quarta-feira, 22 de maio de 2013

Boletim Informativo - 21 de maio

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Congresso - Girona 2013

I Congresso Bienal Iberoamericano sobre Segurança Jurídica e Democracia

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Direito Penal Direito Constitucional
- Ação penal 516 | Veja - Conselho Federal da OAB se manifesta a favor da PEC 37 | Veja
 
Direito Civil Direito Administrativo
- STJ: Enviar cartão de crédito sem pedido, ainda que bloqueado, é ilegal | Veja - SÚMULA 408 | Cinthia Magri
 
Direito do Trabalho  
- Lei 12.790/13: regulamentação da profissão de comerciário | Marina Weinschenker
- Penhorabilidade do bem de família por dívida oriunda de trabalho doméstico | Veja
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