terça-feira, 17 de setembro de 2019

Nova lei de Nova York reduz sentença de mulher que mata marido abusivo

Em Nova York, mulher que mata marido em legítima defesa tem pena reduzida
Uma nova lei do estado de Nova York reduz a sentença de mulheres que mataram seus maridos depois de serem vítimas de violência doméstica. A diretriz de sentença do local, que previa a faixa de pena de prisão de 15 anos à prisão perpétua, estabelece agora uma faixa de 5 a 15 anos de prisão.
A primeira mulher a se beneficiar da nova lei deverá ser Nikki Addimando, 30, residente de Poughkeepsie. Ela foi condenada em abril por homicídio de segundo grau, depois de matar seu companheiro e pai de seus dois filhos Christopher Grover, 29. Será sentenciada em novembro, provavelmente dentro das novas diretrizes de sentença.
No julgamento, ela confessou que atirou no companheiro para matar, mas alegou legítima defesa, após anos de abusos físicos e sexuais. Testemunhou que, entre outras coisas, Grover a queimava com uma colher quente de metal. A defesa apresentou imagens de queimaduras, lacerações e equimoses no corpo e no rosto de Nikki –algumas das imagens feitas por médicos.
Na manhã do dia em que ela matou o companheiro, o casal foi visitado por uma equipe do Serviço de Proteção às Crianças, que havia recebido informações de vizinhos de que Nikki tinha sinais de violência doméstica em seu corpo e rosto, segundo o Poughkeepsie Journal e o New York Post.
À noite, Grover teria retirado do armário sua arma, colocando-a em cima de um móvel no quarto, e ameaçado matá-la. Disse que o faria enquanto ela estivesse dormindo, ela testemunhou. Mas ele dormiu primeiro, e ela o matou, acreditando que ele cumpriria a ameaça.
Legítima defesa da vítima de violência doméstica

Para justificar a tese da legítima defesa, Nikki contou uma história de uma briga do casal no sofá da sala de estar, em que a arma teria caído da mão de Grover e ela a pegou.

Mas os promotores desmontaram essa tese, com provas periciais de que a arma estava encostada na cabeça de Grover ao ser disparada. Em uma luta, ela não teria chance contra Grover, que era faixa preta em taekwondo.
Em muitas jurisdições dos EUA –e na cabeça de parte dos juízes–, a tese da legítima defesa só prevalece, no caso de homicídio resultante de violência doméstica, em duas condições fundamentais: 1) há um confronto entre o homem e a mulher; 2) a mulher acredita de forma genuína e razoável que o uso de força letal era necessário para se proteger contra uma ameaça inevitável e iminente de morte ou de danos corporais sérios.
Segundo o Emory Law Journal, casos de mulheres que matam seus maridos enquanto dormem e sustentam que o fizeram como uma medida preventiva são mais raros. A maioria dos homicídios acontece durante uma situação de confronto.
Mas existem juízes, em algumas jurisdições, que aceitam a tese da “síndrome da mulher espancada”. Esses juízes abraçam a teoria de que a exigência convencional de confronto e de perigo iminente de morte não leva em conta as circunstâncias reais da vida da mulher espancada frequentemente. Assim, substituem o padrão objetivo por um padrão subjetivo, que permite à mulher sustentar a tese de legítima defesa.
Nos EUA, casos de homicídio muito semelhantes podem resultar em decisões contrárias, segundo Emory Law Journal. Basicamente, alguns juízes instruem os jurados a levarem em conta as circunstâncias e a possibilidade de legítima defesa.
Outros juízes dizem aos jurados, em suas instruções, que não havia ameaça iminente de morte ou lesão grave e que, portanto, a tese da legítima defesa deve ser afastada. Nesse caso, cabe ao júri decidir apenas se a mulher é culpada ou não culpada de homicídio.
A nova lei do estado de Nova York, a Lei das Sobreviventes à Violência Doméstica, estabelece que, no julgamento, deverá ser examinada “a extensão do abuso, a gravidade do abuso e se a defesa pode estabelecer correlação entre o abuso e o ato cometido, seja qual for”, disse aos jornais o advogado de defesa Anthony Cillis.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2019.

sexta-feira, 13 de setembro de 2019

Pena restritiva de direitos só pode ser executada após trânsito em julgado, diz STJ

Ainda que o Supremo Tribunal Federal autorize a execução da pena após condenação em segunda instância, esse entendimento não vale para pena restritiva de direitos, pois contraria o artigo 147 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).
Ministro Antônio Saldanha suspendeu execução provisória da pena
Sérgio Rodas
Com base em precedente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Antônio Saldanha Palheiro concedeu na terça-feira (10/9) a ordem em Habeas Corpus para suspender a execução provisória de pena restritiva de direitos determinada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina até o trânsito em julgado da condenação.
Um ex-registrador de imóveis foi condenado, por excesso de exação, a quatro anos de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, além da perda do cargo público. A pena privativa de liberdade foi substituída por sanções restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de pagamento de 30 salários mínimos. O TJ-SC determinou a execução imediata da sentença.
O réu, representado pelo advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro, impetrou HC ao STJ. Na ação constitucional, pediu a suspensão da execução da pena até o trânsito em julgado.
O relator do caso, ministro Antônio Saldanha Palheiro, lembrou que o STF concluiu que a execução da pena após condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência. Esse entendimento passou a ser aplicado às penas restritivas de direitos após a 6ª Turma do STJ avaliar, no HC 380.104, que o Supremo não faz ressalva a essa situação em sua jurisprudência.
Contudo, ressaltou Saldanha, a 3ª Seção do STJ recentemente, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.619.087, firmou o entendimento de que a execução de pensas restritivas de direitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, conforme o artigo 147 da LEP.
O dispositivo tem a seguinte redação: “Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares”.
O advogado Rafael Carneiro afirmou que a decisão de Antônio Saldanha é importante por reforçar o princípio da presunção de inocência e a interpretação de que só se pode perder cargo público após o fim do processo.
“Esse precedente é importante por dois motivos. Primeiro, porque reforça a jurisprudência do STJ de que não é possível a execução provisória das penas restritivas de direito, devendo-se prevalecer o direito fundamental à presunção de inocência. Segundo, porque aplica esse entendimento também para a perda do cargo público, que somente poderá se efetivar após o trânsito em julgado caso a condenação se confirme nas instâncias superiores”, disse Carneiro.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão
HC 523.681

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2019.

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Participantes de simpósio dizem que toda a sociedade deve se envolver na prevenção do suicídio

10/09/2019 - 17:09  
Olhar para a pessoa ao lado, acolher, perceber sinais e comportamentos diferentes. Essas foram orientações dadas por psiquiatras, parlamentares e ministros do governo federal em simpósio que discutiu nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, a prevenção do suicídio e da automutilação, no Dia Mundial de Prevenção do Suicídio.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Liziane Bayer: "Temos de olhar mais uns para os outros"
O simpósio foi promovido pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Defesa dos Direitos da Mulher.
A cada ano, 800 mil pessoas no mundo todo tiram a própria vida segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS). Entre jovens de 15 a 29 anos, o suicídio já é a segunda causa mais comum de mortes. E afeta ainda outros grupos, como indígenas e pessoas com deficiência.
Acolhimento
Presidente da 
Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e à Automutilação, o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) defendeu a militância na causa por acreditar que o suicídio pode ser prevenido. "Cada um de nós sairá com esta responsabilidade de assumir o papel de proteger a vida, a esperança."
A deputada Liziane Bayer (PSB-RS), secretária da frente, também apoiou atitudes mais humanas para lidar com o assunto. "Não podemos pensar só no capital, na economia. Temos de olhar mais uns para os outros. Infelizmente, vivemos um tempo de pessoas mais egocêntricas e egoístas, que se esquecem de olhar ao lado", disse.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Diego Garcia: a família tem de ser protagonista nas políticas públicas
Para o secretário especial do Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra, o ato de tirar a própria vida pode ser evitado quando se percebe que o possível suicida tem um distúrbio. "O suicídio é evitável, mas a sociedade precisa querer evitar, olhar para o lado, abraçar seu filho, acolher o adolescente que sai do colo para ir para a vida, essa fase é de absoluta dificuldade", declarou. "Assim como o idoso. Estamos com expectativa de vida de 76 anos e não sabemos o que fazer com esse tanto de anos que corremos tanto para ter."
O deputado Diego Garcia (Pode-PR), que também sugeriu o debate, destacou o papel da família, que deve ser valorizada, em suas palavras. "É necessário que os governos coloquem a família como protagonista de todas as políticas públicas. A família pode atuar junto à raiz do problema e trabalhar para evitar a morte de tantas pessoas", comentou.
Doenças mentais
Para evitar o suicídio, o presidente da Associação Brasileira de Prevenção do Suicídio, Humberto Corrêa, defendeu o tratamento adequado de doenças mentais e a criação de barreiras a meios letais, como armas de fogo. "A maioria dos suicídios é impulsiva. Se a pessoa tem acesso a arma de fogo, ela vai se matar com essa arma. Se ela tem de esperar cinco dias para ter acesso a essa arma, nós salvamos vidas", explicou.

O presidente da Associação Psiquiátrica da América Latina, Antonio Geraldo, pediu mais investimento na saúde mental da população brasileira. "Dez por cento da população têm algum tipo de doença mental, e a maioria não tem acesso a tratamento. A população indígena não tem acesso. População carcerária? Zero", criticou.
O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, admitiu que o Brasil possui uma rede de saúde mental pequena, com centros de atenção psicossocial (CAPs) concentrados nas cidades grandes e médias. Ele observou, por outro lado, que o País conta com um “exército” de agentes comunitários de saúde, professores e assistentes sociais que podem identificar possíveis suicidas.
Comportamentos
Entre os fatores propulsores do suicídio e da automutilação, os participantes do simpósio listaram o uso de álcool e outras drogas. Os comportamentos a serem observados nas pessoas mais vulneráveis são isolamento, tristeza constante, queda no desempenho escolar, crises de raiva e baixa autoestima, entre outros.

Pais de adolescentes, principalmente, devem estar atentos ainda a sinais de automutilação, como mordidas, manchas, arranhões e queimaduras. “Muitas vezes as lesões ficam em locais escondidos, nem sempre são nos braços ou nas pernas. Fique atento se você vê um jovem, mesmo com temperatura quente, usando blusa de manga comprida e jaqueta o tempo inteiro. Ele pode estar escondendo lesões”, alertou Antonio Geraldo.
Prioridade
Segundo a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, a valorização da vida é prioridade no governo. Ela disse que ela própria tentou se matar aos dez anos de idade, em razão de ter sido estuprada aos seis.

Aos estudantes presentes no simpósio, fez um pedido: "Comecem a olhar para os lados, a falar com seu colega que está em sofrimento. Falem com um professor, não se omitam. Conversem com um adulto. Se não encontrarem ninguém com quem falar, disquem 100, liguem para o ministério".
A pasta de Damares lançou neste ano a campanha "Acolha a Vida", de prevenção do suicídio e automutilação.
Ajuda
O Centro de Valorização da Vida (CVV) se coloca à disposição para ouvir pessoas que se sentem sozinhas e querem compartilhar seus sentimentos com alguém, por meio do número de telefone 188 ou pelo chat online: www.cvv.org.br. Ajuda profissional pode ainda ser buscada nos CAPS.

O Brasil também conta hoje com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei 13.819/19), a ser implementada pela União, em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, informou que a norma está em fase de regulamentação no ministério, a fim de se tornar mais efetiva.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Câmara dos Deputados. 10.9.2019.

terça-feira, 10 de setembro de 2019

Veja como o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a Lei Maria da Penha

Mais de 1 milhão de casos de violência doméstica tramitavam na Justiça brasileira em 2018.


As medidas protetivas de urgência são um dos principais mecanismos de amparo às mulheres previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Apenas em 2018, foram aplicadas 339,2 mil medidas protetivas, um aumento de 16% em relação ao ano anterior, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo ano, havia mais de 1 milhão de casos de violência doméstica tramitando na Justiça brasileira.
Recentemente, a Lei 13.641/2018 criminalizou a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, prevendo a pena de três meses a dois anos de detenção.
Ainda assim, o número de denúncias de violações contra a mulher é preocupante: em 2018, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) recebeu 92,6 mil ligações. Só nos primeiros seis meses de 2019, o canal já atendeu 46,5 mil denúncias, um aumento de 10,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. A maioria é referente a violência doméstica e familiar (35,7 mil), seguida por tentativa de feminicídio (2,6 mil), violência moral (1,9 mil) e ameaças (1,8 mil).
Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, a especial atenção conferida à violência doméstica "constitui providência de estatura constitucional e é pauta permanente de debates nacionais e internacionais, tamanha a relevância do problema e a extensão dos danos causados ao longo da história".
Em 2014, em julgamento sob a relatoria de Salomão, a 4ª Turma definiu que as medidas protetivas previstas na lei, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para proteger a mulher da violência doméstica, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor.
O colegiado negou provimento ao recurso especial de um rapaz cuja mãe ajuizou ação protetiva contra ele, após apresentar atitudes violentas (xingamentos, ofensas, ameaças e pressão psicológica) em razão de doação de imóvel feita por ela e o falecido esposo aos seus seis filhos, com reserva de usufruto vitalício.
Ao STJ, o rapaz alegou que a mãe seria carecedora de ação por ausência de interesse jurídico na demanda, já que nem ela nem o Ministério Público ofereceram queixa-crime ou denúncia contra ele, o que impediria o prosseguimento da ação, a qual seria acessória ao processo criminal.
Processo civil
O ministro Salomão afirmou que o papel da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico é ampliar os mecanismos jurídicos e estatais de proteção à mulher, parecendo claro "que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas".

Assim, para o ministro, utilizar a via das ações de natureza civil, com aplicação de medidas protetivas da lei, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações familiares.
"Se é certo que a Lei Maria da Penha permite a incidência do artigo 461, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil para a concretização das medidas protetivas nela previstas, não é menos verdade que, como pacificamente reconhecido pela doutrina, o mencionado dispositivo do diploma processual não estabelece rol exauriente de medidas de apoio, o que permite, de forma recíproca e observados os específicos requisitos, a aplicação das medidas previstas na Lei 11.340/2006 no âmbito do processo civil", ressaltou.
Pensão alimentícia
Em novembro de 2018, a 3ª Turma entendeu que é possível, no âmbito de ação criminal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar, impor o pagamento de pensão alimentícia ao investigado (conforme o inciso V do artigo 22 da Lei 11.340/2006), constituindo a determinação título hábil para cobrança e, em caso de não pagamento, passível de decretação da prisão civil do devedor.

Na ocasião, o colegiado não conheceu do recurso em habeas corpus de um homem investigado por agressão e ameaça à sua então companheira, inclusive por ter ateado fogo na residência em que a mulher e a filha se encontravam, em Monte Carmelo (MG). Além de decretar a prisão preventiva do acusado, o juízo criminal impôs a medida protetiva alimentar.
No entanto, por não ter cumprido a determinação, foi decretada a prisão do devedor em ação de execução alimentar. A defesa impetrou recurso em habeas corpus ao STJ, argumentando que a decisão que fixou alimentos provisórios seria inidônea para subsidiar a ação de execução de alimentos, sendo indispensável o ajuizamento de ação principal, com a viabilidade do contraditório, no prazo de 30 dias, sob pena de decadência.
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que não há dispositivo legal que preveja a necessidade de ajuizamento de ação de alimentos perante a vara de família, no prazo de 30 dias, para efeito de exigibilidade da medida protetiva de alimentos.
O ministro lembrou a competência híbrida (criminal e civil) da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher para o julgamento e execução das causas. Ele ressaltou que, no caso, a medida protetiva de alimentos foi proferida por juízo materialmente competente (criminal, diante da inexistência do juizado especializado na cidade), e "não precisa, por óbvio, ser ratificada por outro juízo, no bojo de outra ação".
Segundo Bellizze, a medida fixada por juízo materialmente competente "consubstancia, em si, título judicial idôneo a autorizar a credora de alimentos a levar a efeito, imediatamente, as providências judiciais para a sua cobrança, com os correspondentes meios coercitivos que a lei dispõe (perante o próprio juízo). Compreensão diversa tornaria inócuo o propósito de se conferir efetiva proteção à mulher em situação de hipervulnerabilidade, indiscutivelmente".
Ameaça internacional
Em 2018, a 3ª Seção do STJ estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o suposto agressor, que vive nos Estados Unidos, teria utilizado uma rede social para ameaçar a ex-namorada residente no Brasil.

Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, o colegiado concluiu que, embora as convenções firmadas pelo Brasil em temas ligados ao combate à violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha concretizou o dever assumido pelo país de proteger a mulher contra toda forma de violência.
O conflito de competência analisado no STJ teve origem em uma ação pleiteada pela mulher para fixar medidas protetivas no âmbito da Justiça estadual em razão de supostas ameaças feitas, via rede social, por um homem com quem manteve relacionamento quando fez intercâmbio nos Estados Unidos.
Como o suposto autor das ameaças estava em território estrangeiro e não havia notícia de sua entrada no país, o relator do conflito, ministro Joel Ilan Paciornik, entendeu que se tratava de um possível crime a distância, tendo em vista que as ameaças foram praticadas nos EUA, mas a suposta vítima teria tomado conhecimento de seu teor no Brasil.
O ministro reconheceu que não há, nesse caso, crime previsto em tratado ou convenção internacional dos quais o Brasil seja signatário, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
No entanto, o relator destacou que, em situação semelhante, o argumento de ausência de tipificação em convenção internacional foi derrubado pelo STF ao analisar casos de pedofilia na internet. Em julgamento com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte concluiu que o Estatuto da Criança e do Adolescente é produto legal de acordos internacionais celebrados pelo Brasil.
"À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora as convenções internacionais firmadas pelo Brasil não tipifiquem ameaças à mulher, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado brasileiro de proteção à mulher", concluiu o ministro ao fixar a competência da Justiça Federal.
Valoração da personalidade
Ao julgar o HC 452.391, a 6ª Turma definiu que o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência era fundamento idôneo para valorar negativamente a personalidade de um homem, condenado por homicídio triplamente qualificado e ameaça contra a ex-namorada.

A defesa do paciente alegou ao STJ que haveria ilegalidade nessa valoração, diante da falta de laudo técnico firmado por especialistas nos autos, bem como por não estar demonstrado com elementos concretos que ele possuiria comportamento criminoso contumaz, ou que seria sujeito degenerado, perverso ou perigoso.
A personalidade do agente foi valorada de forma negativa pela magistrada sentenciante e pelo Tribunal de Justiça do Paraná por diversos fundamentos, entre os quais, o fato de ter descumprido medida protetiva consistente na proibição de se aproximar a menos de 300 metros da ofendida, bem como de manter contato por qualquer meio de comunicação com ela. Mesmo com essas determinações, ele matou a ex-namorada a golpes de faca quando ela tinha 60 anos.
Para o relator do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz, o comportamento do homem "revela seu especial desrespeito e desprezo tanto pela mulher quanto pelo sistema judicial. Ademais, denota intrepidez do paciente, porquanto, não obstante imposição judicial de proibição de aproximação da vítima, a providência foi por ele desprezada a fim de concretizar o objetivo de matá-la".
O ministro observou que a análise da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, pode se basear na demonstração, em concreto, de que o réu foi notadamente vil na prática do fato criminoso e extrapolou a abrangência do tipo penal.
Schietti ainda lembrou precedente do STJ segundo o qual a circunstância judicial relativa à personalidade não depende de laudo técnico, podendo ser verificada pelo magistrado a partir de elementos extraídos dos autos, que demonstrem a acentuada periculosidade.
Ao negar o pedido do paciente, o relator ressaltou que "a menção ao descumprimento reiterado de medidas protetivas é motivação apta a ensejar-lhe o aumento da pena-base, razão pela qual o quantum da reprimenda não merece reforma". Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2019.

Setembro Amarelo - confira mensagens de valoarização à vida

O MPF/PR aderiu à Campanha Setembro Amarelo, em apoio à campanha nacional promovida desde 2014 pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Neste mês de setembro, de prevenção ao suicídio, foram afixados cartazes nos murais, elevadores e outros espaços da PR/PR, contendo mensagens de valorização à vida. Os cartazes também foram encaminhados às PRMs do Paraná.
Todos os cartazes foram produzidos pela Assessoria de Comunicação do MPF/PB, que desde 2018 implementou no órgão a campanha interna 'Espalhe Gentileza'. O objetivo é, ao longo do ano por meio de vários temas trabalhados, gerar entre os integrantes do MPF um ambiente de empatia que conserve o melhor desempenho no local de trabalho.
Suicídio e depressão - De acordo com o site da campanha Setembro Amarelo, são registrados cerca de doze mil suicídios todos os anos no Brasil e mais de um milhão no mundo. Cada vez mais casos são notificados, principalmente entre os jovens. Segundo a cartilha Suicídio: informando para prevenir, o número de vidas perdidas desta forma, a cada ano, em todo o mundo, ultrapassa o número de mortes decorrentes de homicídio e guerra. Cada caso impacta seriamente a vida de outras seis pessoas. A escalada é alarmante. Estima-se que até 2020 poderá haver um incremento de 50% na incidência anual de mortes por esta causa.

Informações da ABP e do CFM revelam que quase 100% dos casos de suicídio estão relacionados a transtornos mentais, em sua maioria não diagnosticados, tratados de forma inadequada ou não tratados de maneira alguma. Em primeiro lugar está a depressão, seguida do transtorno bipolar e do abuso de substâncias. Pacientes com múltiplas comorbidades psiquiátricas têm um risco aumentado.

Sindrome de Burnout - Também conhecido como Síndrome do Esgotamento Profissional, esse distúrbio psíquico é caracterizado pelo estado de tensão emocional e estresse provocados por condições de trabalho desgastantes.O termo vem do inglês: burn (queimar) out (por inteiro) e é utilizado quando o motivo principal do esgotamento está relacionado à atividade profissional. Mas o que diferencia o burnout do estresse? Para saber mais leia o Comunica especial sobre o tema, a edição 546, que foi ao ar em março deste ano.

População em situação de rua, estudos, dinheiro e amor

Algumas ideias permeiam a mente do povo brasileiro e ajudam a encher de esperança um recipiente atravessado de furos. O “sonho brasileiro” (quase sempre estadunidense) de trabalhar muito e ficar rico está presente em boa parte das pessoas, mas, estranhamente, só se concretiza para uma parcela mínima da população. Será que os pobres não investiram o suficiente na bolsa de valores? A classe média não se esforçou o bastante para conquistar seu primeiro milhão? Ou então não seguiram as dicas de ouro da visionária da visionária Bettina?[1]
Falar sobre meritocracia, e chance igual para todos os indivíduos de se tornarem ricos, em um país que tem uma das maiores taxas de desigualdade do mundo, se aproxima mais do campo folclórico do que do âmbito argumentativo. O Brasil até pode ser considerado um país “rico”, afinal, somos um dos maiores PIBs do mundo, mas a pergunta que resta é: como é distribuída essa riqueza que produzimos? Será que a riqueza produzida por muitos é expropriada por poucos?
Nesse contexto, insere-se a população em situação de rua. Grupo heterogêneo, mas que têm em comum a condição de pobreza absoluta e a falta de pertencimento à sociedade formal. Com o tempo, algum infortúnio atingiu suas vidas, fazendo com que aos poucos fossem perdendo a perspectiva de projeto de vida, passando a utilizar o espaço da rua como sobrevivência e moradia.
Rompimento de vínculos familiares, desemprego, uso abusivo de substâncias psicoativas, deficiência mental, subemprego, dentre outros tantos, são motivos que levam as pessoas a morarem nas ruas. Isso quando esses múltiplos fatores não se interseccionam.
Dia 19 de agosto, aliás, foi o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, uma homenagem às pessoas assassinadas enquanto dormiam na Praça da Sé, em São Paulo, em 2004, fato que ficou conhecido como "massacre da Sé".
Mas o que é, juridicamente, população em situação de rua? O Decreto Federal 7.053/09 nos traz o conceito: “considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.”
As razões que contribuem para a situação de rua, como se percebe, não estão apenas relacionadas à ausência de moradia. Portanto, a possibilidade efetiva de saída da rua não se restringe à oferta isolada de “um teto”.
Em que pese este seja o conceito jurídico, para boa parcela da população brasileira, estes indivíduos são ontologicamente “inservíveis”, “inválidos” e, por isso mesmo, “coisificados”, providos de menos dignidade humana (ou, quem sabe, dela desprovidos). O “mercado não mais precisa de sua força de trabalho, único valor de que dispõem para o processo de troca. Como não participam do processo de circulação de mercadorias, simplesmente sobram.”[2]
Assim, é perpetuado na cultura nacional o sentimento de repressão e segregação, ou mesmo de desvalia, das pessoas que vivem nas ruas. Situação essa que tem sido o pano de fundo das mais diversas ações violentas. Fatos viram notícia e, infelizmente, não são isolados: queima de pessoas que estão dormindo, execução sumária, sem falar da violência verbal e simbólica que é produzida e reproduzida diariamente.
O olhar atento sobre a realidade permite concluir que as pessoas que vivem em situação de rua sofrem todas as formas possíveis de violação de seus direitos humanos. O “rapa”, por exemplo, é prática sistemática. Delas são tomados seus itens básicos para sobrevivência, tais como papelões, colchões, cobertores, travesseiros e barracas desmontáveis, o que é ainda mais preocupante nesse período do ano, em que diversas cidades apresentam baixas temperaturas.
Tal ação, assim como outras similares que ocorrem por todo o país, só pode ser adjetivada como higienista. De Política Pública (com “P” maiúsculo) nada tem. Trata-se de uma resposta truculenta, autoritária e desqualificada às demandas por garantias de direitos para uma população que se encontra entre as mais vulneradas em nossa sociedade.
Escrevo aqui da total ausência de condições para a dignidade humana. Do chão duro, frio e úmido. Da fome, do medo e da solidão. Da doença, da sujeira e do fedor.[3]
O álcool e as drogas, que fazem parte da realidade das ruas, não são apenas causas que levam à condição de pessoa em situação de rua, mas também consequência, seja como fuga da realidade, seja como alternativa para minimizar a fome e o frio, numa relação que se retroalimenta em vulnerabilidade.
Assim, antes de avançarmos, calha recordar que toda e qualquer medida adotada e implementada pelo poder público (e mesmo por atores privados), há de observar o marco normativo constitucional, convencional e legal (inclusive e em especial, a “Lei da Reforma Psiquiátrica”) iluminado pelo dever de respeito e proteção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
O problema é que, não obstante a vigência de mais de 18 anos da Lei 10.216, ainda não conseguimos abandonar a cultura manicomial, ideia que é ainda mais difícil de superar quando o quadro clínico do indivíduo relaciona-se à dependência química. Nessa especial situação, há um verdadeiro “rolo compressor manicomial” que, cego para outras possibilidades, não vê alternativas à internação, sobretudo quando reforçado pela condição de pessoa em situação de rua.[4]
Como o populismo manicomial é a resposta fácil que traz rápidos dividendos eleitorais, não faltam autoridades a sustentar uma pretensa necessidade de promover a internação forçada desse grande contingente de seres humanos.
Aquelas autoridades escondem, atrás de seus aparentes gestos de boa vontade, a natureza higienista da internação, que não é utilizada em benefício da saúde dos indivíduos que sofrem dos transtornos mais diversos, pois o grande problema visto pelo populismo manicomial não é o direito à saúde que não chega, mas as ruas da cidade sujas por mulheres e homens indesejáveis que insistem em existir e que, assim, atrapalham o tráfego, praticam delitos e enfeiam a vista de quem anseia por uma cidade linda. Linda para quem?
No entanto, conforme já afirmado (e sim, a afirmativa merece repetição exaustiva), qualquer atendimento em saúde mental deve necessariamente obedecer à Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos da “pessoa com transtorno mental”.
O lugar do “louco”, acertadamente, deixou de ser o manicômio para ser a cidade. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio (art. 4o, §1o). A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4ocaput). Ou seja, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental (art. 2o, parágrafo único) ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis (inciso VIII), preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental (inciso IX). É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares (art. 4o, §3o).
Em todo caso, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º). São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
No ordenamento jurídico brasileiro, a internação compulsória só existe no âmbito penal, como medida de segurança. Diante da regra restritiva do art. 9º da Lei Antimanicomial, não há qualquer base jurídica para a internação compulsória das pessoas que circulam pelas “cracolândias”. Seria juridicamente possível, no máximo, a internação involuntária e, ainda assim, excepcionalmente.
Contudo, no lugar de promover simples formas de cuidado, como a criação de albergues (por óbvio, que devem ser próximos aos grandes centros urbanos ou comerciais), os gestores públicos escolhem dispersar com violência os grupos que se formam tanto como recurso espontâneo de proteção, quanto como encontro e senso de coletividade.
Contudo, o que se quer é transformar o centro da cidade em um local aprazível aos olhos e, quem sabe, comercialmente viável, simplesmente varrendo a questão social para baixo do tapete e, também, valendo-se do discurso medicamentoso-higienista da salvação dos desviados, impondo tratamento compulsório. Tudo isso em nome do “bem”.
O discurso manifesto, comumente, é o de ajuda humanitária, mas esconde os interesses econômicos silenciados, como no caso das “cracolândias”, em que o populismo, as campanhas eleitoreiras, o mercado imobiliário e o “bom-mocismo” é bem mais importante do que a pretensa implementação de qualidade de vida para pessoas que precisam de ajuda de saúde pública (e não de instituições totais). Esse movimento humanitário invoca a necessidade de salvação, suspendendo os limites democráticos. Serve de instrumento alienado da opressão de um modelo de cidade, de “cidadão de bem” que não quer engajar o sujeito, mas excluir mediante tratamento compulsório.[5]
A luta antimanicomial desinstitucionalizadora, com seus novos modelos de cuidado, geração criativa de inclusão social, destituição da figura imaginária do “louco perigoso” e desconstrução do conceito equivocado de doença mental fazem vislumbrar um novo caminho que provocará possibilidades de superação dos rígidos padrões de controle social, para além das camisas de força.[6]
É evidente, por outro lado, a configuração de um dilema de difícil solução jurídica e prática, mas cuja dificuldade e complexidade não pode (em hipótese alguma!)  ser objeto de solução simplista, autoritária, invasiva (para não dizer violenta) ou sequer reduzida às internações (acompanhadas da evicção forçada de grupos de pessoas).[7]
O desafio está em vislumbrar como, em uma sociedade com tantas contradições insuperáveis, criar referenciais positivos para a constituição da identidade valorativa da população que vive em situação de rua, às vezes invisível aos olhos da sociedade formal, às vezes expressão agressiva da contradição social. A Defensoria Pública, em um Estado Social e Democrático, passa a atuar em seu cerne, almejando os parâmetros ressaltados alhures, crismando sua importância e destaque na defesa dos direitos humanos, em especial àqueles relacionados à população à margem dos direitos mais básicos, em situação de extrema vulnerabilidade econômica e social.[8]
A figura do ombudsman, aliás, está relacionada a uma instituição independente, com escopo de proteger a população, principalmente aquela marginalizada, de forma individual ou coletiva, judicial ou extrajudicial, contra os abusos e atos arbitrários do Estado, buscando prevenir e remediar quaisquer atos que violarem seus direitos e garantias fundamentais. Amparada nessas premissas, a Defensoria Pública possui o dever constitucional de atuar na função de ombudsman, com o escopo de tutelar os direitos fundamentais dos hipossuficientes, evitando abusos e ações arbitrárias estatais, recebendo e investigando denúncias, e utilizando-se de todas as espécies de medidas capazes de garantir seus direitos.
A atuação deve ser estratégica, coletiva, social, multidisciplinar e (preferencialmente) extrajudicial. A atividade na função de ombudsman, hodiernamente, é uma das principais funções institucionais para a concretização de seus objetivos, notadamente no que tange à defesa e promoção dos direitos humanos.
A avassaladora onda de retrocessos que assola o país parece vitimar mais do que os direitos expressos nas leis. Denota ter aniquilado o pudor de quem defende a barbárie, tanto do Estado contra as pessoas, quanto de pessoas, os ditos “cidadãos de bem”, contra outras pessoas. Todo governo conservador mobiliza o discurso da “limpeza pública”, da “higienização social” e do “saneamento moral” para atacar populações vulneráveis e consideradas indesejáveis, como pessoas em situação de rua, prostitutas, comunidade LGBTIQ+, negros, favelados e outros.
Enquanto a desigualdade social permanece onipresente e segue se aprofundando, preferimos discutir o golden shower, a (inexistente) doutrinação marxista nas escolas e a cor da roupa para meninos e meninas.
Viver nas ruas quase sempre significa estar em risco. Risco que se transforma em medo cotidiano de ter os pertences roubados, de ser agredido, de ser vítima de violência sexual, de ser alvo de agressões inesperadas vindas de setores preconceituosos da sociedade para com esse público ou mesmo dos órgãos oficiais responsáveis pela segurança (de quem?). Componentes da luta por sobrevivência.
Esses seres humanos, historicamente invisíveis aos olhos da sociedade e do Estado, salvo quando alvos da repressão, precisam de efetivas Políticas Públicas e, para isso, são necessárias três coisas: estudos, dinheiro e amor.
[1] DE SOUZA, Matheus Silveira. A meritocracia folclórica e a onipresença da desigualdade social. Disponível em: . Acesso em: 19 de agosto de 2019.
[2] COSTA, Ana Paula Motta. População em situação de rua: contextualização e caracterização, p. 3. 
[3] BARBOSA, Nasser Haidar. Política Pública sem amor: fazendo sofrer as pessoas em situação de rua. Disponível em: . Acesso em: 19 de agosto de 2019.
[4] CAETANO, Haroldo.  A Lei Antimanicomial vale para todo Brasil, inclusive para a Cracolândia. Disponível em: <http://www.justificando.com/2017/05/29/lei-antimanicomial-vale-para-todo-brasil-inclusive-para-cracolandia>. Acesso em: 25 de julho de 2019.[5] DA ROSA, Alexandre Morais. Transformar a cracolândia em um comercial da Doriana funciona?. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-jul-01/diario-classe-transformar-cracolandia-comercial-doriana-funciona>. Acesso em: 19 de agosto de 2019.
[6] BRANCO, Thayara Castelo. A Luta Antimanicomial x Sistema de Justiça Criminal. Disponível em: <http://www.justificando.com/2017/05/31/luta-antimanicomial-x-sistema-de-justica-criminal>. Acesso em: 25 de julho de 2019. 
[7] SARLET, Ingo Wolfgang. O caso da cracolândia de São Paulo e a (in?)dignidade da pessoa humana. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-jun-16/cracolandia-indignidade-pessoa-humana>. Acesso em: 19 de agosto de 2019.
[8] GOMES, Marcos Vinicius Manso Lopes. A função ombudsman da Defensoria Pública na cracolândia. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-jun-06/tribuna-defensoria-funcao-ombudsman-defensoria-publica-cracolandia>. Acesso em: 19 de agosto de 2019.

Luís Henrique Linhares Zouein é defensor público substituto do estado do Rio de Janeiro e pós-graduado em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2019.

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Especialistas cobram política para população carcerária indígena

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realizou uma audiência pública para tentar esclarecer a situação da população indígena que está presa no Brasil. Os próprios órgãos envolvidos nesta questão, como o Departamento Penitenciário Nacional e a Funai, reconheceram que não existe uma política voltada para estes presos, que terminam não tendo o atendimento judicial devido e são discriminados na prisão. Vamos entender melhor na reportagem da TV Câmara.

Câmara dos Deputados. 27.8.2019.

Audiência discute políticas voltadas para população em situação de rua

A instituição do dia de luta da população em situação de rua - celebrado no dia 19 de agosto - é tema da audiência pública que a Comissão de Legislação Participativa da Câmara realiza nesta manhã, a pedido do deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Tatto lembra que, em 2004, entre os dias 19 e 22 de agosto, ocorreu o "'Massacre da Sé". "Nessa data, 15 pessoas que utilizavam o espaço da Praça da Sé em São Paulo como moradia improvisada foram brutalmente atacadas na calada da noite, resultando em 7 mortos e 8 feridos gravemente", relembra o parlamentar.
Rovena Rosa/Agência Brasil
Centro Temporário de Acolhimento em São Paulo
'É fundamental analisar a ausência de ações governamentais efetivas para a superação da situação de rua, como a criação de políticas voltadas de fato para habitação de interesse social; a ampliação dos serviços socioassistenciais e atendimento qualificado na área da saúde", enumera Tatto.
"Além de ter negado o acesso às políticas públicas necessárias para a efetivação do mínimo existencial, a mesma população é criminalizada e tida como presumidamente perigosa para a ordem pública."
O Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, explica Tatto, visa dar visibilidade ao enfrentamento dessa população à discriminação e promover uma ampla conscientização sobre os seus direitos.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros, o coordenador-geral dos Direitos das Populações em Situação de Risco do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Carlos Alberto Ricardo Júnior; a assessora da Pastoral Nacional da População de Rua, Maria Cristina Bove Rollettti; o representante do Instituto Nacional População de Rua, Tomás Henrique de Azevedo Gomes Melo.

Participação popular
A audiência será realizada no plenário 13, a partir das 10 horas.

O evento será transmitido ao vivo pela internet. Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique aqui e participe.
Câmara dos Deputados. 22.8.2019.

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