Criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep). Essa é uma das oito diretrizes anunciadas nesta quarta-feira, 28 de maio, em solenidade realizada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As orientações fazem parte do relatório do Grupo de Trabalho do Programa Segurança Sem Violência, composto por representantes de diversos órgãos ligados à justiça, e buscam o aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro.
Outra diretriz anunciada busca promover a assistência jurídica aos réus presos provisórios ou definitivos e agilizar a tramitação dos processos penais com réus provisórios ou definitivos. Para isso, uma das ações a curto prazo para atingi-las é a realização de mutirões carcerários conjuntos para verificar a situação processual dos presos provisórios, presos definitivos e pessoas em medida de segurança ou situação de vulnerabilidade.
As diretrizes foram apresentadas pelo conselheiro do CNMP Alexandra Saliba. As demais são: mecanismos de reintegração social das pessoas privadas de liberdade e egressos e mais mobilização da sociedade civil na ressocialização dos presos; aprimoramento da gestão pública do sistema prisional, bem como treinamento dos agentes penitenciários; construção e melhoria das condições carcerárias; incentivos fiscais ou compensações aos entes federados onde será localizado o estabelecimento penal; implementação de medidas alternativas à privação de liberdade; e alterações legislativas.
O relatório foi elaborado com base nos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho do programa, formado por representantes do CNMP, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Defensores Gerais (Condege) e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).
Solenidade - Durante o evento, o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a observância aos direitos e às garantias fundamentais é imposta a todos, principalmente ao Estado. "Ao avocar para si o direito de punir, traz o Poder Público, igualmente, o dever de respeitar os demais dispositivos constitucionais, de forma que o cumprimento de pena sirva para o fim que lhe é destinado, qual seja, o de viabilizar a reinserção social daquele que na vida claudicou", afirmou.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também presente no evento, ressaltou que a questão do sistema prisional deve ser prioridade no Brasil. "O trabalho desenvolvido pelo 'Programa Segurança sem Violência' demonstra premissa de fundamental importância: a questão prisional é questão de Estado. E ações de Estado pressupõem todos os Poderes na mesa, dialogando, buscando soluções e equacionamento comuns, com metas e prazos. Temos de enfrentar a violência em conjunto dentro de um programa bem definido, como 'Segurança sem Violência'. O trabalho foi feito, as premissas foram lançadas. Cabe a nós sabermos cumprir os desafios que vêm pela frente".
O conselheiro Alexandre Saliba destacou que o "Programa Segurança sem Violência" mostrou hoje à sociedade as oito diretrizes que nortearam as atividades do grupo de trabalho nos últimos quatro meses, realizadas por meio da participação de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, advogados, juristas, organizações da sociedade civil, parlamentares e representantes do empresariado e coordenadores de projetos identificados como boas práticas.
Ele destacou a implantação do instituto jurídico do "plea bargaining", que é a abreviação do processo penal, realizada por meio da negociação entre acusação e réu no momento que antecede a instrução da ação penal sempre que os crimes forem apenados com até oito anos de reclusão.
Saliba salientou, ainda, a importância da criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep), ação interinstitucional permanente para o imediato acompanhamento das metas estabelecidas no "Programa Segurança sem Violência". O conselheiro citou como exemplo bem-sucedido a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). "A Enccla produziu bons frutos, como a edição da lei que trata da lavagem de dinheiro e a que se refere às organizações criminosas. Essas iniciativas só foram possíveis graças ao trabalho das instituições que fazem parte da estratégia".
Superlotação - Já a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Willy, destacou o aumento da população carcerária. Citou como exemplo o período de dezembro de 2012 a junho de 2013, quando o número de presos aumentou de 549 mil para 574 mil presos. "Aumento decorrente da violência e que gera a superlotacão. A superlotacão, por sua vez, dificulta o processo de ressocializacao; por isso, a necessidade de medidas conjuntas".
A presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CNDPG), Andrea Maria Alves Coelho, elogiou os resultados apresentados no relatório e reforçou a necessidade de haver parcerias e engajamentos, também, entre as instituições no estados.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, chamou a atenção para a inexistência de políticas de ressocialização nos manicômios judiciários no país e pôs a OAB à disposição para implementar uma das diretrizes do "Programa Segurança sem Violência": assistência jurídica aos presos.
O conselheiro do CNJ Guilherme Calmon realçou a importância do trabalho desenvolvido nos últimos quatro meses pelo GT do "Programa Segurança sem Violência". "A atuação integrada entre os vários órgãos só tem a resultar em frutos muito produtivos. Destaco, especialmente, a criação da ENASEP, iniciativa que tende a avançar no acompanhamento das medidas e de outros projetos e ações que podem ser desenvolvidos."
Também participaram da solenidade os conselheiros do CNMP Jarbas Soares Júnior e Fábio George Nóbrega, além dos membros da Comissão de Trabalho do Programa: Claudia Chagas (MPDFT), Alexandre Raslan (CNMP), Flávio Caetano (Reforma do Judiciário), Luiz Carlos Resende (CNJ), Douglas de Melo e Renato de Vitto (Depen).
Programa Segurança sem Violência - Lançado em fevereiro de 2014 com o objetivo de desenvolver ações integradas para a melhoria do sistema prisional brasileiro, o programa é composto por representantes do CNMP, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.
Confira aqui a íntegra do relatório.
Com informações do CNMP.
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