Prezadas e prezados,
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutirá na próxima quarta-feira (01/06) a PEC 33/2012, que pretende reduzir a maioridade penal e, por consequência, ferir uma das garantias mais importantes de justiça criminal e dos direitos da criança e do adolescente.
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) entende que a eventual aprovação da PEC coloca em risco direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição e tratados internacionais em que o Brasil é signatário. Para o Instituto, tal medida é fruto de movimentos político-criminais radicais, pautados por uma perspectiva que busca maior rigor no que diz respeito à coerção penal, por meio do recrudescimento do sistema de justiça criminal.
Mobilize-se para evitar este retrocesso! Confira mais informações, o mapeamento das posições das senadoras e dos senadores de todo o País e pressione seus representantes. Acesse: www.ibccrim.org.br/
Saiba mais sobre o posicionamento do IBCCRIM:
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