O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta a sua jurisprudência sobre diversas matérias recorrentes na corte, entre elas a legalidade da prisão em flagrante devido ao ingresso de policiais no domicílio à noite e a contagem especial de período de trabalho insalubre, perigoso ou penoso para fins de aposentadoria de servidor público ex-celetista. As decisões podem ser acessadas na ferramenta Pesquisa Pronta.
Com relação ao primeiro tema, a jurisprudência aponta que o STJ tem decidido que não existe ilegalidade da prisão em flagrante devido ao ingresso de policiais no domicílio à noite. Para o tribunal, o artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, autoriza a entrada da autoridade policial nos casos de flagrante delito, nos períodos diurno e noturno, independentemente de autorização judicial.
No que se refere ao direito a contagem especial de período de trabalho insalubre, perigoso ou penoso para fins de aposentadoria de servidor público ex-celetista, o STJ entende que o servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres possui esse direito.
Na pesquisa pronta também é possível encontrar o posicionamento da corte sobre o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados em situações anteriores à Lei 9.779/1999, que regulamentou o Imposto de Renda. Para o STJ, o direito ao creditamento do IPI só se tornou possível após a vigência da norma.
Outro tema também disponibilizado diz respeito à análise da incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóvel pertencente ao Estado ou à concessionária de serviço público, quando destinado à prestação desses serviços. A jurisprudência do STJ vai no sentido do não cabimento da cobrança do IPTU do concessionário de serviço público que detém posse de bem em área de domínio útil da União, em virtude de contrato de cessão de uso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2016.
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