Governador do Estado já havia anunciado a aprovação da lei, que agora segue para ser regulamentada.
O Diário Oficial publicou nesta sexta-feira, 30, a lei que isenta os donos de veículos roubados ou furtados no Estado de São Paulo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Aprovado pela Assembléia Legislativa no início desta semana, o projeto de lei foi sancionado na quinta-feira, 29, pelo governador José Serra (PSDB). Agora, segundo a Secretaria da Fazenda, a Lei 13.032 será regulamentada e os donos de veículos roubados terão o valor do imposto restituído.
A lei prevê que o proprietário do veículo terá o desconto proporcional do tributo a partir do mês seguinte ao registro da ocorrência. Quem já pagou todo o imposto será restituído conforme o período que esteve com o carro no ano. Será possível ainda transferir o crédito para outro veículo. Se o veículo for recuperado, o motorista deverá recolher o IPVA integralmente. Com a lei, o governo estima que deixará de arrecadar R$ 24 milhões.
Estadão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário