sexta-feira, 19 de julho de 2019

"10 projetos de lei absurdos apresentados no Congresso em 2019"

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Em meio a grandes discussões como a da Reforma da Previdência, os deputados federais sempre encontram um tempinho para propôr leis esdrúxulas.| Foto: Jonas Pereira/Agência Senado


Entre a promulgação da Constituição de 1988 e setembro de 2016 foram editadas 5.471.980 normas no Brasil. Foram criadas, em média, 769 normas por dia útil. É o que apontou levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação.

Tudo isso atrapalha o desenvolvimento do país. Estima-se que cada empresa por aqui tenha de seguir em média 3.796 normas diferentes, considerando apenas as regras tributárias. Isso significa ter de cumprir regras expostas em mais de 11 milhões de palavras. Tanta regulação faz com que as empresas brasileiras gastem mais de R$ 60 bilhões por ano apenas para cumprir burocracias. É dinheiro que poderia ser destinado a investimentos, inovações ou mesmo para diminuir o custo de produção de bens e serviços.

Para reforçar essa quantidade kafkiana de normas, não falta criatividade aos congressistas brasileiros. Do início da atual legislatura, em fevereiro deste ano, até esta terça-feira (16), foram protocolados 4.123 projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Selecionamos aqui 10 dos projetos mais curiosos — para não utilizar outro predicado — pelos quais você pagou e que, na falta de bom senso do Parlamento, podem virar leis que ditarão sua vida daqui por diante.

1 Proibição de games “violentos”

O deputado Júnior Bozzella (PSL/SP) quis surfar na tragédia de Suzano. Aproveitando a fala do vice-presidente República, Hamilton Mourão, que atribuiu o massacre à possível influência de videogames, ele propôs “a criminalização do desenvolvimento, da importação, da venda ou empréstimo de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo violento”.

Não há na justificativa do projeto qualquer embasamento científico, até porque os estudos disponíveis mostram que jogos violentos não influenciam no comportamento agressivo. O parlamentar, portanto, defendeu com base em preconceitos e filosofias de R$ 1,99 a proibição de parte de uma indústria que movimentou mais de R$ 5,5 bilhões em 2018 no país.

2 “Almoço grátis” para jovens

A frase “Não existe almoço grátis” foi popularizada pelo Nobel de Economia Milton Friedman. Ela significa que, se alguém deixa de pagar por um bem ou serviço, isso será pago por outras pessoas.

Mas o deputado federal Rubens Otoni (PT/GO) parece acreditar no tal do almoço grátis. Atualmente, há leis que exigem que as empresas deem passagens gratuitas para idosos e jovens viajarem em ônibus interestaduais dentro de um limite estabelecido. Na prática, porém, a lei é “para inglês ver”.

Mesmo assim, Otoni propôs uma lei que estende a cota para jovens entre 15 e 29 anos - e para as empresas aéreas também. Tudo para assegurar o exercício de "direitos peculiares à juventude", como informa a justificativa do projeto. E que os outros paguem passagens mais caras em nome disso.

3 Plástico: o inimigo da vez

A guerra contra os canudinhos de plástico ganhou especial atenção nos projetos desta legislatura. Um exemplo foi o parlamentar Rui Falcão (PT/SP), que propôs a proibição da fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos em todo o território nacional.

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) protocolou projeto que obriga o uso de materiais biodegradáveis em sacolas, copos, canudos plásticos e embalagens de todos os produtos e mercadorias vendidos em estabelecimentos comerciais. Sem qualquer estimativa de quanto isso custaria, é claro.

O deputado Rubens Otoni (PT/GO) foi mais contido: ele quer vetar apenas a utilização de garrafas PET em embalagens de alimentos e bebidas. Mas sem propor alternativa alguma e muito menos estimar o impacto nos custos que a medida poderia representar.

4 Controle de preços

Controle de preços não é nenhuma novidade. O livro "Quarenta Séculos de Controles de Preços e Salários", de Robert L. Shuettinger, mostra que desde a Mesopotâmia, passando pela Grécia Antiga e Idade Média, as medidas de controle de preços sempre tiveram o mesmo resultado: escassez. Como ninguém trabalhará para oferecer um produto ou serviço para ter prejuízo, empreendedores deixam de produzir os bens tabelados quando há um descompasso entre os custos de produção e o valor tabelado pelo governo.

Os brasileiros já sofreram muito com os efeitos do controle de preços. Um exemplo ocorreu após o fracasso do Plano Cruzado, em 1987. Com as prateleiras vazias, integrantes do governo Sarney chamaram empreendedores de “sonegadores e especuladores” e a Polícia Federal prendeu vários empresários, confiscando produtos para dar alguma satisfação à população.

Apesar dos fracassos, nada impediu Gleisi Hoffmann (PT/PR) de propor controlar o preço do botijão de gás em até R$ 49. A fundamentação é a “garantia do direito humano à alimentação adequada”. O texto do projeto de lei traz ainda críticas à política de preços da Petrobras.

Só faltou um mea-culpa da presidente nacional do PT, já que a empresa viveu seus piores dias quando o partido influenciava suas operações, seja por meio de esquemas de corrupção desvendados pela Operação Lava Jato, seja pelo controle de preços dos combustíveis que gerou rombos bilionários.

5 Cota para mulheres na política

As mulheres têm baixa representação na política brasileira. Apenas 12,96% das cadeiras do Senado e 15% das vagas na Câmara dos Deputados são ocupadas por mulheres. A proporção é semelhante nas Assembleias Legislativas, com somente 15,20% das cadeiras ocupadas por mulheres.

A proporção é menor que a ocupação feminina no parlamentos da Arábia Saudita, Iraque, Síria e Afeganistão, por exemplo. Em praticamente todos os outros países da América Latina, as mulheres ocupam mais espaço no Parlamento. Como resolver isso e empoderar as mulheres? Para Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP), basta criar uma cota que reserve 50% das cadeiras legislativas para as mulheres.

Na justificação do projeto, a ex-vereadora do município do Rio de Janeiro Marielle Franco é citada como uma referência da importância da representatividade feminina. Inexplicavelmente, o mesmo prestígio não foi dado a Dilma Rousseff, mulher que ocupou o cargo mais importante da política nacional.

6 Suco do bem

Se por um lado o Congresso discute o marco regulatório de políticas públicas, questões tributárias, trabalhistas e previdenciárias, por outro também debate a composição de um suco industrializado para que ele possa ser chamado de “suco”.

O deputado Luiz Nishimori (PR/PR) quer que sucos industrializados tenham pelo menos 35% de fruta ou parte do vegetal de origem. Não é um caso isolado: há duas legislaturas tramitam no Congresso projetos de lei que visam aumentar o teor de cacau no chocolate brasileiro.

7 Ética nas redes sociais

Há centenas de projetos de lei que propõem novas disciplinas nos currículos escolares: educação para o trânsito, ensino do esperanto, educação financeira, ecologia e direitos do consumidor são alguns dos exemplos. Nesse sentido, o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) deve ter pensado que uma sugestão a mais não faria mal.

O projeto do parlamentar manifesta preocupação com a difusão de notícias falsas em redes sociais. Por isso ele propõe a criação da “disciplina sobre a utilização ética das redes sociais - contra a divulgação de notícias falsas (Fake News)”.

Não acreditar em notícias falsas e compartilhá-las é, sem dúvida, primordial, mas acrescentar mais uma disciplina à grade curricular significaria diminuir a carga horária de outras matérias do ensino fundamental e médio. Há um custo de oportunidade nesta escolha: é menos português e matemática sendo ensinados no país que está apenas na 59º colocação em leitura e no 66º lugar em matemática entre os 70 países analisados pelo PISA em 2016.

8 Veganismo nas escolas

O parlamentar Célio Studart (PV/CE) apresentou um projeto de lei que promove a alimentação vegana nas escolas.

Na fundamentação da proposta, consta que “a alimentação vegana pode representar uma redução no risco de doenças”, como diabetes tipo 2, controle arterial e colesterol. Mas a dieta vegana também acarreta em riscos. Adotá-la requer cuidados para que não haja déficit de alguns nutrientes, como proteínas, ômega-3, ácidos graxos, ferro, zinco, cálcio e vitaminas D e B12.

Como afirma o cardiologista Everton Gomes, pesquisador do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da FMUSP, “as pessoas veganas precisam de acompanhamento nutricional e reposição de alguns componentes por meio de vitaminas sintéticas”.

9 Guerra contra os radares

A percepção dos motoristas de que as autoridades querem mais coletar o dinheiro de multas do que prevenir as violações das regras que geram essas mesmas multas é muito comum.

O fato de algumas prefeituras incluírem a previsão de arrecadação com multas em seu orçamento é um sinal de que, no mínimo, há poucos incentivos para se criar regras de trânsito mais eficientes e que gerem menos infrações.

Nesse sentido, o deputado José Nelto (PODE/GO) propôs a proibição de todos os radares do país. Ele alega que “esse tipo de fiscalização tem verdadeiro viés arrecadatório". Mas proibir todos os radares e meios eletrônicos de fiscalização seria “jogar o bebê com a água suja”, já que os estudos empíricos mostram que, sim, radares evitam acidentes.

10 A farra das datas comemorativas

Os projetos de lei que criam datas comemorativas e outras legislações inócuas em 2019 é grande. O deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), por exemplo, propôs a criação do Dia do Orgulho Hétero. O Dia Nacional do Paleontólogo é ideia do deputado João Roma (PRB/BA). Tadeu Alencar (PSB/PE) quer o Dia dos Desbravadores, Igor Kannário (PHS/BA), o Dia da Favela. O Dia do Medicamento Genérico é uma contribuição de Expedito Netto (PSD/RO), o Dia do Mototaxista é de João Roma (PRB/BA) e o Dia de Cuidados com as Mãos é de Luciano Bivar (PSL/PE).

Mas há também exemplos de parlamentares que, em um lapso de bom senso, acabam pedindo o arquivamento da legislação proposta por eles próprios. Foi o caso de 70 propostas de lei nesta legislatura até aqui. Um dos exemplos veio do parlamentar Luiz Lima (PSL/RJ) que, em meio à guerra contra o canudinho plástico, propôs uma nova frente de batalha: a proibição das embalagens de papelão dos cremes dentais.

Sem estimativa de impacto financeiro e com a rejeição do tema em redes sociais, ao menos neste caso o projeto acabou sendo arquivado por pedido do próprio autor. Considerando que leis absurdas podem atrapalhar a vida de muita gente, o exemplo do deputado Luiz Lima é algo a ser seguido por outros parlamentares."

Gazeta do Povo. 19.7.2019.

Assistência qualificada da mulher vítima de violência no processo penal

Ao longo da semana, diversos canais jurídicos noticiaram o ocorrido em audiência realizada na Justiça do Mato Grosso, onde o magistrado criminal teria proibido que uma Defensora Pública acompanhasse mulher vítima de violência doméstica durante seu depoimento.
Além da demonstração de desconhecimento por parte do magistrado a respeito da disciplina da Lei Maria da Penha, algo inconcebível em pleno 2019, o episódio revela a necessidade de se conferir maior cientificidade a atuação em prol da mulher vítima de violência doméstica no processo criminal, fora da clássica concepção da assistência de acusação.
O objetivo desse breve estudo é fazer um rápido panorama das formas interventivas da vítima no processo penal, especificamente sob a representação da Defensoria Pública, de modo a confirmar o equívoco do órgão jurisdicional na negativa de participação de membro da Defensoria Pública.
Sabe-se que o Código de Processo Penal reconhece a intervenção da vítima através da assistência de acusação na fase processual, com fundamento no art. 268 do CPP. Os poderes do assistente de acusação, assim compreendido como a vítima, seus representantes legais e sucessores (art. 31 do CPP), são aqueles previstos no art. 271 do CPP, lhe sendo lícito requerer a produção de provas, participar da instrução processual, interpor recursos, dentre outros.
Um aspecto importante da disciplina do assistente de acusação e que se difere da assistência qualificada prevista na Lei Maria da Penha é que a sua intervenção depende de autorização judicial (arts. 269 e 273 do CPP), sendo necessária a manifestação prévia do Ministério Público (art. 272 do CPP).
Além da atuação como assistente de acusação, o sistema jurídico processual penal brasileiro alberga hipótese em que a vítima exerce maior protagonismo na persecução penal, através da legitimação extraordinária para a deflagração da imputação por meio da ação penal privada (art. 30 do CPP). Em menor extensão, confere-se a vítima o poder para decidir a respeito da apuração da infração penal e deflagração da ação penal, por meio do direito de representação veiculado no art. 39 do CPP.
No entanto, pouco se discute a respeito da disciplina normativa da vítima na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O diploma legal assegura a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar o acompanhamento por advogado em todos os atos do processo, sejam de natureza cível ou criminal (art. 27).
A preocupação do legislador com a condição de vulnerabilidade é tamanha que, inobstante garantir a assistência qualificada, ao mesmo tempo confere capacidade postulatória à própria mulher para requerer o deferimento de medidas protetivas de urgência (art. 27, parte final c/c art. 19), além de mais recentemente, conceder à autoridade policial (Delegado de Polícia) a capacidade para deferir as medidas protetivas (Lei n. 13.827/2019).
Como parte da tendência moderna de implementação de ações afirmativas e de defesa dos grupos vulneráveis, o art. 4º, XI da LC nº 80/1994 prevê como função institucional da Defensoria Pública “exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado”.
O dispositivo reflete a preocupação constitucional de garantir a especial tutela das pessoas naturalmente frágeis, como as portadoras de deficiência (art. 37, VIII), as mulheres (art. 226) as crianças e os adolescentes (art. 227)[1], os idosos (art. 230) e outros grupos sociais vulneráveis.
É por essa razão que também é assegurado à mulher vítima de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado (art. 28). Com isso, objetiva o legislador, em cumprimento ao art. 226, § 8º, da CRFB, conferir ampla proteção à família, coibindo a violência doméstica e familiar, através do rol de institutos processuais, a exemplo das medidas protetivas de urgência, bem como pelo tratamento psicossocial prestado pela equipe multidisciplinar.
Por possuírem todas as pessoas idêntico valor intrínseco, deve ser assegurado a todos igualdade de respeito e consideração, independente de raça, cor, sexo, religião ou condição social, funcionando a Defensoria Pública como instrumento de superação da intolerância, da discriminação, da violência, da exclusão social e da incapacidade geral de aceitar o diferente.
Notem que enquanto a assistência de acusação depende de autorização judicial, o mesmo não pode ser dito em relação ao que preferimos chamar de “assistência qualificada”, onde a mulher tem o direito de estar acompanhada por profissional habilitado a orientá-la e assegurar a tutela de seus interesses (advogado ou membro da Defensoria Pública).
Se ao imputado deve ser assegurada a defesa técnica, em igual condição a mulher vítima de violência doméstica deve ter assegurada para si a denominada assistência qualificada. E por essa razão é que a Defensora Pública do Mato Grosso tinha total amparo jurídico para participar do ato processual de oitiva da vítima, sendo indevida a negativa de participação manifestada pelo juízo.

[1] Importante observar que o art. 141 do ECA garante “o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos”.
 é defensor público do estado do Rio de Janeiro, mestre e doutor em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), professor da Universidade Candido Mendes, da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e de cursos preparatórios para a carreira da Defensoria Pública.
Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2019.

quinta-feira, 18 de julho de 2019

Política e punição na América Latina - Uma análise comparativa acerca da consolidação do Estado Punitivo no Brasil e na Argentina


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Ficha Técnica

Autor(es): Débora Regina Pastana
ISBN: 9788571066342
Idioma: Portugues
Edição: 
Encadernação: Brochura
Número de Páginas: 352
Mensagem de disponibidade: disponível
Formato: 1 X 21 X 14


Sinopse





 Mesmo com processos distintos de redemocratização, Brasil e Argentina parecem caminhar, ainda que em velocidades distintas, para uma política de “guerra contra o crime”, com governos atuando de forma autoritária, violando direitos e discriminando cidadãos. Mesmo a Argentina, com sua considerável valorização aos direitos humanos, não ficou imune aos apelos punitivistas, aderindo paulatinamente ao modelo de Estado Punitivo, tão consolidado entre nós brasileiros. Este livro propõe explicitar esses dois processos políticos, evidenciando o crescente uso simbólico do controle penal na América Latina.
Débora Regina Pastana é professora associada do Instituto de Ciências Sociais (INCIS) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da mesma universidade. Realizou, entre 2017 e 2018, estágio pós-doutoral em Criminologia junto à Universidad de Buenos Aires (UBA). É autora dos livros Cultura do medo: reflexões sobre violência criminal, controle social e cidadania no Brasil (2003) e Justiça Penal no Brasil contemporâneo: discurso democrático — prática autoritária (2010). É também coordenadora do grupo de estudos sobre violência e controle social (GEVICO).



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Indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada nos EUA repercute no Senado

Deputado Eduardo Bolsonaro em discurso na Câmara dos Deputados: possível indicação para ocupar a embaixada nos Estados Unidos já causa reações favoráveis, de governistas, e contrárias, da oposição
Deputado Eduardo Bolsonaro em discurso na Câmara dos Deputados: possível indicação para ocupar a embaixada nos Estados Unidos já causa reações favoráveis, de governistas, e contrárias, da oposição

As sucessivas declarações do presidente Jair Bolsonaro de que indicará o filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para embaixador do Brasil em Washington (EUA) têm repercutido entre senadores. Nesta terça-feira (16), o presidente afirmou que, da sua parte, "está definido" que Eduardo será indicado. Segundo a Constituição, cabe ao Senado aprovar ou rejeitar os nomes de chefes de missões diplomáticas.
Enquanto alguns senadores classificam a possível indicação como nepotismo, outros alegam que Eduardo Bolsonaro reúne as credenciais para ser embaixador. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta terça-feira (16)  que conversou com o presidente da República sobre o assunto e ressaltou que a indicação é uma prerrogativa do chefe do Executivo e que cabe aos senadores avaliar:
— Ele [Bolsonaro] me perguntou qual seria a impressão do Senado, e eu manifestei para ele que isso é uma decisão pessoal do presidente. O presidente tem que decidir se irá indicar. E eu, como presidente do Senado, vou receber a mensagem, encaminhar para a Comissão de Relações Exteriores, e os senadores irão, na comissão, fazer a sabatina e o Plenário vai decidir — disse Davi Alcolumbre.
Presidente da CRE, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) não vê restrições à possível indicação e ressalta que o embaixador do Brasil nos Estados Unidos precisa estar alinhado com a visão do governo.
“É um ato discricionário do presidente. Ele [Jair Bolsonaro] acabou indicando uma pessoa, se é que isso vai se concretizar, que é muito próxima e deve dar sequência a esse alinhamento notório que tem com os EUA”, ressaltou o senador.
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acredita que se a indicação for formalizada, o nome será aprovado. Há, segundo ele, maioria de votos tanto na Comissão de Relações Exteriores quando no Plenário para confirmar o nome de Eduardo Bolsonaro.
— O governo tem maioria no Senado. Essa maioria já foi testada em duas ocasiões, quando o governo obteve 54 votos. Portanto, apesar de toda a polêmica e o debate em torno dessa indicação, se for formalizada pelo presidente da República, o governo tem votos para aprovar tanto na comissão quanto no Plenário.
Líder do PSL e membro da CRE, o senador Major Olimpio (SP) avalia que não haverá um “cavalo de batalha” em relação a essa indicação.
“Defendo, defenderei e votarei para o Eduardo ser embaixador, se for indicado pelo Bolsonaro”, afirmou o senador por meio de sua conta em uma rede social.

Restrições

Mas outros senadores veem a indicação com restrição. Para o líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é um absurdo que seja cogitada a possibilidade de colocar o filho do presidente em um posto tão importante da diplomacia.
“É nepotismo claro, declarado. Não existe precedente na história da diplomacia brasileira, desde a proclamação da República, a nomeação de filho de presidente para uma embaixada. É um absurdo que isso seja ao menos cogitado! Bolsonaro quer fazer do governo o quintal da sua casa, uma extensão familiar”, criticou Randolfe, que também integra a CRE.
Para Humberto Costa (PT-PE), a indicação seria uma humilhação para o Itamaraty. Ele reforça que “nenhuma democracia séria trata seu principal posto no exterior como capitania hereditária. ”
— Quem adota a prática em pleno século 21 é a Arábia Saudita, controlada pela dinastia Al-Saud — apontou, referindo-se a um país classificado como uma "monarquia absoluta", onde o rei é o chefe de Estado e chefe de governo.
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) considera que o presidente terá dificuldades para aprovar o nome de Eduardo Bolsonaro. Ele está colhendo assinaturas entre os senadores e pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê que apenas servidores de carreira possam exercer a função de embaixador.
— É fundamental assegurar aos profissionais da diplomacia a possibilidade efetiva de chegar aos melhores postos, em função de seu desempenho e preparo. Meritocracia sempre — defendeu.

Critérios

Lei 11.440, de 2006, define os critérios para a escolha de chefes de missões diplomáticas. A legislação determina como regra que os embaixadores serão escolhidos entre os ministros de primeira classe ou de segunda classe do Ministério das Relações Exteriores. Porém, a lei autoriza, em caráter excepcional, que sejam escolhidos para os cargos pessoas que não façam parte da carreira diplomática, desde que sejam brasileiros natos, maiores de 35 anos, “de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país".
A indicação é confirmada com a publicação de uma mensagem do presidente da República no Diário Oficial da União. A indicação é enviada ao presidente do Senado, que a encaminha à Comissão de Relações Exteriores. O presidente do colegiado indica um relator para apresentar um parecer em que analisa o currículo do indicado.
Após a leitura, é tradicionalmente concedida vista coletiva e a sabatina é realizada em outra reunião, quando os senadores questionam o candidato. Ao final da sabatina, o colegiado submete a indicação à votação. A comissão conta com 19 senadores titulares. A votação no colegiado é secreta e precisa de maioria simples.
Independentemente da aprovação ou rejeição na CRE, o Plenário do Senado precisa referendar o resultado, também em voto secreto com maioria simples.

quarta-feira, 17 de julho de 2019

Aluno vítima de bullying deverá receber R$ 10 mil de indenização paga pela escola

Aluno vítima de bullying deverá receber indenização

Um menino que sofria bullying numa escola em Natal deverá receber R$ 10 mil por danos morais, segundo uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte divulgada nesta terça-feira. O pagamento da indenização será feito pela própria unidade de ensino, Faculdade da Criança.
De acordo com a mãe da criança, que é também sua representante legal, o bullying começou em 2017, quando o aluno tinha 9 anos e estava no 3º ano do ensino fundamental. Ela contou que a situação se agravou no final de novembro daquele ano, quando as agressões passaram de verbal para físicas, por meio de "empurrões, socos e pontapés".
A mãe do aluno disse ainda que alguns episódios ocorreram dentro de sala de aula "na presença da professora que não tomou nenhuma providência para evitar as agressões". Consta nos autos um laudo médico que comprovava os ferimentos no menino.
Um psicólogo constatou também que ele sofre de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A escola foi informada sobre o diagnóstico na realização da matrícula.
Segundo os autos, a mãe do aluno procurou a dona da escola e a direção para tratar o caso, pedindo "providências junto aos pais ou os responsáveis dos envolvidos", mas a diretora lhe teria dito para "deixar pra lá, e não criar confusão". Diante disso, o menino deixou de ir para a unidade e estudou em casa.
Para a juíza Thereza Cristina Gomes, da 14ª Vara Cível da comarca de Natal, a omissão da escola no dever de cuidado deixou evidente a ilegalidade da conduta, que violou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Extra. 16.7.2019.

Uma Constituição Rupestre

* Wagner Dias Ferreira

A primeira visita do homem à lua completa 50 anos. É o ápice do processo seletivo e evolutivo que retirou um grupo de primatas das copas das árvores e os lançou ao espaço sideral.

Muitas coisas o homem construiu ao longo deste caminho. A escrita, por exemplo, registra sua existência desde a pré-história, quando os homens faziam pinturas rupestres nas paredes de cavernas.

As memórias rupestres mostram cenas do cotidiano, animais domésticos e silvestres. É possível extrair de tais pinturas, a comunicação que aqueles “pré-históricos” queriam comunicar, talvez não para uma posteridade tão distante, como, hoje, 10 mil anos depois.

O hábito de registrar fez o homem produzir a escrita. E os primeiros registros afastaram a pré-história e lançaram o homem na história. Passados mais de 10 mil anos das pinturas rupestres e mais de 5 mil anos dos primeiros registros escritos, ainda é possível encontrar uma pessoa analfabeta: um ser humano vivendo nos dias contemporâneos que ainda estão na “pré-história”.

Se a eclosão da escrita para a humanidade foi um evento tão difícil de democratizar, vale uma reflexão sobre o quão distante da realidade de toda humanidade estão as conquistas espaciais. Nem se diga de viagem à Lua ou a Marte, ou um tour espacial, ou mesmo no acesso aos resultados de experimentos científicos realizados em gravidade zero.

É emocionante ver as reportagens e encenações comemorativas dos 50 anos do homem na lua. Mas é muito distante da realidade cotidiana.

O Brasil, por sua vez,  tem uma Constituição promulgada em 1988, há 31 anos, que sequer foi integralmente regulamentada. Quiçá apreendida pelo conjunto dos cidadãos, muito menos por aqueles analfabetos. E já sofreu extensas modificações. Não dá pra dizer que tudo que se modificou é desnecessário, mas a CF/88 ainda precisa amadurecer e se consolidar para superar as agressões conjunturais que sofre a cada crise econômica, política, institucional.

O povo brasileiro precisa estar atendo para não permitir que aconteça com a Constituição o que acontece com a escrita na humanidade que, depois de 5 mil anos, ainda não se tornou universal. A Carta Magna Brasileira precisa se universalizar para alcançar a todos.

O Marco Constitucional Brasileiro de 1988 não pode ser para o povo como a chegada do homem à lua. Inalcançável para a maioria das pessoas e dos cidadãos, devendo se diluir entre todos para assim adquirir força e efetividade.

Obrigado aos que alcançaram o espaço e depois a lua, aos que registraram pinturas rupestres, preparando a escrita e aos primeiros escribas africanos que registraram hieróglifos. Todos lançaram a humanidade em uma nova existência.

Obrigado aos cidadãos que assinaram listas de emendas populares para a CF/88 durante a Constituinte e aos deputados constituintes que as aceitaram. Agora, falta a Constituição lançar o país numa nova existência, diferente daquilo que existia antes da Carta Magna.

*Advogado Criminalista



O TEXTO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR, NÃO REPRESENTANDO, NECESSARIAMENTE, A OPINIÃO OU POSICIONAMENTO DO INFODIREITO. 

terça-feira, 16 de julho de 2019

Dossiê Segurança Pública - Chamada de Artigos

REVISTA SOCIOLOGIA JURÍDICA – ISSN: 1809-2721


Revista Sociologia Jurídica comunica a todos os interessados que receberá, até 06/09/2019colaborações inéditas de artigos para compor o Dossiê Segurança Pública, organizado pelo Prof. Dr. Pedro Scuro Neto (veja a apresentação no arquivo anexo)

Não serão avaliados trabalhos que não estejam em estrita conformidade com as normas para publicação (vide seção “normas para publicação”). Assim, solicitamos que os interessados enviem material com a formatação desejada. 

Dúvidas pontuais poderão ser esclarecidas por intermédio do e-mail: revsocjur@gmail.com

Paulo Guedes apresenta PEC para acabar com inscrição obrigatória na OAB

A inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pode chegar ao fim. É o que diz uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. 
Na justificativa, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública.
"Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista", diz trecho da proposta.
De acordo com Guedes, cumpre ao Poder Público disciplinar tão somente as hipóteses de interesse da coletividade em que se justifica a regulamentação e fiscalização mediante a criação de conselhos profissionais.
"São entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público. Nos últimos anos, entretanto, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da Administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à Administração Pública", diz a proposta. 
Para Guedes, independentemente de discussões formais sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, "considera-se fundamental o entendimento sobre o papel dessas organizações para a coletividade, o que justifica a sua relação com o Poder Público".
Análise
A OAB afirmou à Conjur que está fazendo uma análise técnica e jurídica sobre a proposta apresentada. 

Clique aqui para ler a íntegra da PEC. 
Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2019.

segunda-feira, 15 de julho de 2019

"Parece antidemocrático ter um sistema de Justiça sem uma Defensoria estruturada"

Presente em apenas 30% do território brasileiro, a Defensoria Pública da União deve encolher ainda mais. No começo deste mês, o Ministério da Economia mandou a DPU devolver ao Poder Executivo 63% dos servidores que atuam no órgão. Com isso, as 43 unidades do interior serão fechadas. O dia 27 de julho é o prazo final para a devolução dos 828 servidores.  
"A perda de 2/3 de nossa força de trabalho, que com 1,3 mil servidores para todo o Brasil já é mínima, levaria a uma reestruturação profunda da instituição para nos mantermos de portas abertas à população", afirma o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira
Segundo Oliveira, a DPU alcança atualmente 55% dos 75 milhões de brasileiros com renda familiar de até R$ 2 mil. Com o fechamento das 43 unidades do interior, o alcance cairia para 34% desse público.
"O percentual representa quase 50 milhões de pessoas de baixa renda sem possibilidade de acesso integral e gratuito à Justiça Federal. Estou convicto de que nem o Poder Executivo nem o Legislativo e o Judiciário, bem como a sociedade civil, permitiriam tamanho retrocesso." 
O defensor público-geral atribui essa deficiência à Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos, o que, segundo ele, impossibilita o aumento da estrutura do órgão.
"Por força de alguns contratos que já tinham índices de correção maior do que o IPCA da Emenda 95, a gente teve que fazer uma remodulação interna da Defensoria Pública para enxugar a estrutura para caber dentro do orçamento. Em 2017, estávamos em 6,7% a mais do que poderíamos gastar, e em 2018 chegamos a 1,55%. E agora, em 2019, nós temos que zerar", explica. 
Em entrevista à ConJur, Gabriel Faria Oliveira falou sobre outros temas que preocupam a DPU, a atuação do órgão e sua importância para a sociedade. 
Leia a entrevista:
ConJur — A Defensoria conta com apenas 628 defensores públicos, estando presente em apenas 30% do território nacional. Há alguma perspectiva de melhora?
Gabriel Faria Oliveira — A Defensoria Pública da União tem em torno de 150 postulações internas e externas pedindo a instalação de unidades, dentre elas inquéritos civis e ações civis públicas ajuizadas ou em vias de ajuizar. Nós queremos estar onde está o Poder Judiciário e onde está o Ministério Público. A própria Constituição determina a presença de uma Defensoria Pública onde há um poder para julgar e um Ministério Público para acusar. E em 2014 nós tivemos a Emenda 80, que determinava a interiorização da Defensoria no prazo de oito anos. Nós fizemos um plano de interiorização, estávamos iniciando seu cumprimento, mas, por força da Emenda Constitucional 95, que é a do teto de gastos, houve um congelamento de todos os Poderes, digamos assim, e Ministério Público e Defensoria Pública. Então nós tivemos nosso orçamento congelado. A dificuldade é que a Defensoria Pública da União era um órgão ainda em franca ascensão. Excepcional em relação aos Poderes e ao próprio Ministério Público por conta da sua jovialidade. E teve justamente com a Emenda 95 essa jovialidade estancada, digamos. O crescimento, para ser mais exato, estancado.

ConJur — A DPU entrou como amicus curiae em ações no Supremo que questionam a Emenda Constitucional 95. Qual é a alegação que vocês vão utilizar?
Gabriel Faria Oliveira — É justamente discutir a própria estrutura do Poder Judiciário. Se a Constituição estabelece um Poder Judiciário com três funções essenciais, por que é que em todas as varas federais você tem apenas duas das funções essenciais da Justiça? Aquela que defende os cofres públicos e as políticas de governo e Estado e aquela que acusa o cidadão ou que defende, digamos, a sociedade no aspecto latu sensu, no aspecto macro, os interesses da sociedade que não individuais. Por que que, digamos, apenas a instituição que defende as pessoas hipossuficientes não deve estar. Uma aplicação seletiva da Constituição para a exclusão dos menos empoderados economicamente. É uma clássica violação da cláusula, digamos, do fundamento da nossa República democrática. Se o nosso Estado, ele é da população, do povo, né, se é uma democracia, enfim, por que parte considerável da população, 75 milhões, não tem um órgão para fazer a defesa de seus direitos? Me parece absolutamente antidemocrático você ter um sistema de Justiça aparelhado com polícia, com Ministério Público, com advocacia pública, e não o ter em relação ao aparelhamento da Defensoria Pública. Então, me parece que a Emenda 95, nesse ponto específico, padece de uma inconstitucionalidade. A DPU tem hoje um orçamento de R$ 520 milhões. A advocacia pública tem um orçamento de R$ 3,6 bilhões, o Ministério Público da União tem um orçamento de R$ 6,7 bilhões, e a Justiça Federal, digamos, especificamente onde nós atuamos, R$ 12 bilhões. 

ConJur — Já há algum tempo no sistema da Justiça, a DPU segue atuando no esquecimento e na falta de prestígio. Como que o senhor avalia isso?
Gabriel Faria Oliveira — Eu acho que respeito não se impõe, se conquista. Então, compete à Defensoria Pública se portar e se colocar diante da sociedade como uma instituição imprescindível. Isso me parece que é, para além de positivado, ela já tem tido esse reconhecimento tanto social quanto no mundo jurídico. Veja que o Conselho Nacional do Ministério Público, em 2017, fez uma pesquisa em relação à opinião da população sobre as instituições públicas. E a Defensoria Pública conquistou como a primeira mais valorizada. A Defensoria faz anualmente em torno de 1,8 milhão de atendimentos, cuja a grande maioria, a infinidade, quase absoluta totalidade desses números é de pessoas que reconhecem nosso trabalho.

ConJur — Dentro na missão institucional e da promoção dos direitos humanos, a DPU tem atuado extrajudicial e judicialmente a favor dos imigrantes da Venezuela desde a intensificação do fluxo em 2016. Como é que está essa situação, como o senhor avalia?
Gabriel Faria Oliveira — O Brasil tem sido uma nação-irmã de todos os países da América Latina e da América, enfim, do Sul, e do mundo todo em relação à questão migratória. Nós tivemos recentemente uma mudança no marco regulatório, e a Defensoria Pública da União passou a ter um papel, digamos, de defesa e de apoio, de um certo modo, às pessoas migrantes e que precisam fazer pedido de refúgio, de autorização de residência, enfim, as medidas que permitam a eles adentrar no país. O governo federal, no ano passado, ainda no governo do presidente Temer, instituiu uma operação em Pacaraima, para receber esses migrantes e dar um tratamento de recepção para além de digna, mas que permitisse que essas pessoas tivessem no Brasil um fluxo de absorção, digamos, melhorado, interiorizado, enfim. E a Defensoria Pública da União, justamente para auxiliar essa operação, passou a designar periodicamente dois defensores públicos para ajudar na orientação jurídica desses migrantes, em especial no tocante às crianças, pois é muito comum crianças virem para o país desassistidas de seus pais, sozinhas. Então a Defensoria Pública postula, em nome dessas crianças que vêm acompanhadas de avós, de tios, enfim, pra que elas possam adentrar no país com seus parentes. 

ConJur — A PGR acusa a DPU de gastar dinheiro para mandar defensores para teletrabalho no exterior, e não na própria estrutura. O ministro Gilmar Mendes, em um julgamento, disse que a demanda da DPU era corporativista. Como a DPU se defende?
Gabriel Faria Oliveira — Há uma mescla de informações aí. O Ministério Público está acusando a DPU, na realidade, investigando a Defensoria Pública da União em relação a designações extraordinárias, que foram feitas, segundo o Ministério Público, cruzadas e segundo uma auditoria interna da Defensoria Pública da União. Então, o que que foi feito? Em 2016 foi feita uma regulamentação de designações para que houvesse um critério objetivo de como que vão ser designados os defensores para atuar em furos, onde outros defensores não estão, aonde, digamos, três defensores tiraram férias, ou dois defensores tiraram férias, um saiu de licença-maternidade, e o outro, de licença-saúde, como é que vai ficar? Fica sem defensor lá? Não tem como, tem que ir alguém. Então foi feita uma regulamentação objetiva disso e a partir dessa regulamentação, diante de alguns casos individuais, a nossa auditoria interna, três meses depois, fez uma auditagem e identificou, olha, tem uma falha aqui, precisa corrigir. E nós fizemos em seguida a correção por meio de uma resolução. Então, a própria DPU, de boa-fé, faz uma regulamentação para ter um critério objetivo em relação a algumas designações, identifica uma falha e corrige. Então isso é uma questão que está sendo objeto de investigação do Ministério Público por conta de um relatório da auditoria interna que saiu daqui e foi para o Ministério Público, algo absolutamente legítimo.

Mas o que eu queria deixar registrado é que a própria DPU teve o compromisso de, por meio da sua auditoria interna, identificar a falha da política pública pensada de imediato e corrigi-la. Inclusive, o Tribunal de Contas da União determinou há três semanas, sob o melhor juízo, uma auditoria específica no sistema de teletrabalho. E é muito bom que o faça pra gente demonstrar, digamos, e acabar com essa discussão, porque, veja, é uma discussão que nos parece a todo momento sendo trazida à tona com uma deturpação, sabe, com uma deturpação do sentido que ela efetivamente tem.
ConJur — Como senhor avalia o "projeto anticrime" do ministro Sergio Moro?
Gabriel Faria Oliveira — A preocupação maior que nós temos é justamente a deficiência ainda do acesso à Justiça no país. A Defensoria Pública da União, que trabalha na parte criminal de toda a Justiça Federal, está presente em apenas 30% de todas as subseções judiciárias federais. Como é que um cidadão que precisa de uma assistência jurídica onde não há Defensoria Pública vai se submeter a um processo de negociação, de barganha com o Ministério Público, que é um órgão orgânico, estruturado e se colocar numa posição de igualdade e condições para fazer a defesa e para fazer a negociação?

ConJur — A DPU considera a possibilidade de levar a organizações internacionais casos em que a polícia atua com violência. Como está o andamento?
Gabriel Faria Oliveira — Nós temos que ter uma responsabilidade em relação às representações do Estado brasileiro em relação a organismos internacionais. O que eu vejo, entendo que as ações policiais têm que existir de fato para coibição de crimes, de violência, em relação à sociedade, pessoas que não cometem crime, para preservar uma sociedade sadia. Mas, por outro lado, há sempre, e é indispensável que haja, a preocupação em relação a excesso policial. A preservação do Estado de Direito e de uma conduta policial proba é uma preocupação da Defensoria Pública. E acho que há uma certa convergência tanto em relação à política militar e criminal, de percepção criminal em relação a isso, como da Defensoria Pública. A questão são os termos. Então, você encontra, salvo melhor juízo, uma situação de 12 pessoas que foram alvo de uma operação policial, que foram mortas... Acho que o que está se identificando é se houve o excesso policial ou não. Eu acho que esse é o ponto. Agora, a representação internacional do Estado brasileiro tem que ter uma análise seletiva. 

ConJur — Em outubro do ano passado, o STF e a DPU firmaram acordo para dar vazão às cartas dos presos que chegam ao Supremo — cerca de 3.150 cartas, sendo que umas 250 são pedidos de Habeas Corpus. Como é que está essa atuação da DPU, esse acordo com o Supremo?
Gabriel Faria Oliveira — A ideia do acordo foi receber essas postulações na Defensoria Pública, que eram postulações que chegavam ao Supremo, que tinham uma distribuição interna, uma análise jurídica por parte do Supremo, e trazer para o órgão de postulação. Então a Defensoria Pública passará, e passou a partir de então, a receber essas postulações ao Supremo e fazer uma qualificação jurídica dessas cartinhas. Por vezes, elas dizem respeito a questões de competência estadual, de Defensoria estadual, que nós encaminhamos; por vezes, dizem respeito a pedidos para o próprio Supremo ou para outras instâncias federais, de órgão superior, que a Defensoria Pública da União pode postular e está postulando quando é o caso também. Nós firmamos um convênio com o Supremo, passamos a receber essas cartinhas, passamos a distribuí-las internamente na Defensoria Pública e fazer os devidos encaminhamentos a partir daqui. Então você tira de um órgão judicial, que recebia uma postulação direto da população, e passa para um órgão de postulação, ou seja, para um órgão que me parece ter a competência mais apropriada para fazer essa qualificação jurídica de postulação.

ConJur — O que mais ocupa a DPU hoje?
Gabriel Faria Oliveira — O que mais ocupa a DPU em termos de
demandas judiciais quantitativas são as previdenciárias e de saúde. Em termos administrativos, a deficiência administrativa institucional e a necessidade de a todo momento estar tapando furos dessa estrutura administrativa deficitária.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2019.

sexta-feira, 12 de julho de 2019

Geraldo Prado lança livro de processo penal em Lisboa no próximo dia 24

O advogado Geraldo Prado, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Autónoma de Lisboa, lança na capital portuguesa, no próximo dia 24, o livro A Cadeia de Custódia da Prova no Processo Penal (Marcial Pons).
A obra será apresentada por Maria João Antunes, professora da Universidade de Coimbra e ex-juíza do Tribunal Constitucional, e por Manuel Guedes Valente, professor da Universidade Autônoma de Lisboa.
O evento de lançamento começa às 18h30, na Livraria da Travessa (rua da Escola Politécnica, 46, Lisboa).
Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2019.

quinta-feira, 11 de julho de 2019

Servidores públicos com mau desempenho poderão ser demitidos

Servidores públicos com insuficiência de desempenho no trabalho poderão ser demitidos. É o que afirma o projeto de lei aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado nesta quarta-feira (10/7). A proposta agora segue apara o plenário do Senado. 
O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.
Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.
A versão original propunha as avaliações a cada seis meses, conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, senador Lasier Martins (Podemos-RS), resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”.
O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar “determinada por simpatias ou antipatias”.
Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros atores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2019.

quarta-feira, 10 de julho de 2019

Governo manda DPU fechar 43 unidades e devolver 63% dos servidores cedidos

O Ministério da Economia mandou a Defensoria Pública devolver ao Poder Executivo 63% dos servidores que atuam no órgão. Com isso, as 43 unidades do interior serão fechadas. O dia 27 de julho é o prazo final para devolução dos 828 servidores. 
Em novembro do ano passado, o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) editou a Nota Técnica 26812/2018-MP, que interpreta a Lei 13.328/2016 no sentido de que a DPU deve devolver os requisitados com mais de três anos da cessão ou reembolsar o órgão de origem em caso de interesse pela permanência do servidor.
Em nota, a DPU afirma que por causa do novo regime fiscal, há impossibilidade de acréscimo no orçamento da DPU para fazer frente ao eventual custeio do reembolso de que trata o artigo 106 da Lei 13.328/2016. O custo da remuneração e encargos desses servidores seria de cerca de R$ 100 milhões por ano, montante que equivale a um quinto do orçamento total do órgão.
Já em janeiro, o então MPOG suspendeu a exigência de devolução dos servidores requisitados pela DPU a seus órgãos de origem por seis meses, até que se pudesse construir uma solução política para a questão. Entretanto, o atual Ministério da Economia está mandando voltar a partir de interpretação da Lei 13.328/2016.
Na prática, a DPU depende agora de edição de Medida Provisória que estenda a permanência dos servidores na instituição ao menos até a aprovação do Projeto de Lei 7.922/2014 no Congresso Nacional. Em maio deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta que cria quadro de servidores próprio para o órgão, estrutura o plano de carreiras e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.
Urgência e relevância
Em 23 de maio, a DPU enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República demonstrando a urgência e relevância da situação, com o intuito de garantir solução política para a questão por meio de MP.

Hoje, a Defensoria Pública não tem quadro permanente de pessoal, porém, o Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2013, a Emenda Constitucional 74, que concedeu à DPU autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Além dos 645 defensores públicos federais, a DPU conta com 487 cargos providos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), servidores públicos federais que fizeram concurso específico para o órgão.
Todos os demais pertencem ao Executivo, que tem ao todo 621 mil servidores. Os requisitados da DPU representam 0,13% dos cargos do Executivo. A título de comparação, o Ministério Público da União (MPU) conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas.
Mais Atingido
São Paulo é o estado que mais vai perder unidades da Defensoria Pública da União, com um total de 18 unidades fechadas no ABC, Campinas, Osasco e outras regiões. Assim, o atendimento ficará restrito à capital paulista. 

Veja a lista completa das 43 unidades que serão fechadas:
Região Sudeste - 18 unidades
São Paulo
1. ABC
2. Campinas
3. Guarulhos
4. Mogi das Cruzes
5. Osasco
6. Registro
7. Ribeirão Preto
8. Santos e São Vicente
9. São José dos Campos
10. Sorocaba

Rio de Janeiro
1. Baixada Fluminense
2. Volta Redonda
3. Niterói 

Minas Gerais
1. Governador Valadares
2. Juiz de Fora
3. Montes Claros
4. Uberlândia

Espírito Santo
1. Linhares

Região Sul - 12 unidades
Rio Grande do Sul
1. Bagé
2. Canoas
3. Pelotas
4. Rio Grande
5. Santa Maria
6. Uruguaiana

Paraná
1. Cascavel
2. Foz do Iguaçu
3. Londrina
4. Umuarama

Santa Catarina
1. Criciúma
2. Joinville

Região Nordeste  - 8 unidades
Bahia
1. Feira de Santana
2. Vitória da Conquista

Pernambuco
1. Caruaru
2. Petrolina – Juazeiro(BA)

Alagoas
1. Arapiraca

Paraíba
1. Campina Grande

Rio Grande do Norte
1. Mossoró

Ceará
1. Sobral

Região Centro-Oeste - 3 unidades
Mato Grosso do Sul
1. Dourados

Mato Grosso
1. Cáceres
2. Juína

Região Norte| 2 unidades
Pará
1. Altamira
2. Santarém


Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2019.

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