O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (17/12) resolução que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. Os Escritórios Sociais, estruturas impulsionadas pelo CNJ desde 2016 que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo, passam a centralizar as ações do Judiciário na atenção às pessoas egressas e seus familiares. A resolução entra em vigor após 90 dias de sua publicação.
Escritórios Sociais passam a centralizar as ações do Judiciário na atenção às pessoas egressas e seus familiares
Marcello Casal Jr./Agenciabrasil
Além de incentivar o trabalho conjunto entre Judiciário e Executivo em escala local, a resolução também prevê que os Escritórios Sociais poderão fazer parcerias e outras formas de cooperação entre entes públicos, privados e sociedade civil para potencializar os atendimentos e garantir um retorno mais qualificado à liberdade. Lançado pelo CNJ em 2009 com o objetivo de fazer a ponte entre egressos e empregadores, o programa Começar de Novo ganhará novo impulso com os Escritórios Sociais, o que inclui a atualização de diretrizes e fluxos para otimizar o serviço.
A política judiciária de atenção a egressos pretende suprir a ausência de ações de Estado articuladas nacionalmente voltadas a esse público com base em boas práticas e evidências. Além da coordenação compartilhada entre poderes, os Escritores Sociais têm como princípios a singularização do atendimento para facilitar o acesso a serviços públicos de assistência, saúde, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura, a adesão voluntária, a privacidade e sigilo no atendimento, a promoção da igualdade racial e de gênero e o acolhimento por equipes multidisciplinares, responsáveis também pela articulação de redes de atendimento.
Os Escritórios Sociais irão trabalhar pela inclusão das pessoas egressas em políticas que incluem a emissão de documentação civil e oferta de insumos para a volta à liberdade, como vale-transporte, alimentação e água, assim como roupas que não exponham a condição de pessoa egressa. Em 90 dias a partir da publicação da resolução, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ publicará manual com informações sobre estratégias de implantação e fluxos de funcionamento dos Escritórios Sociais em consonância com as realidades locais.
Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) dos Tribunais de Justiça ficarão responsáveis pelo fomento e apoio à sustentabilidade dos Escritórios Sociais, garantindo, entre outros pontos, o primeiro atendimento à pessoa egressa no fórum e encaminhamento aos serviços. Os GMFs também ficarão responsáveis por estimular a inserção da política de atenção a egressos em Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além de prever sua institucionalização na estrutura do órgão gestor da administração penitenciária.
A resolução ainda prevê a implantação de sistemas de informações para fluxos contínuos de dados entre Judiciário e Executivo, racionalizando a execução penal e permitindo mais qualidade na produção de dados. O Judiciário, por exemplo, ficará responsável por informar aos gestores prisionais a relação de pessoas privadas de liberdade que estiverem próximas de serem soltas — o alerta será feito por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, ferramenta de controle da gestão penal que já está em 28 tribunais e possui 1 milhão de processos em tramitação.
Ações afirmativas
Buscando garantir a efetividade das políticas de atenção à pessoa egressa, a resolução prevê que contratações feitas pelo Poder Judiciário deverão observar o emprego de mão de obra formada por pessoas egressas do sistema prisional pela empresa prestadora de serviços, em quantidade que vão de 4% a 6% das vagas. Também estão previstos projetos junto à sociedade civil relativas a políticas de equidade racial e de gênero, bem como para erradicar violências, processos de marginalização e de criminalização das pessoas egressas, difundindo práticas democráticas de prevenção e de administração de conflitos.
Os Escritórios Sociais também deverão identificar e acolher demandas específicas em temáticas relacionadas às mulheres egressas, população LGBTQ, situações de discriminação racial, de gênero ou orientação sexual, estrangeiros e indígenas, pessoas com deficiências ou com transtornos mentais e pessoas que fazem uso abusivo de álcool ou outras substâncias psicoativas.
Justiça Presente
O fortalecimento de uma política judiciária de atenção a egressos é prioridade na gestão do ministro Dias Toffoli no CNJ. As ações estão sendo executadas por meio do programa Justiça Presente, parceria iniciada em janeiro de 2019 com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentamento de problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo.
Principal política do CNJ de atenção ao egresso, o Escritório Social funciona no Espírito Santo desde 2016 e foi expandido para seis unidades da federação na gestão do ministro Dias Toffoli: Roraima, Paraíba, Alagoas, Piauí, Rio de Janeiro (Maricá e Niterói) e Bahia. Há previsão de funcionamento de 15 unidades do Escritório Social até março de 2020.
Para o presidente do CNJ, a definição de práticas a esta população visa à inclusão social e à minimização da estigmatização que decorre do cárcere. “É, ao mesmo tempo, medida que protege e assegura direitos individuais e promove, em última análise, a melhoria na segurança pública. De fato, se obtivermos sucesso na inclusão social dessas pessoas, estaremos contribuindo para a quebra do ciclo de violência, evitando-lhes, possivelmente, a reincidência”, afirmou Dias Toffoli durante lançamento do Escritório Social na Bahia. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2019.
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