Pelo menos dois estados e o Distrito Federal já cumprem regra do Conselho Nacional de Justiça que determina a expansão das audiências de custódia por todo o país. A iniciativa, que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas, tem sido adotada em todas as capitais do país na esfera estadual do Judiciário. O CNJ quer agora que cheguem às cidades do interior e sejam promovidas inclusive por tribunais regionais federais.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal faz o atendimento pleno desde outubro de 2015, quando implantou as audiências. Até março de 2016, foram ouvidas 5.239 pessoas: 55% continuaram atrás das grades, com prisão convertida em preventiva, enquanto as demais respondem em liberdade. O alvará de soltura pode fixar medidas cautelares — exceto monitoramento por tornozeleiras eletrônicas, pois os equipamentos ainda não foram comprados pelo Poder Executivo, segundo o TJ-DF.
Todos os presos são levados a um espaço sediado no Fórum de Brasília, inclusive nos finais de semana. Dois juízes exclusivos atuam nos dias úteis, enquanto aos sábados e domingos ficam à disposição dois plantonistas, escalados em sistema de rodízio.
A Defensoria Pública tenta acompanhar o ritmo. Três defensores do núcleo de plantão se revezam para atender à demanda —como cerca de 70% dos presos não têm advogado particular, a instituição reconhece que a quantidade de profissionais é insuficiente. Já o Ministério Público considera adequada a equipe escalada: dois promotores fixos e outros dois se revezando no plantão.
Mesmo com pouco pessoal, a Defensoria considera que o empurrão do CNJ para a implantação das audiências de custódia “se deu forma efetiva e satisfatória, diante da demora do legislador em regulamentar a matéria”, já que ainda tramita no Senado projeto de lei sobre o tema. O defensor público Tedson Paixão Queiroz, coordenador do núcleo do plantão, avalia que a edição de lei específica seria positiva para evitar dúvidas sobre seu funcionamento.
Para o MP-DF, seria desejável legislação própria “definindo qual é o juízo competente para a análise da regularidade e da necessidade da custódia, além da fixação de prazo razoável para a viabilidade de realização do ato em todo o território nacional”.
Divulgação/TJ-AP
Outras experiências
No Amapá, nenhum preso em flagrante precisa viajar: as audiências ocorrem nos fóruns de todo o estado desde setembro de 2015. As comarcas de Macapá e de Santana centralizam o atendimento na Vara das Penas e Medidas Alternativas e na Vara da Violência Doméstica, respectivamente. Nas demais comarcas, os casos vão para o plantão. Segundo dados do CNJ, 61% dos suspeitos foram liberados dentre os 502 ouvidos até janeiro.
As cidades de Mato Grosso do Sul adotam a experiência desde outubro de 2015. Um juiz de cada comarca fica responsável pelo atendimento — o diretor de foro pode ainda destacar outros para os fins de semana. Diferentemente do Amapá e do Distrito Federal, ficam disponíveis 200 tornozeleiras eletrônicas para algumas das pessoas soltas.
A maioria, porém, ficou em prisão preventiva: 1.990 dos 3.157 suspeitos ouvidos até abril, o equivalente a 63% do total. Tráfico de drogas e violência doméstica são os principais crimes citados, de acordo com o Ministério Público estadual.
São destacados 54 promotores para participar das audiências de custódia. A Procuradoria-Geral de Justiça considera o número suficiente, apontando que pode designar mais membros do MP para reforço, quando necessário.
Para o MP-MS, é importante a criação de lei específica sobre o assunto, “de maneira que se estabeleça um regramento nacional diretamente proferido pelo poder constitucionalmente legitimado para a elaboração de normas primárias”.
O CNJ criou resolução determinando que todos os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais apresentassem, até o dia 1º de março, “planos e cronograma de implantação” das audiências de custódia em suas jurisdições.
Segundo o conselho, todas as cortes cumpriram o prazo, mas as propostas ainda estão em análise. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça decidiu fazer aampliação em etapas — a sexta e última está marcada para agosto de 2017.
Debate público
A implantação das audiências de custódia será tema de debate no dia 30 de maio, às 18h, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, será um dos participantes, ao lado do juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do departamento que fiscaliza o sistema carcerário.
O evento é feito em parceria com o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), e os interessados devem se inscrever no site da Aaasp.
Clique aqui para ver mapa de instalação pelo país.
Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2016.
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