A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadep) protocolou nessa segunda-feira (2/5) uma reclamação no Supremo Tribunal Federal pedindo a implantação das audiências de custódia em todas as comarcas do país. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
A entidade pede imediato cumprimento da decisão do STF no julgamento da ADPF 347, em setembro de 2015. Na ocasião, o Supremo concluiu o julgamento sobre a situação carcerária brasileira. Os ministros decidiram que a União não pode controlar o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional e que as audiências, que garantem a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, fossem feitas em todo o Judiciário do país.
“O descumprimento pelos juízes e tribunais do país da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade alcança e afeta diretamente a esfera jurídica do conglomerado de defensores públicos”, diz a reclamação.
A Resolução 213 do CNJ definiu que tribunais de Justiça e tribunais regionais federais deveriam avançar na iniciativa até maio.
Segundo a entidade, ainda não existem informações precisas dos governos que confirmem que as audiências estão sendo realizadas em todas comarcas, bem como se ocorrem também aos finais de semana e feriados para respeitar o prazo de 24 horas para a apresentação do preso em juízo. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2015 foram feitas 38,7 mil audiências de custódia nos 27 tribunais de Justiça estaduais e nos cinco tribunais regionais federais em que o projeto foi implantado.
Na opinião do presidente da Anadep, Joaquim Neto, os usuários dos serviços da Defensoria Pública no âmbito criminal correspondem a quase totalidade dos presos do país. "Os números do sistema carcerário são espantosos, sobretudo no que diz respeito à quantidade de presos provisórios, sendo a implantação das audiências medida que visa cooperar para a diminuição desse quadro inconstitucional de coisas, que ao passo que viola direitos fundamentais, não contribui para a redução da criminalidade", explica.
População carcerária
Cerca de 40% das pessoas que estão presas no Brasil sequer foram julgadas na primeira instância, aponta levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e divulgado recentemente. São quase 250 mil presos provisórios, diz o novo relatório Infopen. Os números mais atuais do estudo dizem respeito a dezembro de 2014.
O Infopen aponta que o número de presos provisórios é quase igual ao déficit de vagas no sistema, que é de 250.318 vagas. “Mesmo que parte dos atuais presos provisórios não possa ou deva ser solta, a análise dos dados indica fortemente que mudança de política no tocante às prisões provisórias e às prisões por tráfico de drogas podem ser maneiras de diminuir o ritmo acelerado do crescimento do número de pessoas privadas de liberdade no Brasil”, diz o relatório. No total, a população carcerária brasileira chega a 622 mil.
Rcl 23.872
Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2016.
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