Prezados, conforme Resoluçao 29 do CNJ, TODOS os presos devem receber o Atestado Anual de Pena até o último dia útil de JANEIRO de cada ano, este atestado inclui informaçoes sobre os prazos para progressáo de regime, livramento condicional e outros dados.
A Lei de Execuçao Penal, desde 2003, responsabiliza expressamente o Juiz que náo emitir o atestado e entregar ao preso. Cabe ao MP fiscalizar sob pena de co-responsabilidade . Toda a Execuçao Penal deve estar informatizada também, o que é simples pois até o programa é fornecido pelo CNJ.
Sugere-se acompanhamento !!
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