sexta-feira, 21 de junho de 2019

Associação Juízes para a Democracia repudia fala de Moro no Senado

É inaceitável que Sergio Moro confunda a urbanidade na interação entre juízes e membros do Ministério Público com a fusão de seus distintos papéis processuais. A afirmação é da Associação Juízes para a Democracia (AJD), que divulgou nota criticando as falas do ministro da Justiça Sergio Moro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado 
Moro foi ao Senado nesta quarta-feira (19/6) falar sobre o vazamentos de mensagens que ele trocou quando era juiz com procuradores da "lava jato". As conversas, divulgadas pelo site The Intercept Brasil, mostram Moro orientando o MPF sobre como acusar com melhor efetividade e pedindo (e sendo atendido) uma nota pública da acusação contestando o depoimento do ex-presidente Lula. 
No Senado, Moro negou conluio com MPF e citou várias vezes a "normalidade das relações entre magistrados e partes", sobretudo, segundo ele, no Direito Criminal, uma vez que o juiz é responsável por julgar atos de investigação, além da condenação ou absolvição do acusado.
A AJD repudia a alegação de que as conversas que Moro teve com o MPF sejam algo normal na magistratura. "Não aceitaremos, pois, que, para justificar sua conduta inapropriada, o Ministro tente imputar a toda a magistratura nacional a prática das mesmas ilicitudes", afirma a entidade. 
Leia a nota: 
A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem como um de seus objetivos estatutários a defesa dos direitos e garantias fundamentais e a manutenção do Estado Democrático de Direito, vem a público externar seu mais veemente repúdio às declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que, em repetidos pronunciamentos públicos, tem classificado como “absolutamente normal” e “muito comum” o contato privado de juízes com procuradores para tratar de questões e estratégias processuais em feitos sob sua responsabilidade, ampliando se para atuações fora do próprio âmbito do processo, conforme se verifica no conteúdo das mensagens recentemente divulgadas pelo site The Intercept Brasil (https://theintercept.com/2019/06/18/lava-jato-fingiuinvestigar-fhc-apenas-para-criar-percepcao-publica-de-imparcialidademas-moro-repreendeu-melindra-alguem-cujo-apoio-e-importante/).
Tais práticas não refletem, em absoluto, a conduta das magistradas e dos magistrados brasileiros que cumprem o seu dever funcional. Ao defendê-las, o Ministro promove uma inaceitável banalização do exercício distorcido da atividade judicante, ofensiva à sua dignidade, seriedade e respeitabilidade, que é também incompatível com a dignidade, a honra, o decoro e a transparência exigidos pelo Código de Ética da Magistratura, cujo artigo 8º é claro ao estabelecer que “o magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.
É inaceitável que o Ministro confunda a urbanidade na interação entre juízes e membros do Ministério Público, com a fusão de seus distintos papéis processuais, bem delineados em nossa Constituição. É ainda mais deplorável que o Ministro tenha a pretensão de subordinar a perene dignidade institucional da Magistratura ao sabor de estratégias ligadas a meros interesses individuais conjunturais. Não aceitaremos, pois, que, para justificar sua conduta inapropriada, o Ministro tente imputar a toda a magistratura nacional a prática das mesmas ilicitudes.
Brasil, 19 de junho de 2019
Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2019.

Exigir antecedentes criminais para vaga de emprego é discriminação, diz TST

A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, sem a observância de alguns critérios, não é legítima e caracteriza discriminação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 5 mil por danos morais a um operador de serigrafia que, para ser admitido, teve de apresentar o documento.
Reprodução
Por unanimidade com o voto do ministro  Walmir Oliveira da Costa empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
Na reclamação trabalhista, o operador sustentou que a conduta da empresa havia violado sua intimidade e dignidade e representado “flagrante critério discriminatório para a admissão de seus empregados”.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região julgaram improcedente o pedido de indenização. Para o TRT, a certidão de antecedentes criminais é documento de domínio público, obtido no site do órgão emissor sem restrições de qualquer natureza, o que afastaria os argumentos de invasão de privacidade, violação da intimidade ou ato lesivo à honra.
Para o TRT, “ainda que se considere eventual dissabor ou aborrecimento experimentado pelo trabalhador”, a apresentação da certidão é uma exigência formal, e o não cumprimento dessa formalidade não impede a contração, como ocorreu no caso, em que houve a admissão.
Ao examinar o recurso de revista do empregado no TST, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, no julgamento de incidente de recurso repetitivo envolvendo a mesma empresa ré (IRR 243000-58.2013.5.13.0023), tratou exatamente desse tema.
Nessa decisão, a SDI-1 firmou a tese jurídica de que a exigência da certidão de candidatos a emprego, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, não é legítima e caracteriza lesão moral, independentemente de ter ocorrido a admissão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler a decisão.
RR 207000-56.2013.5.13.0024

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2019.

quarta-feira, 19 de junho de 2019

Onda conservadora nos EUA dificultou acesso de pobres à Justiça, diz professor

Com o processo de desregulamentação dos EUA, iniciado nos anos 1980, os juízes se afastaram dos aspectos sociais e passaram a priorizar questões favoráveis às grandes empresas. O aprofundamento desse fenômeno e o crescimento da onda conservadora dificultaram o acesso das pessoas mais pobres à Justiça.
Para o professor norte-americano Bryant Garth, juízes se afastaram dos aspectos sociais e passaram a priorizar questões favoráveis às grandes empresas
Rosane Naylor/Divulgação
É o que afirmou nesta segunda-feira (17/6) o professor Bryant Garth, vice-reitor da Universidade da Califórnia. Ele participou do seminário “A magistratura que queremos”, organizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, na capital fluminense.
Garth é um dos autores do Projeto Florença, a maior pesquisa mundial sobre o acesso à Justiça, que, há 40 anos, reuniu advogados, sociólogos, antropólogos e economistas de 30 países. Atualmente, o professor norte-americano desenvolve uma nova pesquisa, que será publicada em 2020 e pretende coletar informações sobre os esforços empreendidos pelos diferentes sistemas judiciais para superar e atenuar o problema do acesso à Justiça.
De acordo com Garth, os juízes dos EUA sofrem uma pressão muito grande de empresas para beneficiá-las e não aplicar as leis. Ele disse esperar ser possível que políticos e tribunais voltem a agir conjuntamente para garantir o acesso à Justiça.
Segundo o docente, muitas pessoas que têm problemas jurídicos não percebem que isso tem relação com leis e a Justiça. Assim, é preciso ensiná-las a lidar com essas questões e que podem ser resolvidas no Judiciário.
As iniciativas sobre acesso à Justiça mais bem-sucedidas são as que reduzem custos e trabalho dos tribunais, apontou Bryant Garth. Ele também disse que projetos sobre meios alternativos de solução de conflitos e práticas como plea bargaining são importantes para alcançar tais objetivos.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2019.

terça-feira, 18 de junho de 2019

Painel debate os desafios para qualificar audiências de custódia no Brasil

Altos Estudos Sobre Audiências de Custódia. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJAltos Estudos Sobre Audiências de Custódia. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

O encerramento do evento Altos Estudos em Audiência de Custódia, realizado pelo programa Justiça Presente nesta quinta-feira (13/6) no Supremo Tribunal Federal, abordou os desafios para a qualificação do instrumento que é a porta de entrada do sistema prisional. Participaram do painel a coordenadora técnica geral do programa Justiça Presente, Valdirene Daufemback, e a professora de direito penal da Fundação Getulio Vargas em São Paulo Maíra Carvalho. O encontro foi mediado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Márcio Alexandre.

A professora Maíra Machado falou das complexidades que permeiam as audiências de custódia, desde o peso da narrativa policial até a pouca robustez dos subsídios fáticos e probatórios diante da gravidade da decisão a ser tomada na audiência. “O artigo 12 do Código de Processo Penal fala em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Mas qual crime? Cabe ao juiz somente chancelar a escolha da autoridade policial sobre essa etapa fundamental? Não se trata de deslegitimar a decisão da autoridade policial, mas apenas reconhecer que o delegado de polícia, no auto, e o juiz, na custódia, têm prerrogativas, obrigações e responsabilidades éticas e jurídicas distintas”.
Ela também discutiu as delicadezas envolvendo a entrevista do custodiado para acessar narrativas não só em relação aos fatos, mas também no tocante aos elementos biográficos do cidadão. Falou ainda sobre a necessidade de pensar mais nos fatos que na valoração de culpabilidade e na importância da fundamentação não só no desfecho da decisão, como também a qualificação jurídica dos fatos. “As audiências de custódia são o passo mais importante em direção a um sistema de justiça criminal que faz jus ao estado democrático de direito e que devemos, portanto, manter e avançar”, concluiu.

Contexto do programa

Coordenadora técnica do Justiça Presente, Valdirene Daufemback traçou um diagnóstico do programa e falou sobre as iniciativas para combater a superlotação e superpopulação dos presídios. Para ela, há uma cultura institucional voltada mais ao controle da criminalidade com perspectiva policial do que de fato trabalhar questões de custódia e reintegração social. “Essa dicotomia faz com que tenhamos política fragmentada, que compromete resultados que gostaríamos de ter.”
Daufemback avaliou que, passados pouco mais de três anos da implementação das audiências de custódia em todo o Brasil regulamentadas pela Resolução CNJ n. 213/2015, é necessário olhar para essa trajetória para definir os próximos passos. Entre as ações do Justiça Presente que visam fortalecer as audiências de custódia estão a implementação e o fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais em todos os Estados, a parametrização de procedimentos para Centrais de Monitoração Eletrônica e a criação da Central de Vagas, serviço de gestão das vagas disponíveis. Outras ações incluem o fortalecimento da justiça restaurativa e os mutirões eletrônicos por meio do Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU).
Juiz auxiliar da presidência do CNJ e mediador do debate, Márcio Alexandre traçou um histórico das audiências de custódia, remetendo-as ao Pacto de San José da Costa Rica, de 1969. Ressaltou, ainda, a importância de qualificar a atuação dos magistrados. “O contato com o flagranteado fez com que magistrados tivessem olhar diferenciado. As audiências não servem simplesmente para soltar ou prender, mas para verificar práticas de abuso”, afirmou. “O mais importante é a humanização do Judiciário, ouvindo e respeitando o preso. Este é o principal desafio”, completou

Encerramento

Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi fez o encerramento do evento destacando a responsabilidade dos juízes para a melhoria do sistema prisional brasileiro. “Ou racionalizamos a maneira como a justiça criminal atua, ou seguiremos responsáveis não apenas pela violação maciça de direitos humanos nos cárceres do país, mas também nos tornaremos, por assim dizer, sócios do crime organizado, que se beneficia da farta mão de obra que enviamos para as prisões”, afirmou.
Segundo Lanfredi, o programa Justiça Presente tem como objetivo atacar as raízes dos problemas, o que inclui o controle efetivo da ocupação de vagas do sistema prisional pelo Poder Judiciário por meio de ferramentas como o SEEU e o cuidado do Judiciário com os egressos por meio dos Escritórios Sociais. Lanfredi também ressaltou a importância do fortalecimento das audiências de custódia para que os juízes possam, de fato, qualificar a porta de entrada do sistema.
“Com o estreitamento de laços entre o Poder Judiciário e as políticas públicas existentes, os juízes saberão que as demandas sociais das pessoas levadas às audiências de custódia poderão ser atendidas, e que muitas vezes esse atendimento é uma resposta muito mais efetiva ao delito cometido do que a aplicação de uma prisão preventiva inócua, contraproducente”, disse. Segundo Lanfredi, a aproximação com as Centrais de Alternativas Penais e Centrais de Monitoração Eletrônica propostas pelo Justiça Presente serão atividades fundamentais, assim como as articulações de redes com serviços de proteção social. “Juntos vamos superar essa crise histórica que assola o sistema prisional brasileiro”, concluiu.

Audiências de custódia

Com obrigatoriedade determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as audiências de custódia foram instituídas como política nacional pelo CNJ em 2015 (Resolução CNJ n. 213/2015) e consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus-tratos, geralmente pouco notificados.

Justiça Presente

Iniciativa da gestão do ministro Dias Toffoli, o Justiça Presente coloca o Judiciário como protagonista para enfrentar o estado de crise do sistema penal. O programa resultou de acordo de cooperação técnica firmado em novembro de 2018 entre o CNJ e o Pnud com recursos repassados pelo MMJSP. Em 2019, o UNODC também se tornou parceiro para a implementação de iniciativas relativas às audiências de custódia.

segunda-feira, 17 de junho de 2019

Espiritualidade e alegria junina


*Wagner Dias Ferreira


O mês de junho traz festas de três santos católicos: Antônio, o casamenteiro. São João, profeta precursor de Jesus e São Pedro, o único apóstolo que caminhou sobre as águas. Os três momentos deste mês foram incorporados pela cultura popular e convertidos em enormes festas, que, no nordeste brasileiro, modificam completamente a dinâmica de vida das pessoas. Há inclusive a rivalidade entre Caruaru/PE e Campina Grande/PB pelo reconhecimento do maior São João do Mundo.

Na atualidade, cantores levam pirotecnias, sua arte e potencializam a alegria das festas com uma enorme estrutura que dura praticamente todo o mês.

O artigo 215 da Constituição Federal garante a todos o “pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional”, afirmando que o Estado “apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.

Por isso, parece ser um exercício valioso refletir sobre os motivos que levaram o brasileiro a assumir estes três santos especificamente para potencializar a sua presença de modo tão marcante na cultura e no folclore de um povo.

Santo Antônio, que originalmente entrou na vida religiosa como agostiniano, após conhecer Francisco tornou-se Franciscano. Era considerado doutor da Igreja. E trouxe este aspecto mais intelectual ao movimento iniciado por Francisco. Como sua presença foi determinante para a fé em Portugal, é compreensivo que sua devoção tenha sido fartamente difundida no Brasil, que foi dominado muito tempo pelos portugueses.

São João Batista sempre foi homem do povo. E, sua célebre frase onde disse que não não merecia nem atar as sandálias do Mestre, facilita enormemente a identificação do povo sofrido com o santo que batizava no Jordão.

Pedro era impulsivo. Disse que Jesus era o filho do Deus vivo. Caminhou sobre as águas, mas teve medo e começou a afundar. Recusou-se a permitir que Jesus lavasse seus pés e ao mesmo tempo quis que lhe fosse lavado todo o corpo. Negou Jesus três vezes. Teve o sonho comendo a carne de animais impuros e ouviu a voz de Deus dizer que não precisava considerar tais animais impuros. Logo em seguida, foi guiado à casa de um homem que não era de origem judaica e pelas circunstâncias precisou batizá-lo. A humanidade de Pedro é impressionante. Por isso, todos gostam muito dele e se identificam.

Aí compreendemos porque o povo brasileiro valorizou tão fortemente estes santos e conferiu a eles lugar tão nobre na cultura nacional. Antônio: permitindo uma ligação com a pureza de Francisco. João, que permite o exercício de uma humildade autêntica. Pedro: o homem mais humano que esteve ao lado de Jesus, cheio de falhas e medos em oposição às também presentes virtudes e coragem.

Tudo isso diz muito das formas de expressão brasileiras, dos modos de criar, fazer e viver de um povo que tem medos e falhas, coragem e virtudes. Capaz de ter pessoas em seu território que não sabem ler e nem escrever, mas ao mesmo tempo tem um intelectual que recebeu o Prêmio Templeton também chamado de “Nobel da Espiritualidade” ladeado pelo Dalai Lama e pela Madre Tereza de Calcutá.

Esse é um povo com uma amplitude cultural, existindo de uma forma tal que proporciona muitos motivos para, em junho, alegrar-se.


*Advogado criminalista

O TEXTO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR, NÃO REPRESENTANDO, NECESSARIAMENTE, A OPINIÃO OU POSICIONAMENTO DO INFODIREITO. 



Em livro, juristas analisam filmes que marcaram suas vidas

Os chamados trial films – aqui conhecidos como "filmes de tribunal" – são praticamente um gênero próprio de cinema, que sempre foi fascinado pelos meandros da Justiça. E, pelo visto, a recíproca é verdadeira: em Os advogados vão ao cinema, obra organizada por José Roberto de Castro Neves, profissionais consagrados do meio jurídico analisam, em ensaios inéditos, alguns de seus filmes preferidos e propõem aos leitores uma série de reflexões sobre a área.
De comédias a dramas, de cults a blockbusters, são diversos os filmes esmiuçados no livro. Alguns deles têm relação direta com o Direito. Outros, nem tanto, mas rendem boas reflexões. O Poderoso Chefão, por exemplo, discute a tênue fronteira entre criminalidade e legalidade. A Vida dos Outros, sobre direitos fundamentais, especialmente a privacidade, e os limites aos poderes do Estado. E, claro, O Sol é para Todos é pano de fundo para um debate sobre ética e moralidade.
“Não há dúvida de que o cinema estabeleceu modelos, pautou nosso comportamento e fomentou a cultura da nossa civilização, a ponto até de se misturar com ela”, diz Castro Neves na introdução do livro. 
Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2019.

Lei nos EUA pune abuso sexual de crianças com castração química

Castração química não é novidade nos Estados Unidos. Pelo menos nove estados vêm experimentando esse recurso há tempos – muitas vezes, por iniciativa do próprio criminoso sexual, que propõe a própria castração em troca de uma pena menor, se condenado. Em três estados, o réu pode ser sentenciado à castração química, se for reincidente.
Esta semana, o estado de Alabama aprovou a lei mais dura do país: todo condenado por crime sexual contra crianças e adolescentes – até 13 anos – terá de começar o tratamento de castração química pelo menos um mês antes da liberdade condicional.
E só pode parar depois que um juiz determinar que o tratamento não é mais necessário. Se parar antes, volta para a prisão, por violação das condições da liberdade condicional, de acordo com o site Vox e a CNN.
A lei define castração química como “o uso de medicação, incluindo, sem limitações, acetato de medroxyprogesterona ou seu equivalente químico que, entre outras coisas, reduz, inibe ou bloqueia a produção de testosterona, hormônios ou outros produtos químicos no corpo da pessoa”.
O objetivo de tal tratamento forçado, via pílulas ou injeções, é óbvio: “eliminar o apetite sexual do ex-prisioneiro e tornar impossível, para ele, realizar atos sexuais”. O medicamento reduz a quantidade de testosterona no organismo para níveis pré-púbere.
A lei também requer que o ex-prisioneiro pague pelo próprio tratamento, que pode custar cerca de US$ 1 mil por mês só em medicação. Mas, se o juiz entender que a pessoa não tem recursos financeiros para isso, a liberdade condicional não lhe será negada.
A castração química é um procedimento controvertido internacionalmente. Apesar de ser um tratamento reversível – isto é, basta parar de tomar o medicamento para se voltar às condições normais – há efeitos colaterais indesejáveis. Entre eles, crescimento de seios, ganho de peso, perda de cabelo, perda óssea e diabetes.
A nova lei de Alabama será contestada na justiça, anunciaram advogados da American Civil Liberties Union (ACLU), uma entidade que, frequentemente, move ações contra leis consideradas inconstitucionais. A entidade argumenta que a lei viola o dispositivo constitucional que proíbe punição cruel e incomum. Os advogados disseram que vão mover a ação assim que um juiz emitir a primeira ordem de castração química no estado.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2019.

Alexandre de Moraes manda TJ-CE realizar audiência de custódia de preso preventivo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação para determinar que um preso seja levado para audiência de custódia com base no entendimento fixado pela corte sobre a obrigatoriedade de apresentação do preso em flagrante a um juiz. 
O ministro Alexandre de Moraes deu provimento à reclamação do defensor público Jorge Bheron Rocha para determinar que o TJ-CE realiza audiência de custódia. 
Nelson Jr. / SCO STF
A decisão foi proferida em ação da Defensoria Pública Geral do Ceará contra sentença da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça do Ceará, sob justificativa de que a corte não cumpriu a tese firmada pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 ao não realizar audiência de custódia no prazo devido.
No julgamento da ADPF, o Supremo entendeu pela determinação de que toda pessoa presa em flagrante seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas, à autoridade judicial competente, para audiência de custódia.
Ao julgar o caso, o ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que a tese não foi aplicada ao caso em questão. "Como se observa, a decisão que decretou a prisão preventiva do reclamante está devidamente fundamentada, mas restou totalmente omissa quanto à realização da audiência de custódia", afirmou o relator
Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a petição inicial.
Reclamação 35.148

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2019.

Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos, diz Gilmar Mendes

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha permitido a execução provisória da pena, o entendimento não vale para as penas restritivas de direitos. Isso porque as ações analisadas pela corte não tratam desse tipo de pena.
Gilmar lembrou a regra do artigo 147 da LEP e observou que o STJ, com base na redação desse dispositivo, consolidou a impossibilidade de execução provisória de penas alternativas
Nelson Jr./SCO STF
O entendimento foi aplicado pelo ministro do STF Gilmar Mendes ao suspender a execução provisória de penas restritivas de direitos impostas a um advogado condenado por sonegar Imposto de Renda. No caso, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, mais multa.
Após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmar a condenação, o caso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, que, além de manter a decisão, determinou a execução provisória da pena.
A defesa do advogado chegou a recorrer ao Supremo, mas o recurso extraordinário se encontra sobrestado no TRF-4, pois aguarda o julgamento do tema 990 da repercussão geral, que trata da possibilidade de compartilhamento de dados pelo Fisco com o Ministério Público, para fins penais, sem prévia autorização do Judiciário.
No Habeas Corpus, a defesa sustentou que execução provisória da pena restritiva de direito seria ilegal, pois o artigo 147 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) prevê expressamente que a execução desse tipo de pena deve ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença.
Ao julgar o caso, Gilmar Mendes verificou que, embora a defesa já tenha esgotado as instâncias ordinárias, a ação penal ainda não transitou em julgado. Ele lembrou que ministros do STF têm aplicado a jurisprudência de que a execução provisória da condenação já confirmada em segunda instância, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC 126.292. No entanto, segundo Gilmar, o julgado não apreciou a questão da possibilidade do início da execução provisória nas penas restritivas de direito.
Em sua decisão, o ministro lembrou a regra do artigo 147 da LEP e observou que o STJ, com base na redação desse dispositivo, ao julgar embargos de divergência, consolidou a impossibilidade de execução provisória de penas alternativas. Ele citou ainda precedentes da 2ª Turma do STF nesse sentido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
HC 161.140
Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2019.

sábado, 15 de junho de 2019

Execução provisória e pena restritiva de direitos

A Segunda Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decisão mediante a qual o ministro Edson Fachin (relator) deu provimento a recurso extraordinário para autorizar a execução provisória de penas restritivas de direito impostas.

No ato agravado, o relator registrou orientação desta Corte no sentido da viabilidade de execução provisória de provimento condenatório sujeito a recursos excepcionais.

Nessa linha, o Plenário fixou o entendimento de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, mesmo que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da Constituição Federal (CF) (HC 126.292). De igual modo o colegiado compreendeu ao apreciar as medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 e, sob a sistemática da repercussão geral, o ARE 964.246 (Tema 925).

Por fim, especificamente quanto às penas restritivas de direitos, o relator asseverou que, em diversos julgados, a Primeira Turma (RE 1.161.581 AgRHC 143.041 AgR) e vários ministros do STF, até mesmo os integrantes da Segunda Turma, reconheceram não estar a possibilidade de execução restrita às hipóteses de reprimendas privativas de liberdade.

Nesta assentada, o colegiado não conheceu do agravo interno em matéria criminal por ser intempestivo, ou seja, por ter sido apresentado após o término do prazo de cinco dias, contado na forma do art. 798 do Código de Processo Penal (CPP) (1).

Ato contínuo, o ministro Gilmar Mendes propôs a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado das condenações. Reportou-se ao pronunciamento da Segunda Turma no RE 1.175.109 AgR e ao posicionamento consolidado da Terceira Seção do STJ no EREsp 1.619.087.

Assim, sustentou não se aplicar automaticamente às penas alternativas a jurisprudência do STF no sentido da execução provisória. Isso porque o Plenário não apreciou a controvérsia referente à admissibilidade, ou não, do início da execução antecipada no tocante às reprimendas restritivas de direitos. Acrescentou não ter sido objeto de análise o art. 147 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). O aludido dispositivo estabelece que, transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o juiz promoverá a execução.

Em seguida, a Turma deliberou adiar o julgamento.

(1) CPP: “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.”

RE 1174999 AgR/RJ, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 4.6.2019. (RE-1174999)

Informativo STF. Brasília, 3 a 7 de junho de 2019 - Nº 943..

sexta-feira, 14 de junho de 2019

Política e Punição na América Latina


NOVA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO: “AS MARCAS DE VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA NUNCA PASSAM”

Publicado .
  



A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima acaba de apresentar uma nova campanha de sensibilização pública que pretende alertar para a realidade da violência sobre crianças e jovens. A campanha foi desenvolvida criativamente, de forma mecenática, pela agência Fullsix e parte do mote: “As marcas de violência na infância nunca passam”.
Em paralelo com o lançamento da campanha foram também apresentados os novos recursos de conhecimento da Rede CARE: o novo microsite CARE e a segunda edição do Manual CARE. O novo microsite CARE já está acessível no endereço apav.pt/care.
A APAV está disponível para apoiar: através da Linha de Apoio à Vítima 116 006 (chamada gratuita, dias úteis, 9h-21h), Messenger (Facebook), vídeochamada (Skype: apav_lav) e através de uma rede nacional de 20 Gabinetes de Apoio à Vítima.

CHAMADA PARA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS

Prezados,

a Revista do Curso de Direito do UNIFOR-MG (ISSN: 2236-7632), que é uma revista eletrônica, de acesso aberto, com proposta inter e multidisciplinar que visa disseminar e socializar as pesquisas e estudos produzidos por toda a comunidade acadêmica e operadores do Direito, está recebendo artigos, resumo de monografias, resenhas e notas técnicas para compor seu vol. 10, n. 2 (2019) .
Os interessados em publicar na edição do 1º semestre de 2019 deverão postar seus manuscritos até o dia 30/07/2019.
Os trabalhos serão recebidos on line através da página:  https://periodicos.uniformg.edu.br:21011/ojs/index.php/cursodireitouniformg
Para postar o seu trabalho basta se cadastrar no site como autor, no link "cadastro", aceitar as diretrizes da revista, e anexar o documento.
O preenchimento dos dados pedidos no cadastro de forma completa é imprescindível pois é critério de avaliação do periódico pela Qualis/Capes.
As regras de formatação estão disponíveis no link "sobre", "submissões", "diretrizes para autores".
Os manuscritos serão selecionados através de avaliação cega, e uma vez aceitos para publicação, passarão por edição de texto linguagem,  de diagramação, e de validação de referência, a fim de proporcionar a melhor qualidade da publicação.
 A revista recebe artigos durante todo o ano, sendo o limite estipulado acima apenas para os interessados em publicar no 2º semestre de 2019. Importante salientar que, em caso de grande demanda de artigos, os artigos poderão ser selecionados para publicação em outras edições, a critério da Revista. 
Os artigos serão publicados com DOI. 
Contamos com a divulgação aos alunos, professores, toda comunidade acadêmica e aos operadores do Direito.
Atenciosamente,

Ana Flávia Paulinelli Rodrigues Nunes- Editora 

Supremo aprova equiparação de homofobia a crime de racismo

Até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualados aos crimes de racismo. Esta foi a tese fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e declarada nesta quinta-feira (13/6). 
STF reconhece criminalização da homofobia na Lei de Racismo.
Rosinei Coutinho/SCO/STF
O colegiado também fixou tese no sentido de que a repressão penal à prática da homofobia "não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa", desde que as manifestações não configurem discurso de ódio.
Na prática, por 10 votos a 1, fica reconhecida a mora do Congresso em legislar sobre a homofobia e a transfobia. Por 8 votos a 3, o colegiado entendeu que a homofobia e a transfobia enquadram-se no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que criminaliza o racismo. 
Segundo a votar na sessão desta quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes acompanhou os relatores, dando o oitavo voto para enquadrar homofobia e transfobia no crime de racismo.
“A simples apreciação desta ADO parece ter impulsionado o parlamento a abandonar o estado de absoluta inércia na criminalização da matéria. Fica claro que a tramitação dos projetos de lei tem sido tumultuada por todos os gêneros de embaraços típicos do processo legislativo", disse o ministro sobre projetos de lei.
Segundo Mendes, os dados apresentados durante este processo mostraram extrema vulnerabilidade a que estão expostos os grupos LGBT no brasil. “As informações dão conta de um estado reiterado de exposição de minorias a atos odiosos sem que haja resposta efetiva do Estado”, diz.
O ministro Marco Aurélio foi incisivo ao começar o voto e acompanhou a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski. “Não é no Supremo. A atuação do Judiciário é vinculada ao direito aprovado pelo Congresso Nacional”, disse.
Segundo o ministro, não há crime sem lei. "E quando a Constituição se refere a lei, é lei no sentido formal, emanada do Congresso Nacional", diz Marco Aurélio. 
Dias Toffoli acompanhou o voto de Lewandowski, reconhecendo a omissão legislativa, mas não enquadrando como crime.
Julgamento
O julgamento começou em fevereiro, quando os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, além do relator, Celso de Mello, votaram para igualar os crimes de homofobia ao de racismo. O assunto voltou a plenário em 23 de maio, quando Rosa Weber e Luiz Fux também votaram favoravelmente à medida.

Na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia acompanhou entendimento do relator. "O Supremo foi chamado a se pronunciar sobre a questão por tempo determinado: enquanto não houver edição de lei por parte do Congresso. A dor tem urgência e 30 anos não é pouco tempo", disse. 
O caso é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção  4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e das quais são relatores os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.
As entidades defendem que a minoria LGBT deve ser entendida como grupo análogo ao de "raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inaançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.
ADO 26
MI 4.733

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2019.

Leia o relatório da reforma da Previdência que será analisado na Câmara

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou seu parecer nesta quinta-feira (13/6) na Comissão Especial da Câmara. O relatório, de 159 páginas, modifica alguns itens do texto original do governo federal. Por exemplo, estados e municípios ficaram de fora da reforma. Também foi retirada a possibilidade de capitalização.
Samuel Moreira alterou o tempo mínimo de contribuição das mulheres (no trabalho urbano e rural). Na proposta do governo Bolsonaro, o tempo era de 20 anos. O relator diminuiu para 15. Para os homens, ficou mantido o tempo mínimo de contribuição de 20 anos.
O deputado também reduziu a idade mínima de aposentadoria das trabalhadoras rurais: o texto original falava em 60 anos, mas Samuel Moreira reduziu para 55. No caso dos homens, fica valendo a idade mínima de 60 anos.
Clique aqui para ler o relatório na íntegra.
Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2019.

quinta-feira, 13 de junho de 2019

Notícias IBCCRIM

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
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VEM AÍ
25º SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
Vem aí o 3º Curso Internacional de Processo Penal!
Uma parceria entre o IBCCRIM e a Universidade de Coimbra 

Entre os dias 4 de setembro e 29 de novembro, o IBCCRIM promove a terceira edição do Curso Internacional de Processo Penal. Com aulas presenciais, em São Paulo, e à distância, o curso será ministrado por docentes brasileiros e portugueses!
Inscrições em breve!
Conheça a programação completa do 25º Seminário Internacional do IBCCRIM

Maior evento de Ciências Criminais na América Latina acontece entre os dias 27 e 30 de agosto em São Paulo

O IBCCRIM divulgou a programação do 25º Seminário Internacional de Ciências Criminais, o maior evento sobre o tema na América Latina realizado desde 1994 pelo Instituto.  A edição deste ano acontece entre os dias 27 e 30 de agosto no tradicional Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo. As inscrições já estão abertas no site:  www.ibccrim.org.br/seminario25

Sob o tema “Ciências criminais como resistência dos valores democráticos”, o Seminário Internacional de 2019 terá painéis sobre colaboração premiada, acordos penais, lavagem de dinheiro e corrupção, além de temas atuais como pornografia de vingança, fake news, criminologia queer e criptomoedas. O evento também trará discussões sobre criminalização da advocacia criminal, medidas de segurança e reforma prisional, o aumento do recrudescimento penal na América Latina, além de análises sobre racialidades, encarceramento em massa e prisão preventiva.

A palestra de abertura será ministrada pela professora Pat Carlen, da Inglaterra, sob o tema “Imaginando uma Justiça Criminal Democrática”. Entre os palestrantes internacionais, estão confirmados Urs Kindhäuser, da Alemanha, Kabengele Munanga, do Congo, Natalie Byfield, dos Estados Unidos, além dos argentinos Máximo Emiliano Sosso, Máximo Langer e Omar Palermo e os portugueses Anabela Miranda Rodrigues e Paulo de Sousa Mendes.

Entre os nomes nacionais, haverá painéis com Carlos Eduardo Adriano Japiassú, Ela Wiecko, Gustavo Badaró, Juarez Tavares, Leandro Ayres França, Leonardo Isaac Yarochewsky, Marcelo Semer, Mariângela Gama de Magalhães Gomes, Renato de Mello Jorge da Silveira e Vilma Reis. O encerramento do Seminário terá um debate sobre sistema de justiça e democracia com Andréa Abritta e Lenio Streck.

Inscrições abertas

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Agora o IBCCRIM tem WhatsApp!

Desde abril, o IBCCRIM conta com mais um canal de comunicação: o WhatsApp. Ele tem por objetivo facilitar o contato com as colaboradoras e colaboradores do Instituto e fornecer aos associados e associadas mais uma forma, rápida e prática, de tirar dúvidas e receber informações de cursos, eventos e projetos do IBCCRIM. Adicione o número: (11) 94327-8374.

INSCRIÇÕES ABERTAS
Últimos dias para inscrição no curso inédito de Metodologia de Pesquisa em Ciências Criminais

Dividido em dois módulos, o curso é destinado a estudantes de graduação, pós-graduação e profissionais interessados em pesquisar no campo

O IBCCRIM lança pela primeira vez o curso de Metodologia de Pesquisa em Ciências Criminais, com o primeiro módulo realizado entre os dias 24 de junho e 15 de julho. Com aulas presenciais, ministradas em São Paulo, e à distância, o curso se destina a capacitar estudantes e profissionais que pretendem realizar pesquisas no tema, como trabalhos de conclusão de curso, monografias, dissertações e teses. As inscrições já estão abertas no site http://www.ibccrim.org.br/eventos.

O curso é dividido em dois módulos. O primeiro, entre junho e julho, trará discussões epistemológicas e o segundo, com cronograma a ser divulgado, apresentará aos alunos e alunas as técnicas de pesquisa em ciências criminais.

Para o primeiro módulo estão confirmadas aulas com as professoras Camila Prando (UnB), Jacqueline Sinhoretto (UFSCar), Luciana Gross (FGV DIREITO SP), Marcia Lima (USP), e Maíra Rocha Machado (FGV DIREITO SP) e o professor Ricardo Cappi (UEFS e UNEB), coordenador do Núcleo de Pesquisas do IBCCRIM.

Inscrições abertas

BOLETIM IBCCRIM
Boletim IBCCRIM recebe artigos para edição especial sobre  25º Seminário Internacional

Tema do evento este ano será “As Ciências Criminais como resistência dos valores democráticos”

O Boletim de Ciências Criminais, periódico mensal do IBCCRIM, lança edital para submissão de artigos para a edição especial de setembro, dedicada ao 25º Seminário Internacional de Ciências Criminais, realizado entre os dias 27 e 30 de agosto, em São Paulo.

Os artigos para o número especial podem ser enviados até o dia 4 de julho e devem abordar os quatro eixos temáticos previstos na programação do evento, orientada pelo mote “As Ciências Criminais como resistência dos valores democráticos”:

1. Processo penal e democracia hoje: princípios processuais penais, discursos
morais e novos institutos.
2. Delitos econômicos e corrupção: novas abordagens.
3. Raça, gênero e sexualidade nas ciências criminais.
4. Justiça criminal, democracia e conjuntura política.

Serão selecionados três trabalhos por eixo, totalizando 12 artigos no total. Os textos deverão ser enviados para o e-mail boletim@ibccrim.org.br até o prazo delimitado. O período de avaliação será entre 8 de julho a 5 de agosto.

Envie seu artigo
Conheça a nova coluna do Boletim sobre direito penal internacional

O Caderno de Jurisprudência do Boletim IBCCRIM, publicação mensal do Instituto, inaugura na edição de junho uma nova seção: “Cortes internacionais e suas decisões comentadas”. A coluna deste número está disponível em formato digital para qualquer pessoa interessada. Acesse aqui.

NOTA PÚBLICA
Nota do IBCCRIM sobre o vazamento das mensagens da Lava Jato

"O IBCCRIM pauta sua atuação institucional pela defesa das garantias constitucionais democráticas que regem as instituições da justiça. O Instituto foi fundado sob o signo do inconformismo que sacramenta as mais graves violações aos direitos, sobretudo ao direito da defesa em processos criminais. Por isso e diante dos fatos trazidos à tona neste final de semana, o Instituto manifesta seu repúdio às ilegalidades da Operação Lava Jato e aos efeitos nefastos que a operação trouxe às instituições democráticas brasileiras"
Leia a nota completa
PACOTE "ANTICRIME"
Campanha contra Pacote Anticrime é lançada em SP e no ES

Apoiada por mais de 70 organizações, a campanha  "Pacote Anticrime: uma solução fake" foi lançada na cidade de São Paulo (SP) e em Vitoria (ES). O IBCCRIM está à frente da organização da campanha junto com outras instituições.

O lançamento da campanha em São Paulo aconteceu no dia 4 de junho na Faculdade de Direito da USP e reuniu representantes de mais de 40 entidades. Já em Vitória, o debate sobre o Pacote Anticrime foi realizado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo e foi organizada por mandatos de parlamentares locais.  

Leia a nota técnica do IBCCRIM sobre Pacote Anticrime
AGENDA
PROGRAME-SE: 25º Seminário Internacional de Ciências Criminais!

O tradicional Seminário Internacional de Ciências Criminais, realizado pelo IBCCRIM há 25 anos, já tem data marcada para a edição de 2019. O evento acontecerá entre os dias 27 e 31 de agosto no Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo, local que sedia o Seminário há mais de dez anos.

A programação completa já está disponível em www.ibccrim.org.br/seminario25

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