Pela nova norma legal publicada ontem, disputas não autorizadas entre motoristas podem ser punidas com prisão em regime fechado
- Acidentes com vítimas fatais decorrentes de rachas, como este no Rio Grande do Sul, podem resultar em penas de até dez anos de prisão para os responsáveis Foto: Marcos Nogelstein
A lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para elevar a pena pelo crime de participação em racha, atualmente de seis meses a dois anos de detenção, para até três anos. No caso de a prática resultar em lesão corporal grave ou morte, porém, a pena poderá ser de reclusão. A principal diferença entre as duas modalidades é que, na reclusão, o condenado pode começar a cumprir a pena em regime fechado, o que é proibido no caso da detenção.
A pena é de três a seis anos de reclusão no caso de lesão corporal e de cinco a dez anos no caso de morte. Pelo texto, a condenação independe da comprovação de que o motorista quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
O texto aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de racha ou pega (corrida clandestina entre automóveis em via pública), manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. A lei também aumenta em dez vezes as multas aplicáveis aos motoristas envolvidos. Com isso, o valor chegará a R$ 1.915,40. Se houver reincidência no prazo de 12 meses, a nova multa será aplicada em dobro.
Apresentado em 2007 pelo deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) e outros, o projeto que deu origem à lei (PLC 26/2013) sofreu mudanças no Senado, onde o texto foi relatado por Vital do Rêgo (PMDB-PB). Porém, o texto acabou sendo aprovado pela Câmara na forma original, em abril. Os deputados rejeitaram alterações feitas no Senado que retiravam do projeto as mudanças de natureza penal.
Jornal do Senado
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