Debatedores pedem mais rigor para delito trabalhista

Recebe amplo apoio de juízes e procuradores na CDH a proposta que expande atribuição da Justiça do Trabalho para permitir a aplicação de sanções penais aos condenados, como detenção e multa

Paulo Moraes, Ângelo Costa, Paulo Paim, Ricardo Rachid e Jacqueline Carrijo Foto: Geraldo Magela

Juízes do Trabalho e membros do Ministério Público do Trabalho defenderam ontem a competência penal para a Justiça trabalhista. Nessa hipótese, além de analisar a lesão ao direito, o juiz poderá aplicar sanções penais, como detenção e multa. O assunto foi abordado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), em debate proposto por Paulo Paim (PT-RS).

— [A ideia é] reconhecer que a expectativa de penalização pode aumentar o cumprimento da legislação trabalhista — disse Paulo Moraes, presidente do Instituto de Pesquisas  e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Públlco do Trabalho.

Ele explicou que o objetivo é alcançar também aqueles que nunca se “sentaram no banco dos réus”, como grandes usinas que atrasam salários para investir no negócio, sem ter que pagar juros por empréstimos.

— Mas, se um trabalhador furtar uma galinha do vizinho, acabará encarcerado — disse.

O subprocurador-geral do Trabalho Rogério Fernandez chamou a atenção para a “retenção dolosa” do salário, assim como para a degradação ambiental, os abusos sexuais e a discriminação.

— O que estamos pensando é num direito penal inclusivo.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Costa, argumentou que a Justiça criminal prioriza outros crimes em detrimento daqueles que se relacionam ao trabalho. O juiz do Trabalho Reinaldo Moraes sugeriu alteração na legislação antes da posição final do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ação sobre o assunto.

— Essa celeuma deve ser eliminada de vez, para que se adote a plena competência penal trabalhista — disse.
Opinião divergente tem Ricardo Rachid, da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

— Colocam o juiz do Trabalho, nesse caso, quase como um aliado da vítima, com a função de combater crime. Um juiz parcial não interessa à sociedade — afirmou.

Guilherme Feliciano, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, refutou a ideia. Ele defende, porém, que os juízes devem atuar com “sensibilidade” diante dos “dramas sociais”.

A auditora fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo assinalou que os crimes são comuns e envolvem exploração do trabalho infantil e o trabalho escravo.

— O que rola no mundo do trabalho são crimes, o que vai muito além de infrações trabalhistas — afirmou.

A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge apontou a necessidade de alterar o Código Penal em relação à prescrição dos crimes trabalhistas. Ela observou que o réu apresenta recursos depois da sentença final, conseguindo eternizar os processos.

— Isso causa a sensação de que o Judiciário não está decidindo — disse.

Paulo Paim acatou a sugestão dos convidados para a criação de um grupo de trabalho para discutir direitos humanos, relações de trabalho e competências penais.

Jornal do Senado