O Projeto de Lei (PL) 4373/16), que tramita na Câmara, cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. A medida propõe que a criação de novas leis, que aumentem ou tornem mais rigorosa processos penais, seja submetida à análise prévia, com estatísticas e projeções do impacto social e orçamentário da proposta. O projeto é de autoria dos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ).
Segundo Damous, devido ao contexto político de intenso debate na Câmara, os parlamentares votam em propostas sem ter dimensão dos impactos da vida cotidiana de milhões de brasileiros. “A proposta fornece elementos e qualifica as discussões do tratamento desses projetos de lei, e visa, quem sabe, trazer de volta a racionalidade no debate sobre o direito e o processo penal, tão ausentes nos dias de hoje”, disse.
População carcerária
Os autores do projeto ressaltam que o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia, sendo que 41% dos presos são provisórios, isto é, não foram julgadas pelo sistema de justiça. A superlotação dos presídios brasileiros viola princípios e direitos individuais da pessoa presa, previstos na Constituição da República.
Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, no primeiro semestre de 2014 havia 607.731 pessoas privadas de liberdade no Brasil, sendo que havia, no País, apenas 376.669 vagas no sistema penitenciário, o que representa uma demanda de 231.062 vagas.
Legislação
Segundo estudo da Associação Latino-Americana de Direito Penal e Criminologia (ALPEC), há no Brasil, atualmente, 1.688 hipóteses de criminalização primária no Código Penal e dezenas de outras leis especiais.
Desde a publicação da Constituição de 1988 até o mês de agosto de 2015, foram editadas 77 leis ordinárias e complementares criando novos tipos penais. No mesmo período, outros 21 diplomas legais previram o aumento nas penas já existentes.
O estudo da ALPEC revela que o Brasil, após a democratização, criminalizou mais que o dobro em praticamente metade do tempo, em comparação com o período da ditadura militar. Entre 1940 e 1985, foram editadas 91 leis com conteúdo penal, ou seja, uma média de 2.07 leis penais ao ano. Já no período de março de 1985 a dezembro de 2011, foram editadas 111 novas leis penais com conteúdo penal, o que resulta em uma média de 4,27 leis penais ao ano.
Estudo realizado pelo grupo de estudos carcerários aplicados da Universidade de São Paulo estima que o custo médio mensal de um preso é cerca de R$ 1.500,00, podendo triplicar em caso do preso ser inserido num presídio federal.
A 1º Vara das Execuções Criminais de São Paulo elaborou cálculo de custos para a construção de uma vaga em presídio e chegou ao valor de R$ 38.112,31, em maio de 2007.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Notícias. 19/04/2016.
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