Projeto aprovado baseou-se em parecer segundo o qual lavagem de dinheiro não constitui crime inafiançável.
Por 40 votos a 15, os deputados da Assembléia Legislativa do Rio aprovaram projeto de resolução que permitiu a libertação de seu colega Álvaro Lins, ex-chefe da Polícia Civil, preso em flagrante por lavagem de dinheiro pela Polícia Federal na quinta-feira, durante a Operação Segurança Pública S.A. Menos de uma hora após a votação, Lins saiu da prisão em um carro oficial da Assembléia e seguiu para seu apartamento em Copacabana, na zona sul - imóvel avaliado em mais de R$ 1 milhão e apontado como prova de seu enriquecimento ilícito. O deputado não falou com os jornalistas.
O advogado de Lins, Manuel de Jesus Soares, disse que ele deve se manifestar sobre a prisão apenas na semana que vem. Soares anunciou que entrará com um pedido de habeas-corpus para a libertação do sogro do deputado, vereador Francis Bullos. A ex-mulher de Lins, Sissy Bullos Lins, obteve relaxamento de prisão e foi solta na madrugada de ontem.
O delegado Ricardo Hallak, que substituiu Lins no comando da Polícia Civil no governo Rosinha Matheus, apresentou-se na noite de anteontem à Polinter e foi transferido para o presídio Bangu 8, na zona oeste. Entre os 11 acusados com mandados de prisão expedidos, apenas o inspetor de polícia Hélio Machado da Conceição, o Helinho, continua foragido.
PARECER
A vitória folgada de Lins começou a ganhar forma ainda pela manhã, após a Mesa Diretora acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Assembléia, segundo o qual a prisão do parlamentar foi ilegal e arbitrária. "Só se pode prender em flagrante em caso de crime inafiançável, e lavagem de dinheiro não constitui crime inafiançável", disse o procurador Rodrigo Lopes Lourenço. Já o procurador-geral da Assembléia, Marcelo Cerqueira, argumentou que de acordo com a Constituição apenas os crimes hediondos - como a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo - seriam inafiançáveis. "Os três preceitos que permitem a prisão em flagrante não estão presentes no auto da Polícia Federal, logo a prisão do deputado é inconstitucional e foi feita com abuso de poder", apontou Cerqueira.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a vitória de Lins também foi esmagadora. Por 6 votos a 1, a CCJ decidiu encaminhar a votação ao plenário. "Se tivessem encontrado armas e dinheiro na casa do deputado, eu votaria pela manutenção da prisão, mas, do jeito que está (o inquérito), a investigação é que vai dizer se os bens dele foram obtidos legalmente. Isso (a libertação de Lins) não obstrui o processo nem há risco para a continuidade da investigação", argumentou o deputado Paulo Mello, presidente da CCJ.
DECISÃO TÉCNICA
Em plenário, Mello e o corregedor da Assembléia, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), defenderam a libertação de Lins e ressaltaram em seus discursos que as decisões eram técnicas. "Temos de preservar a ordem constitucional e nossa análise foi estritamente nesse sentido", disse Rocha, em nome da bancada tucana. Em seguida, os deputados Paulo Ramos (PDT) e Marcelo Freixo (PSOL) se manifestaram contrários à revogação da prisão.
"O que está em jogo é a imagem desta Casa. Fico preocupado porque vamos decidir sobre uma investigação de dois anos da Polícia Federal com a concordância do Ministério Público Federal e da Justiça Federal e nem sequer tivemos acesso ao inquérito", disse Freixo, que ano passado fez uma representação contra Lins por quebra de decoro. O presidente da Assembléia, Jorge Picciani (PMDB), informou durante a sessão que o inquérito chegou à Casa apenas ontem e será encaminhado para a corregedoria.
CONDECORAÇÃO
No entanto, o discurso mais forte foi o da deputada Cidinha Campos (PDT). "Sabemos que 40% dos deputados desta Casa estão envolvidos com as máfias dos caça-níqueis, da milícia e do tráfico. Que moral tem esta Casa para decidir a revogação da prisão. Pode sair, deputado Álvaro Lins, a Casa é sua", ironizou a parlamentar na tribuna. Ela lembrou ainda que Lins e vários policiais civis presos na operação foram condecorados na Assembléia e dois deles trabalharam na Casa.
Após a votação, os deputados saíram rapidamente do plenário. Em seguida, a assessoria de imprensa da Assembléia informou que um ofício já havia sido encaminhado para a Superintendência da Polícia Federal com a ata da sessão e o projeto de resolução aprovado. Este ano, dois deputados estaduais perderam mandato e quatro foram absolvidos em plenário na Assembléia.
Estadão.
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