Brasília, 11 de junho de 2014 - O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) participou ontem de uma audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 7370, que diz respeito à prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e a medidas de atenção às vítimas.
Na opinião dos especialistas que participaram do evento, a grande contribuição do projeto é a tipificação das diversas modalidades de tráfico de pessoas, que inclui o tráfico de órgãos, o trabalho em condição análoga à escravidão, a servidão, a adoção ilegal e a exploração sexual. Segundo as autoridades, as lacunas na legislação atual não permitem que as autoridades promovam a devida responsabilização dos criminosos e a eficácia na coleta de dados sobre tráfico de pessoas no Brasil.
A Diretora do Departamento de Justiça, Títulos e Classificações do Ministério da Justiça, Fernanda dos Anjos, explica que já existem tipos penais para a responsabilização de alguns desses crimes, mas não há ainda uma lei específica que tipifique e permita a punição do crime de tráfico de pessoas. "Lançar mão destes direitos não garante que o crime do tráfico de pessoas será reconhecido e que haverá a devida responsabilização dos autores", afirma ela. "É urgente a aprovação de uma lei geral sobre tráfico de pessoas no Brasil".
Segundo a diretora, a atual legislação brasileira também não permite a punição em caso de outras formas de exploração associadas ao tráfico humano, como a exploração da mendicância e a exploração para fins de cometimento de crimes, além dos diferentes papeis desempenhados pelos diversos atores na cadeia das organizações criminosas.
Durante a audiência pública, o Oficial de Operações e Assessor Jurídico do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC no Brasil, Rodrigo Vitória, parabenizou as autoridades brasileiras pela elaboração do PL 7370 e afirmou que o texto, quando aprovado, fará com que o Brasil atenda ao que é previsto e recomendado pelo Protocolo de Palermo.
Vitória elogiou o fato de o PL 7370 englobar praticamente todas as previsões do instrumento legal internacional, chamando a atenção para o fato de que o projeto trata da prevenção e da criminalização do tráfico humano, bem como da questão relativa à atenção à vítima. Ele ainda ressaltou que o PL 7370 prevê que os princípios e diretrizes relacionados à dignidade da pessoa humana devem ser respeitados.
Além disso, Vitória destacou a necessidade de incluir no projeto um ponto sobre a irrelevância do consentimento da vítima para a caracterização do tráfico de pessoas, assim como a inclusão da previsão de punição da tentativa de se cometer o crime.
A representante da Rede de Núcleos e Postos no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Juliana Felicidade Armede, ponderou a necessidade de uma ação específica nas áreas de fronteira para a prevenção ao tráfico de pessoas, a realização de campanhas informativas junto ao Mercosul para a promoção da migração segura e a disponibilização dos recursos provenientes do perdimento de bens em benefício às vítimas do tráfico.
O Coordenador Geral da Autoridade Central Administrativa Federal da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Francisco George de Lima Beserra, fez uma análise sobre a Lei de Adoção no Brasil e os desafios para o enfrentamento à adoção ilegal para fins de tráfico e exploração.
A próxima audiência da Comissão Especial será realizada no dia 24 de junho, na Câmara dos Deputados.
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