A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Trafico de Pessoas se reúne na terça-feira para discutir e votar o parecer final da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O texto, com sugestões de alteração em várias leis que abordam o tema, foi apresentado no último dia 13.
Segundo a relatora, atualmente, no Brasil, os únicos crimes com tipificação adequada ao Protocolo de Palermo, que trata do assunto e do qual o País é signatário, são o tráfico internacional de pessoas para fins de prostituição e o tráfico de crianças e adolescentes, independentemente da finalidade.
No parecer, Flávia Morais tipifica o crime de tráfico interno e externo de pessoas, de órgãos, que deverá ser considerado crime hediondo, além do trabalho análogo ao escravo. Também recebe classificação penal o crime de promover modificações clandestinas no corpo de alguém.
O texto também modifica a Lei de Adoções, prevendo-se o respeito estrito à ordem estabelecida no Cadastro Nacional de Adotantes. Segundo a relatora, hoje a família biológica pode indicar como adotante pessoas com as quais tem vínculo, sem que esse candidato esteja no cadastro.
Os trabalhos da comissãomostraram que as crianças entre 0 e 3 anos são as vítimas preferenciais de traficantes de pessoas. Ainda pelo texto final da CPI, adolescentes com idades entre 16 e 18 anos somente poderão trabalhar fora do País com autorização dos pais ou responsáveis e de um juiz, ouvido o Ministério Público.
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