Souza, que seguiram o voto do relator (Agravo em Execução Penal n. 0010257-78.2019.8.24.0033).

Fonte: TJ-SC

quarta-feira, 13 de novembro de 2019

STJ reafirma que importação de sementes de maconha não é contrabando

A importação de pequena quantidade de sementes de maconha não pode ser considerada contrabando. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público Federal para afastar o princípio da insignificância.
Relator apontou que STF já definiu que não caracteriza tráfico internacional importar pequenas quantidade de sementes
O julgamento desta terça-feira (12/11) foi unânime, seguindo o relator, ministro Rogério Schietti Cruz, que considerou que há “fato atípico”.
O caso trata de um homem que importou 31 sementes e foi absolvido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O tribunal desclassificou o tráfico para contrabando e aplicou o princípio da insignificância.
No entanto, o MPF recorreu de decisão e sustentou que o princípio é inaplicável ao processo, diante da "potencial lesividade da maconha sobre os bens tutelados pelo crime de contrabando (higidez das fronteiras nacionais, regularidade do mercado consumidor interno e saúde pública)".
Schietti apontou que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal já firmou precedente de que a importação de pequena quantidade de sementes não pode ser classificado como tráfico internacional de drogas.
O Supremo entendeu que as sementes não plantadas não possuem o princípio psicoativo da maconha (THC), e por isso não se enquadram na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Outro precedente é um Habeas Corpus de relatoria do ministro Celso de Mello, no qual o decano afirma que a semente não é qualificável como droga, nem constitui matéria-prima. A importação, segundo o ministro, não é crime.
A defesa foi feita pela advogada Eleonora Rangel Nacif, também presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).
REsp  1.838.937
 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2019.

terça-feira, 12 de novembro de 2019

Férias de 60 dias do Judiciário custam R$ 4 bilhões por ano

Apesar do desejo do governo de reduzir privilégios, juízes, promotores e procuradores deverão ficar de fora da reforma administrativa

Escultura A Justiça obra de Alfredo Ceschiatti de 1961 diante do STF Supremo Tribunal Federal – sede do Poder Judiciário

Judiciário: reforma administrativa pretende reduzir a diferença que existe hoje entre as regras para quem trabalha no setor público e o empregado da iniciativa privada (Adriano Kirihara/Pulsar Imagens/Reprodução)

São Paulo — Consideradas pela equipe econômica um dos “excessos” nos benefícios dados ao funcionalismo, as férias de 60 dias concedidas a algumas carreiras do setor público custam ao País cerca de R$ 4 bilhões ao ano.
A estimativa foi feita pelo governo e inclui despesas como o pagamento do adicional de 1/3 de férias e do abono pecuniário – a popular “venda de férias”. Os principais beneficiados são membros do Judiciário e do Ministério Público, que têm direito a dois meses de descanso remunerado. É o dobro da maioria dos trabalhadores, que conta apenas com 30 dias.
Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo no domingo, 10, apesar do desejo do governo de reduzir os “penduricalhos”, juízes, promotores e procuradores, além de parlamentares, deverão ficar de fora do texto da reforma administrativa que será enviada ao Congresso Nacional. Isso porque a análise jurídica é que somente o Legislativo poderia modificar as regras que regem as carreiras dos membros desses poderes.
A equipe econômica, porém, apoia iniciativas para eliminar, durante a tramitação da proposta, as benesses pagas a essas categorias. Já há conversas nesse sentido e deputados interessados em apresentar emendas incluindo promotores, juízes e parlamentares na reforma.
Como têm dois meses de férias, juízes e promotores recebem, por duas vezes no ano, o adicional sobre os salários. Segundo levantamento da Associação Contas Abertas, somente o pagamento do adicional de 1/3 de férias pelo Judiciário federal somou R$ 578,7 milhões em 2018. Já o Ministério Público Federal gastou R$ 110,5 milhões com o adicional de férias.
“O Estado brasileiro é paquidérmico, patrimonialista, corporativo, ineficiente e caro. Tem gorduras, nos três poderes, que não serão eliminadas com um simples regime. Será preciso uma lipoaspiração ou até uma cirurgia bariátrica”, afirma o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castelo Branco.
“Já não basta reduzir diárias, passagens aéreas, valor de contratos de limpeza e vigilância. Estas despesas até vêm sendo reduzidas ano a ano em decorrência da crise fiscal. Mas agora é necessário mexer na estrutura de gastos”.
Além dos salários mensais, os membros do Judiciário e do MP têm direito a vantagens como ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, para moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição, salário-família, diárias e gratificações diversas.
A reforma administrativa pretende reduzir a diferença que existe hoje entre as regras para quem trabalha no setor público e o empregado da iniciativa privada. A área econômica sabe que não conseguirá acabar com toda a disparidade, mas a ideia é começar a fazer essa aproximação e atacar o maior número de ‘privilégios’ possível.
Entre os itens que entraram na mira do governo estão a licença-prêmio, benefício de três meses de afastamento remunerado concedido a cada cinco anos de trabalho. O objetivo é colocar na Constituição vedações a esse tipo de benesse para que a medida tenha amplo alcance.

Reação

A regra dos 60 dias de férias vale para os membros do Ministério Público e do Judiciário, tanto nos Estados quanto no governo federal. Não contempla, no entanto, servidores como analistas e técnicos de tribunais e promotorias.
Há ainda outras carreiras que gozam de dois meses de férias por ano em alguns Estados, a depender da legislação local, como procuradores estaduais e defensores públicos.
Representantes dessas categorias justificam a necessidade de um período maior de descanso por causa da alta carga de trabalho. Antes mesmo de a reforma ser apresentada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, saiu em defesa das férias de dois meses alegando que a carga de trabalho do MP é “desumana”.
A reação de Aras chegou ao presidente Jair Bolsonaro, que ficou preocupado e tem se mostrado sensível também a reclamações de outras categorias, principalmente de policiais e militares. Devido a pressão, as negociações têm sido conduzidas da forma mais sigilosa possível, para evitar ‘desidratações’ antes do envio do texto ao Congresso. A equipe econômica também tem buscado transmitir às categorias a mensagem de que os atuais servidores só serão cobrados pelos ‘excessos’.
Exame. 11.11.2019.

Especialistas discutem se superlotação carcerária é "intencional ou estrutural"

A cena de presos jogando futebol com a cabeça de outro detento na Casa de Privação Provisória de Itatinga (CE), em 2016, é um resumo do grau de barbárie em boa parte dos presídios brasileiros.
Sistema prisional brasileiro é marcado histórico de barbárie e pela superlotação
Sakhorn Saengtongsamarnsin
Não por acaso, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sempre que questionado, compara a situação no cárcere com uma masmorra medieval.
O sistema carcerário foi reconhecido pelo STF como “estado de coisas inconstitucional”, no julgamento da ADPF 347, de relatoria do ministro Marco Aurélio. 
Apesar de incorporada ao tecido social, a barbárie vivenciada nos presídios não deixa de causar espanto e respingar na sociedade. Um exemplo disso foi a morte da menina Ágatha Felix, de 8 anos, em uma operação policial em 20/9 no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.
A situação reacendeu o debate sobre a política de segurança pública adotada no país.
De acordo com a advogada Dina Alves, mestre em Ciências Sociais na área de antropologia pela PUC-SP, embora o Estado brasileiro sempre tenha produzido condições desfavoráveis ao desenvolvimento social de grupos historicamente discriminados, é na administração do sistema prisional que essa política se manifesta de forma mais explícita.
Para a especialista, a política defendida pelo governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), por exemplo, é uma forma de necropolítica.
O termo, cunhado pelo filósofo e pensador camaronês Achille Mbembe, trata da capacidade do Estado de definir quem vive e quem morre por meio de suas políticas públicas.
“Podemos dizer que a distribuição desigual e intencional das mortes e das punições na gestão do sistema prisional é uma necropolítica exacerbada nos governos atuais”, afirma a advogada, que integra um grupo de estudos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) sobre necropolítica. 
Ela cita os autos de resistência, confrontos, política de drogas com viés racial, as torturas em prisões como “formas contemporâneas de subjugar a vida ao poder da morte, reconfiguradas a partir da política do terror estatal”.
Para a especialista, a taxa de assassinato da população negra é um importante diagnóstico para demonstrar como a gestão das unidades prisionais é baseada na gestão da morte: “uma necrogestão”. 
“O aprisionamento caminha lado a lado com os discursos sobre 'eficientismo' penal, ancorados numa concepção 'racializada' da lei e da ordem para justificar ações recrudescedoras, a ampliação do estado penal e consequentemente a indústria lucrativa prisional”, diz a advogada.
Antonio Cruz/Agência Brasil
Presunção de inocência
A situação dos detentos no sistema prisional foi um dos principais temas das sustentações orais no julgamento do Supremo Tribunal Federal das ADCs 43, 44 e 54, que questionavam o entendimento da Corte sobre execução antecipada da pena após condenação em segunda instância. A decisão de 2016 não era bem recebida por advogados e juristas, que veem inconstitucionalidade na execução antecipada. 

A advogada Sílvia Souza resumiu a situação na tribuna: “um debate tão sério tem sido pautado como se afetasse apenas os crimes de colarinho branco, quando na verdade sabemos a quem se endereça”.
Dina Alves acredita que o problema ultrapassa as fronteiras do entendimento firmado pelo Supremo, já que o Brasil tem quase metade da população carcerária presa provisoriamente. “Ou seja, tecnicamente, são presos inocentes. Este é um exemplo da flagrante violação do princípio da presunção de inocência que o Brasil é signatário em diversos tratados internacionais e convenções”, considera.
Segundo a advogada, o pêndulo da administração da justiça está do lado mais punitivista para uma série de problemas sociais que o Estado é incapaz de oferecer respostas. “A farra do aprisionamento captura sem-tetos, desempregados, ativistas pela educação, pelos direitos humanos, analfabetos, favelados, indígenas e cada vez mais mulheres negras”, diz.
Na opinião do professor de Direito Constitucional da Damásio Educacional Paulo Peixoto, o problema é estrutural. “O Estado tem responsabilidade de manter a integridade física e moral dos detentos, mas não dá para afirmar que o Estado busque a morte e destruição de indivíduos. Nesse ou em qualquer governo”, explica.
Para o constitucionalista, a audiência de custódia é uma das ferramentas que pode ajudar a diminuir o encarceramento. “Os números que apontam que poucas pessoas conseguem a liberdade nesse momento. Isso é uma questão que depende muito do caso concreto. É difícil generalizar. Mas, podemos imaginar por hipótese, que existe uma tendência em manter as prisões nessas audiências”, diz.
Pacote “anticrime”
Principal bandeira do Ministério da Justiça encabeçada por Sergio Moro, as medidas batizadas de “pacote anticrime” visam endurecer ainda mais a política de segurança pública no país. Dina Alves critica que a iniciativa foi elaborado sem o devido debate público.

Já Paulo Peixoto diz que o punitivismo defendido por parte da sociedade e dos operadores de Direito não pode ser apontada pela crise humanitária nas prisões brasileiras.
“Em que pese que existam ideias mais punitivistas nos últimos tempos. não se deve deixar de lado as proteções constitucionais. Punitivismo ou garantismo são ideias. A sociedade pode até escolher se punitivista e prender mais. Só que, ao prender, o Estado tem uma série de obrigações com essas pessoas. E isso acaba esbarrando novamente no problema estrutural. Por isso, eu acredito que o problema é muito mais de gestão da política prisional e da segurança pública do que jurídico”, argumenta. 
Dina, por sua vez, acredita que o sistema de Justiça tem papel fundamental nessa lógica de violência. “A administração da justiça é a principal produtora e reprodutora de violências. Atualmente vivemos o recrudescimento da barbárie capitaneado pelas políticas de segurança pública que tem como oxigênio dessa barbárie o pacote anticrime. Essa é uma demonstração por excelência da reatualização da necropolítica no Brasil”, pontua Dina Alves.
Sistema de Justiça tem papel fundamental nessa lógica de violência, diz especialista
Barbárie além das grades
A violência perpetrada por agentes públicos no Brasil está longe de ficar restrita aos presídios. Levantamento da ONG Rio de Paz, divulgado em setembro deste ano, aponta que 52% das crianças mortas por balas perdidas no Rio entre 2007 e 2019 foram vítimas de tiroteios entre policiais e bandidos.

Para Dina Alves, um dos motivos para o que chama de “desastre social e humanitário” é a guerra às drogas. A intensificação da repressão policial nas periferias contra pessoas consideradas “traficantes”, diz a advogada, “vitimiza criança como Ágatha ou Evandro que foi executado com mais de 80 tiros de fuzil, pelo Exército. Nos dois casos, a guerra às drogas foi a justificativa das execuções”.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2019.

Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez

Turma decide que é irrelevante para a aplicação da punição administrativa a constatação de embriaguez
A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, independentemente da elaboração de auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica.
Trata-se da Súmula 16, editada de forma a uniformizar a jurisprudência no TJDFT, tendo em vista divergências das turmas recursais do Tribunal na interpretação do art. 165-A do CTB, especificamente no que diz respeito à necessidade da constatação da ingestão de bebida alcóolica para a configuração do ilícito de recusa à realização do teste do bafômetro.
Conforme explicou o relator, o sistema de trânsito contempla duas infrações distintas sobre temas relacionados: conduzir comprovadamente embriagado (art. 165) e recusar-se a realizar teste destinado à aferição da influência de álcool (art. 165-A). No entanto, segundo o magistrado, apesar de constituírem infrações administrativas distintas, ambas têm a mesma punição: multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
“Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A), na forma disciplinada no art. 277, do CTB, e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez. E, por consequência, é irrelevante para a aplicação da punição administrativa capitulada neste dispositivo (art. 165-A) a constatação de embriaguez, por qualquer meio, ou a constatação da ausência de embriaguez”, ressaltou.
Para o magistrado, “a vontade da lei, em relação à conduta descrita no art. 165-A, é de apenar aquele condutor que se recusa a colaborar com as autoridades que fiscalizam as condições do trânsito com a mesma austeridade com que pune aquele que comprovadamente dirige embriagado”. A diferença é que o condutor comprovadamente embriagado, que tenha ou não se recusado ao teste referido no art. 165-A, responde, ainda, por infração penal de condução de veículo sob a influência de álcool.
Diante do exposto, a Turma fixou a seguinte tese, por unanimidade: "A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação".

Processo: 20190020029770UNJ

Fonte: TJ-DFT

sexta-feira, 8 de novembro de 2019

Voto de Toffoli faz Supremo suspender a execução antecipada da pena

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (7/11) para derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância. A decisão, entretanto, não vale para decisões do Tribunal do Júri. 
Nelson Jr./SCO STF
Ministro Dias Toffoli votou contra e derrubou execução antecipada da pena
O presidente da Corte foi responsável pelo voto de desempate. Por seis votos contra cinco, o Plenário reviu entendimento adotado em 2016 e condicionou o início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado, contra a execução antecipada da pena.
Mesmo não estando em discussão, o ministro disse que pretende pautar para este ano o recurso que discute a execução imediata da pena de réus condenados pelo Tribunal do Júri.
Ao iniciar o voto, Toffoli destacou que em julgados anteriores o debate não era sobre a compatibilidade do dispositivo do Código de Processo Penal com a Constituição Federal. Ele afirmou que a análise é abstrata sobre o artigo 283 do CPP: "se está analisando se o texto do artigo é compatível com a Constituição".
De acordo com o ministro, o momento histórico em que foi editada a lei que deu a redação atual ao artigo 283 do CPP, após a edição da Lei da Ficha Limpa, que reconhecia a possibilidade de decretar a inelegibilidade sem necessidade do trânsito em julgado.
O ministro defendeu que, embora veja como cláusula pétrea o princípio da inocência, a prisão não ofende esse princípio. Segundo Toffoli, na área penal, ninguém será preso antes do trânsito em julgado, conforme "demonstrou a vontade do legislador" na Lei 12.403/2011. Para ele, a norma não precisa de "interpretação conforme", mas sim como prevista na Constituição.
Toffoli citou dados de crimes que não são esclarecidos no Brasil que, segundo ele, são "dezenas de dezenas de milhares". "É uma impunidade do sistema de investigação. E aqui, não há dúvida nenhuma, a vítima é a periferia, o pobre, o trabalhador indo para seu trabalho", disse.
Não é o momento, defendeu o presidente, da execução da pena que gera violência ou "omissão de agentes públicos de identificar autores levá-los, como se costuma dizer no jargão popular, às barras da Justiça". Ele disse que todo o sistema precisa ser aprimorado.
Além disso, o ministro citou temas diversos, dentre eles dados de criminalidade e de que 85% dos recursos providos no Supremo são a favor do Ministério Público.
Citou ainda o projeto que ele enviou ao Congresso Nacional para que os recursos à Corte e ao Superior Tribunal de Justiça impeçam a contagem do prazo prescricional das ações penais.
Ao citar os dados de homicídios no Brasil, Toffoli destacou que a prisão em segunda instância não é responsável por isso. "Não é prisão após segunda instância que resolve esses problemas, que é panaceia para resolver a impunidade."
Julgamento das ADCs
A maioria do Plenário seguiu o voto relator das ações, ministro Marco Aurélio. Chegou à corte três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela OAB e dois partidos políticos.

As ações pediam para rever o entendimento adotado em 2016 e condicionar o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — trânsito em julgado.
O âmago do voto do relator fincou que não é possível ver culpa além dos limites previsos na Constituição Federal. Seguiram o voto os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
A divergência foi aberta com o voto do ministro Alexandre de Moraes, seguido de Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que são a favor da prisão após condenação em segunda instância.
Constitucionalidade do júri
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, em sessão virtual, a repercussão geral de um recurso extraordinário em que vai decidir se é constitucional o imediato cumprimento de pena aplicada pelo júri. 

O tema vai ser analisado pelo Plenário. Na tese, os ministros analisam se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
ADCs 4344 e 54
 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2019.

Por desvio de finalidade, ministro revoga cautelar de acusado de desacato

É necessário "razões fáticas concretas" para impor medidas cautelares. Assim entendeu o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, ao revogar decisão que impôs cautelares a um preso acusado de lesão corporal, injúria e desacato.
Miriam Zomer/Agência AL
Schietti considerou que houve desvio de finalidade na aplicação da cautela de forma automática
No caso, o homem que teve as medidas impostas pelo juiz plantonista da comarca de Fortaleza e Habeas Corpus negado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
"A imposição de qualquer medida cautelar demanda a existência do efetivo risco que a liberdade plena do acusado representa para um dos interesses mencionados no art. 282, I, do Código de Processo Penal", afirmou Schietti na liminar desta quarta-feira (6/11). 
De acordo com o ministro, houve desvio de finalidade na aplicação da cautela de forma automática. Ele considerou que o delito investigado "foi um ato isolado", já que não há qualquer registro da ação penal em andamento contra o homem.
Ele foi representado pelo escritório de advocacia Rogério Feitosa Mota. A defesa sustentou no HC que é impossível impor qualquer medida restritiva de liberdade "por puro arbítrio ou capricho, como está se tornando demasiado comum, máxime quando inexistentes quaisquer motivos para uma prisão preventiva, conforme expressamente consignado pela autoridade impetrada".
Clique aqui para ler a liminar
HC 543.096

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2019

quinta-feira, 7 de novembro de 2019

STF publica acórdão que autorizou polícias a fazer acordo de delação

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta terça-feira (5/11) o acórdão do julgamento que estabeleceu que polícias podem firmar acordo de delação premiada. A corte analisou o caso em  junho do ano passado. 
O julgamento começou em dezembro de 2017, com o voto do ministro Marco Aurélio, que foi o relator do processo. Segundo ele, a delação é um meio de obtenção de prova, "mecanismo situado no cumprimento das finalidades institucionais da polícia judiciária”.
Para o relator, o delegado de polícia é o agente público que está em contato direto com os fatos e com as necessidades da investigação criminal.
“Os preceitos asseguram ao delegado de polícia a legitimidade para a proposição do acordo de colaboração na fase de investigação, quando desenvolvida no âmbito do inquérito policial”, afirmou.

Clique aqui para ler o acórdão 

ADI 5.508


Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 5 de novembro de 2019

A percepção do tempo

* Por Wagner Dias Ferreira


As fórmulas de física têm como fator fundamental a medida do tempo. A máxima proposta por Eistein E=MC deixa clara a importância da medida do tempo. Todo estudante se lembra das expressões metro por segundo ou quilômetro por hora das aulas de física.

A imaginação humana se diverte com as questões físicas do tempo escrevendo livros e fazendo filmes com a famosa viagem no tempo. Um exemplo é o “De volta para o futuro” que tanto empolgou a juventude dos anos 1980.

A percepção do tempo é de forte efeito psíquico no ser humano. Nos dias atuais, não é raro ouvir as pessoas reclamando da falta de tempo ou da rapidez com que as coisas estão acontecendo.

O Direito não passa despercebido por esse fenômeno de um mundo mais acelerado, quase instantâneo.

No século XIX, quando o Brasil ainda era um império, entrou em vigor no país a Lei 556 de 25 de junho de 1850, com fragmentos que até hoje regem parte dos assuntos comerciais, e que trazia entre seus diversos dispositivos o Artigo. 912 onde há a seguinte transcrição: “O presente Código só principiará a obrigar e ter execução seis meses depois da data da sua publicação na Corte”.

A Lei de introdução ao Código Civil de 1942 proclama o prazo de 45 dias após a publicação para vigência da Lei.

Esses prazos entre a publicação e início da vigência da Lei são chamados de Vacatio Legis.

Há aí uma presunção de que é necessário um prazo para produzir o Diário Oficial, na época em papel, feito com tipografia e ainda o tempo para que o jornal oficial alcançasse os rincões do país.

Considerando que a Capital do Império Brasileiro era o Rio de Janeiro e que o jornal seria levado em veículos de tração animal, a expectativa de que a notícia chegasse a determinados lugares exigiria um longo prazo.

Por isso, o fator psicológico das pessoas era mais lento. Em tudo que se fazia ou se pretendia fazer já vinha embutido, imanente, aquela paciência natural exigida para dar às coisas publicidade com ares de universalidade.

As mudanças que foram sendo introduzidas na vida das pessoas mudaram a realidade. E com as mudanças no mundo real mudou a percepção que as pessoas têm do tempo.

O “antigo email” que exigia a pessoa chegar a um computador e abrir os conteúdos foi substituído pelo whatsapp que alcança a pessoa instantaneamente onde quer que esteja. Inclusive com chamada de vídeo onde os interlocutores vivenciam mutuamente as realidades onde se encontram pela transmissão de vídeo.

As leis agora são publicadas em Diário Oficial Eletrônico. Ou seja, a Lei é publicada em Brasília, chegando instantaneamente aos celulares das pessoas que a busquem, de modo que às 6 da manhã já há especialistas com textos e comentários elucidativos, buscando sair na frente nos comentários da Lei.

Decisões do Supremo Tribunal Federal já são citadas e orientam profissionais do direito mesmo antes da publicação do acórdão. Porque seus conteúdos ou conteúdos dos debates dos Ministros já são conhecidos em razão da transmissão dos julgamentos ao vivo pela TV.

O Processo Judicial Eletrônico permite ao advogado interagir em tempo real com as decisões judiciais e manifestações das partes adversas. Há muita intensidade e absurda celeridade nos atos praticados.

O único problema em tanta pressa é a reincidência de decisões não refletidas. Toda essa pressa dos tempos contemporâneos está gerando a angústia com a percepção do tempo. Os permanentes comentários de que as coisas estão acontecendo depressa demais e de que não se tem tempo para nada.

Neste aspecto, a tecnologia que tanto encanta precisa ser avaliada cuidadosamente pelo usuário e colocada em um lugar de mais calma.

A percepção do tempo de forma mais acelerada como hoje observamos exige de cada um uma atitude íntima de autodomínio para controlar a tecnologia que consome, de modo a afastar o prenúncio de uma vida controlada pelas máquinas.

Mais que nunca, em se tratando de tecnologia aceleradora da vida, e controladora do homem, é hora de ouvir as palavras de Jesus para o jovem rico naquele Mateus 19, 21: Jesus respondeu: “Se você quer ser perfeito, vá, venda os seus bens e dê o dinheiro aos pobres, e você terá um tesouro nos céus. Depois, venha e siga-me”.

*Advogado Criminalista

O TEXTO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR, NÃO REPRESENTANDO, NECESSARIAMENTE, A OPINIÃO OU POSICIONAMENTO DO INFODIREITO

quarta-feira, 30 de outubro de 2019

Juiz que foi ao motel durante o expediente tem reclamação arquivada no CNJ


Juiz manteve desempenho profissional e produtividade apesar das idas ao motel durante o expediente forense

Um magistrado que vai a um motel para manter relações extraconjugais durante o expediente forense não pode sofrer processo administrativo desde que não tenha negligenciado sua atividade profissional.
O colegiado do Conselho Nacional de Justiça negou, por unanimidade, recurso administrativo impetrado pela ex-mulher de um juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
No recurso que questionava o arquivamento da reclamação disciplinar pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, a ex-mulher alegou que seu ex-marido, ainda durante a constância do casamento, se ausentou injustificadamente do seu local de trabalho para ir a um motel da cidade de Manaus na companhia de uma outra pessoa.
Segundo a reclamante, o magistrado “cometeu condutas incompatíveis com a decência pública e privada”. Ela também juntou aos diversos comprovantes bancários comprovariam os dias e horários em que ele efetuou pagamentos em motéis da capital do Amazonas.
Ao analisar o caso, o ministro relator do CNJ, Humberto Martins, apontou que o fato do magistrado ter comparecido ao motel para manter relação extraconjugal, “por mais doloroso que seja para reclamante descobrir que o seu companheiro eventualmente quebrou o dever de lealdade conjugal, tal fato, por si só, não possui repercussão na esfera administrativo-disciplinar, uma vez que o episódio diz exclusivo respeito à vida privada do casal”.
O ministro elogiou os fundamentos da decisão da Corregedoria Regional de Justiça do TRF-1 e ponderou que “sob um prisma objetivo, a atividade do magistrado continua sendo desenvolvida dentro de uma aparente normalidade administrativa, até porque, o Juiz, como agente político que é, não se sujeita a uma jornada diária rígida, nem tampouco existe norma que lhe obrigue a uma determinada quantidade de horas de trabalho”.
Levantamento da Corregedoria do TRF-1 apurou que “os boletins estatísticos anexados, referentes ao período de janeiro a outubro deste ano, demonstram que o requerido exarou 826 sentenças, 779 decisões interlocutórias, 3.638 despachos e realizou 23 audiências de instrução e julgamento”.
Média superior à da juíza titular da mesma unidade, que proferiu 549 sentenças, 631 decisões interlocutórias, 2.611 despachos e realizou 15 audiências de instrução e julgamento.
Apesar de ter causado o fim de seu casamento, a aventura extraconjugal não afetou a produtividade do juiz alvo da reclamação.
Clique aqui para ler a reclamação
Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2019.

sexta-feira, 25 de outubro de 2019

As medidas alternativas que viram novas formas de punição e controle

A jovem inglesa de 22 anos Rebecca Gallanagh teve seus 15 minutos de fama em fevereiro de 2013 ao receber uma multa equivalente a R$ 1.000. Seu delito: enfeitar com diamantes a tornozeleira eletrônica que havia sido obrigada a usar. Estaria Rebecca lançando uma moda, que um dia chegará ao Brasil? Talvez. A tornozeleira parece ser a nossa rainha das medidas cautelares ou punitivas diferentes da prisão, que já foram aplicadas mais de 700 mil vezes por aqui.
O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em consultoria executada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), revelou que, em 2017, mais de 51 mil pessoas no Brasil foram forçadas a utilizar este aparelho. Cerca de 75% delas cumpriam pena por algum crime e outras 20%, medidas cautelares alternativas. 89% eram homens. Pernambuco apresentara o maior número de pessoas monitoradas (17.946), seguido do Paraná (6.289) e do Rio Grande do Sul (5.146).
O uso destes dispositivos foi introduzido como opção à prisão preventiva através de artigo no Código de Processo Penal, em 2011. Um parágrafo já havia sido incluído na Lei de Execução Penal no ano anterior, determinando que “a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução”. Estes rapidamente adotaram-na como exigência, com base em artigo daquela Lei que declara que “o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto”.
Medidas alternativas que visam o enxugamento do sistema penal terminam, muitas vezes, por gerar novas formas de punição e controle dos indivíduos pelo Estado, pois não têm força para conter o crescimento de repressão. A Lei que criou os Juizados Especiais Criminais em 1995 é um exemplo. O número de presos que, supunha-se, diminuiria com a aplicação dos procedimentos ali previstos, aumentou: passou de 148,8 mil naquele ano para 726,3 mil em 2017 – além daquelas 51 mil pessoas portadoras de tornozeleiras.
Embora o Código de Processo Penal estabeleça que a aplicação de medidas cautelares dependa de necessidade e adequação da restrição imposta, a tornozeleira passou a ser remédio para todos os males, assim como o aprisionamento sem respeito à proporcionalidade da pena.
Integrante do panóptico pós-moderno, o monitoramento eletrônico tornou-se um lucrativo Big Brother do Judiciário, fomentando um negócio milionário ao qual são submetidas desnecessariamente inúmeras pessoas.
A informação oficial do DEPEN é que “o Ministério da Segurança Pública mantém uma política de fomento aos serviços de monitoração eletrônica no País. Nos últimos anos, foram investidos R$ 40 milhões no financiamento das Centrais de Monitoração Eletrônica nos estados”.
As oportunidades de ganho não se restringem, porém, aos arredores das decisões judiciais. Se, conforme ensina Loïc Wacquant em seus livros “As Prisões da Miséria” e “Punir os Pobres”, a prisão se inicia com o objetivo de tornar os presos trabalhadores prontos para as fábricas, seu modelo portátil e preso ao tornozelo pode cumprir ainda melhor a missão. Hoje, surgem startups voltadas à inserção desses “monitorados” no mercado de trabalho, de maneira a viabilizar sua exploração econômica, quem sabe na forma contemporânea de portadores para aplicativos de entregas.
Os diamantes com que aquela jovem inglesa decorou sua tornozeleira eletrônica eram, como se sabe, falsos.
 é sócio do Fernando Fernandes Advogados, advogado criminalista e doutor em Ciência Política.
Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2019.

segunda-feira, 21 de outubro de 2019

Juiz dos EUA pede a serial killer para doar seu cérebro à ciência

Considerado o mais novo serial killer dos Estados Unidos, Harvey Robinson tinha apenas 17 anos quando estuprou e matou sua primeira vítima. Em pouco tempo, estuprou e matou mais duas mulheres e estuprou uma menina de 5 anos. Sua quinta vítima foi estuprada, mas conseguiu escapar da morte. Robinson voltou à casa dela para matá-la. Mas a polícia estava à espreita. Trocaram tiros e ele se feriu. Foi preso no hospital.
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Por suas duas primeiras ações criminosas, Robinson foi sentenciado à pena de morte. A sentença foi anulada por razões processuais e comutada para prisão perpétua. Mas essa sentença também caiu, porque, em 2012, a Suprema Corte dos EUA decidiu que a pena de prisão perpétua para menores era inconstitucional.
Nesta semana, Robinson, agora com 44 anos, compareceu a uma audiência, em que sua pena, por suas primeiras ações criminosas, foi comutada para 35 anos – e veio acompanhada de uma surpresa. O juiz Edward Reibman, do Condado de Lehigh, na Pensilvânia, lhe pediu que considerasse, em seu testamento, a doação de seu cérebro a cientistas que estudam mentes criminosas – ou comportamentos criminosos.
Depois de Robinson murmurar alguma coisa que ninguém entendeu, o juiz argumentou: “Doar seu cérebro à ciência é uma forma de compensar um pouco a sociedade por seus crimes horríveis. É um pequeno presente para ajudar a ciência a entender seu comportamento”.
O juiz explicou ainda a Robinson que o estudo das concussões na prática de esportes e o próprio estudo do cérebro se aperfeiçoou muito desde que ele foi condenado.
“Vou ver se a doação do meu cérebro é consistente com minha religião”, disse Robinson, que é muçulmano, segundo o jornal The Morning Call e o site lehighvalleylive.com.
De acordo com o Departamento de Saúde e a Divisão de Serviços Humanos de Transplantes, os seguidores do Islamismo podem doar seus órgãos, desde que sejam cumpridas as diretrizes e controles da religião.
O juiz tinha uma razão para pedir a Robinson, especificamente, que doasse seu cérebro a ciência. Sua defesa, no julgamento, sustentou que ele sofreu lesões cerebrais ainda criança. Dois serial killers famosos, Ed Gein e Gary Heidnik, sofreram lesões cerebrais ainda crianças, segundo testemunhos na justiça e um estudo do Centro Médico da Universidade de Vanderbilt.
Esse estudo conclui que lesões cerebrais contribuem para o comportamento criminoso, por danificar regiões do cérebro envolvidos em processos neurológicos complexos. Já há algum tempo, os cientistas tentam descobrir o que motiva os assassinos em série, a química do cérebro e as lesões cerebrais.
A primeira vítima de Robinson, então com 17 anos, foi a auxiliar de enfermeira Joan Burghardt de 29 anos. Ele a matou a pauladas, depois de estuprá-la. A segunda foi Charlotte Schmoyer, que tinha 15 anos e era entregadora de jornal – o Morning Call. A polícia encontrou o corpo dela no mato, com marcas de 22 facadas.
A terceira foi Jean Fortney, uma avó de 47 anos. Logo depois, Robinson espancou e estuprou Denise Sam-Cali que, apesar de tudo, conseguiu escapar. Depois de preso, exames de DNA o conectaram a todos os crimes.
Apesar de já ter passado 25 anos na prisão, faltando 10 para completar a pena agora comutada para 35 anos, Robinson não vai sair da prisão tão cedo. Ele ainda tem penas que somam de 90 a 118 anos de prisão pelos demais crimes.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2019.

quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Colateral Filmes lança curta que debate o bullying


O menino das estrelas' está em circuito de exibição nas escolas de Porto Alegre e no YouTube

O próximo domingo, 20, é marcado como o Dia Mundial de Combate ao Bullying. O tema é abordado no filme mais recente da produtora Colateral Filmes, 'O menino das estrelas', que foi lançado na última semana e já está disponível no YouTube. O curta-metragem está em circuito de exibição nas escolas de Porto Alegre, sempre seguido por uma sessão de debate com a comunidade escolar.
Com financiamento da Secretaria de Estado da Cultural do Rio Grande do Sul, através do Pró-Cultura RS - FAC, o filme conta a história de Benji, garoto do sétimo ano que sofre bullying na escola onde estuda. Após um misterioso cometa cair em sua cidade, o menino adquire poderes especiais e tem que decidir se irá ou não revidar aos ataques que sofre.
A obra ficcional, com direção dos Irmãos Christofoli, busca utilizar o universo fantástico para trazer à tona a discussão sobre essa que é uma das formas de violência que mais cresce no mundo. No elenco de 'O menino das estrelas', estão Guilherme Pacheco, Ezequias Schaffer, Anna Lisboa, Marcus Vinícius Moares, Carina Dias, Vinicius Plein e Erik Oliveira. A produção é da Colateral Filmes e Submerso Filmes, com a produtora-associada Machina Filmes.
O filme completo pode ser visto aqui:


Prisão em segunda instância: como distorcer os números

As expectativas sobre a retomada ou não da vigência do inc. LVII do art. 5º da CF, objeto de deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, têm ricocheteado no problema sobre a eficácia do direito fundamental à presunção de não culpabilidade e alcançam também questões de ordem estatística. Afinal, caso o Supremo Tribunal Federal declare novamente como eficaz a presunção de não culpabilidade, proscrevendo novamente a execução provisória da pena a partir do julgamento da causa pelas instâncias ordinárias, quantas pessoas serão soltas?
O estardalhaço que se formou, portanto, sobre o cenário de “prisões abertas” de forma generalizada não se firma em nenhum dado disponível
Estado de Minas fez um levantamento (em abril de 2018), a partir do Painel do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça, alegando que esse número seria de 22 mil presos.[1] O site O Antagonista[2], em postagem recente, fala em 169 mil, a partir do mesmo banco de dados do CNJ que teria sido acessado pela publicação mineira. O número postado pelo Antagonista não destoa do retratado pela Veja (os mesmos 169 mil), em reportagem publicada em dezembro de 2018.[3]
Temos dois levantamentos considerados “precisos” sobre população carcerária: o primeiro é o banco de dados do Infopen, ligado ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, que teve o seu último relatório divulgado em junho de 2017.
O segundo é decorrente de atividade do Conselho Nacional de Justiça, a partir do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, sistema que é alimentado pelos órgãos do poder judiciário em todo o Brasil como instrumento de organização e gestão dos mandados de prisão expedidos por qualquer razão (prisão preventiva, temporária, execução provisória, execução definitiva etc). 
Cada forma de “contagem” tem seus percalços. Enquanto o Infopen recebe informações diretamente vinculadas ao que é repassado pelas próprias unidades prisionais (que, em tese, estão contando os presos de forma presencial), o BNMP é um sistema que não tem acesso direto ao preso, mas ao mandado de prisão (cumprido ou não cumprido) alusivo a quem ingressa ou sai do sistema.
O primeiro teria, em tese, a garantia de uma imagem real do cenário; o segundo tem a suposta vantagem da integração informatizada entre documento e estatística.
O primeiro depende da eficácia da contagem em estabelecimentos precários e muitas vezes arruinados e o segundo depende da eficácia do treinamento dado aos funcionários do Poder Judiciário em todo o país, além de fatores como a exata correspondência entre a existência de um mandado cumprido e um ser humano preso pelas exatas razões descritas no mandado.
O primeiro sistema tem uma história e a sua idade trouxe experiência e problemas. O segundo ainda é muito recente e sua implantação ainda vai enfrentar desafios previstos e imprevistos.
Ocorre que, num e noutro, o preso que ingressa no sistema prisional porque foi atingido pela execução provisória causada pelo esgotamento da instância ordinária não é objeto de contagem específica.
A divisão feita nos relatórios do Ministério da Justiça fala em presos provisórios sem condenação e presos sentenciados, sem indicação se a execução da pena é a definitiva ou provisória.
No CNJ, a novidade é a indicação de presos em “execução provisória” da pena, que em 6 de agosto de 2018 (data do encerramento do levantamento, que não contava com números do Rio Grande do Sul) seriam 148 mil. 
Ocorre que, mesmo falando em presos condenados em “Execução Provisória”, o universo de pessoas que podem ser atingidas pela eventual alteração do posicionamento do STF precisaria ser definido de forma particularmente precisa. Para que o número correto ou estimado de pessoas sujeitas atingidas com o fim da execução da pena em segunda instância seja definido seria necessário que:
(a) fossem retratados presos fora das hipóteses de prisão preventiva;
(b) contabilizados apenas os presos que não estão cumprindo pena que tenha transitado em julgado e
(c) não consideradas as execuções provisórias de presos que tiveram sua situação convertida para fins de facilitar o acesso aos direitos de progressão, remição etc.

Enfim: a conta teria que ser feita sobre as prisões exclusivamente executadas porque o acusado estava solto até o recurso de apelação e passou a ficar preso porque, mantida a condenação, recorreu ao STJ e/ou ao STF. Não há nenhum levantamento, entretanto, com esse nível de filtragem.
Fora isso, a contagem de presos cumprindo pena em “execução provisória” dá margem a erros.
Muito antes do STF suspender o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado dos recursos aos tribunais superiores, milhares de presos optavam por requerer a expedição de guia de execução provisória para que fossem desde logo garantidos os direitos relativos, por exemplo, à remição de pena pelo trabalho (pois é comum o estabelecimento para presos provisórios não ter condições de assegurar atividades laborais) ou à mudança de regime prisional (situação que ocorre comumente em presos provisórios que passam presos preventivamente tanto tempo que, quando são sentenciados, tem direito à mudança de regime).
Essas peculiaridades compõem um fator de elevada complexidade para a aferição correta do impacto do posicionamento do STF tomado a partir de 2016 e, provavelmente, a fonte do grande alarme produzido sobre o número de presos “que seriam soltos” a partir da eventual mudança de posicionamento do STF se deve ao fato de que as execuções provisórias de pena decorrerem, em sua esmagadora maioria, da conversão, em favor do réu, de prisões preventivas que não eram revogadas quando o processo chegasse na fase de sentença.
Por fim, caso o número apocalíptico de 169 mil pessoas fosse objeto de soltura em caso de mudança na jurisprudência do Supremo, seria de se imaginar que, só em virtude do cenário decisório de 2016, o mesmo número de presos teria ingressado no sistema prisional brasileiro entre fins de 2016 e fins de 2019, algo como um aumento de 56 mil prisões em três anos.
Um implemento dessa monta, só nesse tipo de prisão, representaria um fator de colapso do sistema a um ponto ainda mais insuportável do que o atual. Afinal, segundo estatísticas do próprio Infopen, nem mesmo a explosão de 2014 para 2015 (622 mil presos para 698 mil) chegaria aos pés de um incremento de presos levando em conta todo o tipo de prisão, somada a essa em decorrência do esgotamento dos recursos ordinários.
O estardalhaço que se formou, portanto, sobre o cenário de “prisões abertas” de forma generalizada não se firma em nenhum dado disponível e, assim como outras especulações baseadas no repúdio às liberdades públicas, representa a tentativa de usar a irracionalidade para prestigiar uma política de encarceramento contrária ao projeto democrático plasmado na Constituição de 1988.
[1] https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/04/16/interna_politica,951891/fim-da-prisao-apos-segunda-instancia-pode-tirar-22-mil-da-cadeia.shtml
[2] https://www.oantagonista.com/brasil/fim-da-prisao-em-segunda-instancia-vai-libertar-ao-menos-169-mil-presos/
[3] https://veja.abril.com.br/politica/decisao-de-marco-aurelio-atinge-quase-1-4-dos-presos-no-brasil/
 é sócio do Oliveira Campos & Giori Advogados. Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2019.

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