domingo, 29 de junho de 2008

Jurisprudência: Processo penal. Interrogatório. Ausência. Descabimento de prisão preventiva.

“Sendo o interrogatório ato de defesa, não pode implicar a sua ausência, isoladamente, em fundamento para a prisão preventiva” (TRF 2ª R. - 1ª T. - HC 2008.02010009481 - rel. Maria Helena Cisne - j. 5.03.2008 - DJU 24.03.2008).

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