Emenda à Constituição que prevê a expropriação de terra rural e urbana onde houver trabalho análogo à escravidão foi aprovada por unanimidade em dois turnos de votação
- Inácio Arruda, Ana Amélia, Walter Pinheiro e Lídice da Mata em Plenário, após a aprovação da emenda constitucional Foto: Moreira Mariz
A definição de trabalho escravo, porém, depende de regulamentação, já que foi inserida na PEC a expressão “na forma da lei”. O relatório aprovado é de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto de lei que vai regulamentar a expropriação (PLS 432/2013), relatado por Romero Jucá (PMDB-RR), deve ser votado na próxima semana.
— É um compromisso feito em Plenário votar a lei que regulamenta a forma como será classificado e punido [o trabalho escravo] — disse Jucá.
Além de diferenciar o descumprimento da lei trabalhista do trabalho escravo, o projeto disciplina o processo de expropriação, exigindo a observância da lei processual civil. O texto também vincula a expropriação ao trânsito em julgado de sentença contra o proprietário — a redução à condição análoga à de escravo é crime, de acordo com o Código Penal.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), Ana Rita (PT-ES) defendeu mais debate sobre a proposta.
— A regulamentação não pode significar retrocesso. Nosso entendimento é de que tem retrocesso — disse.
— A regulamentação não pode significar retrocesso. Nosso entendimento é de que tem retrocesso — disse.
Apesar de cautelosa, Ana Rita disse que a PEC deve assegurar dignidade aos trabalhadores. Ela ressaltou que as propriedades envolvidas com trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária ou à moradia popular.
Para Walter Pinheiro (PT-BA), os efeitos da emenda constitucional são imediatos.
Para Walter Pinheiro (PT-BA), os efeitos da emenda constitucional são imediatos.
— Não há por que cessar os efeitos da PEC, ou retardar a consagração dos direitos. A regulamentação não poderá reduzir o escopo da PEC, que tem aplicação imediata .
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a aprovação é uma vitória da sociedade.
— É uma vitória cheia de significados. A violação do direito ao trabalho digno incapacita a vítima de fazer escolhas de acordo com a sua livre determinação. O Senado resgata uma dívida com o Brasil — afirmou.
Para o líder do DEM, José Agripino (RN), a emenda vai colocar o Brasil em posição de destaque na reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em junho.
Kátia Abreu (PMDB-TO) também saudou a aprovação e disse que os responsáveis por trabalho escravo “merecem ser punidos radicalmente”.
Para Jayme Campos (DEM-MT), a proposta é um avanço e a regulamentação trará segurança jurídica ao evitar a expropriação “irresponsável”.
Paulo Davim (PV-RN) afirmou que o trabalho escravo é uma prática anacrônica que “não se coaduna com os caminhos seguidos pelo Brasil”.
A decisão também foi saudada por Ana Amélia (PP-RS), Anibal Diniz (PT-AC), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Eduardo Amorim (PSC-SE), Eduardo Suplicy (PT-SP), Humberto Costa (PT-PE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), José Pimentel (PT-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Waldemir Moka (PMDB-MS).
Jornal do Senado
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