Jurisprudência: Processo penal. Litispendência. Impossibilidade.

“Causa processada perante a Justiça estadual. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Benefício não revogado. Instauração de nova ação penal na Justiça castrense, pelo mesmo fato. Inadmissibilidade. Preclusão consumada. Habeas corpus concedido. Voto vencido. Estando em curso suspensão condicional do processo penal, não pode, pelo mesmo fato, outro ser instaurado, ainda que em Justiça diversa” (STF - 2ª T. - HC 91.505 - rel. Cezar Peluso - j. 24.06.08 - DJU 22.08.2008).