Jurisprudência: Processo penal. Indiciamento. Constrangimento ilegal.

Indiciamento. Ato penalmente relevante. Lesividade teórica. Indeferimento. Inexistência de fatos capazes de justificar o registro. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Concessão parcial de habeas corpus para esse fim. Precedentes — “Não havendo elementos que o justifiquem, constitui constrangimento ilegal o ato de indiciamento em inquérito policial” (STF - 2ª T. - HC 85.541 - rel. Cezar Peluso - j. 22.04.2008 - DJU 22.08.2008).