A Câmara dos Deputados aprovou ontem oito projetos vinculados ao pacote da segurança pública.
Entre as propostas que receberam o aval dos parlamentares estão a autorização para o uso de tornozeleiras ou pulseiras eletrônicas em presos de regimes especiais e a criminalização do uso de aparelhos celulares em presídios.
Das 11 propostas avaliadas, três foram retiradas da pauta por divergências internas, e o restante recebeu votação favorável. A primeira proposição aprovada foi o Projeto de Lei 1288/07, que trata da vigilância de condenados a partir do uso de equipamentos eletrônicos. A resolução altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal a fim de permitir a utilização de chips em condenados que tenham autorização para sair do presídio de dia.
O relator da matéria, Flávio Dino (PC do B-MA), disse que esse tipo de monitoramento deverá ajudar no processo de reintegração dos apenados à sociedade. Além disso, de acordo com o autor da proposta, senador Magno Malta (PR-ES), o mecanismo é considerado um avanço tecnológico para evitar as constantes fugas.
Para o secretário da Segurança Pública, José Francisco Mallmann, a medida deverá contribuir para a diminuição dos índices de criminalidade e, se tudo der certo, poderá ser implantada no Estado ainda no primeiro semestre, de forma experimental.
- Acredito que 80% dos crimes registrados no Estado são praticados por presos do semi-aberto e, até agora, não há um controle efetivo sobre esses apenados - disse Mallmann.
Para o responsável pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) no Rio Grande do Sul, Bruno Trindade, o monitoramento eletrônico pode ser a solução para conter a debandada de detentos das casas prisionais gaúchas. No entanto, segundo ele, o sucesso da iniciativa dependerá de como será implantada.
- Certamente isso vai inibir as fugas, mas é preciso que se tenha clareza de quem irá usar as pulseiras ou tornozeleiras. Do contrário, o preso que não estiver conscientizado vai romper os lacres e escapar - afirmou.
Outra proposta aprovada ontem que suscitou a aprovação de Mallmann e Trindade foi a criminalização do uso de celular nas cadeias. De autoria do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), o projeto poderá inibir a entrada de aparelhos nas celas. Atualmente, quando os equipamentos são encontrados e apreendidos nas inspeções de rotina, não há punições contra os portadores. A proposta, porém, ainda precisará retornar ao Senado.
- O celular é uma arma para o preso. Sabemos que ele comanda o crime da prisão - ressaltou Trindade.
Além desses dois projetos, os deputados aprovaram ainda outras medidas que prometem surtir efeitos na contenção da violência no país. Uma delas, que segue para avaliação do Senado, refere-se aos critérios utilizados na fixação de penas. Segundo o projeto, ao determinar penas-base, o juiz terá de verificar se o réu já cometeu infrações quando tinha menos de 18 anos. Dependendo do caso, poderá amargar mais tempo na prisão.
As modificações
- Seqüestro de bens em nome de terceiros
- Mudanças em regras do Tribunal do Júri
- Tipificação do seqüestro relâmpago
- Rastreamento eletrônico de condenados
- Mudanças no Código de Processo Penal
- Ingresso de celular em prisão vira crime
- Crime de adolescentes passa a valer como antecedente para reincidentes adultos
Os projetos
- Das 11 propostas que foram votadas ontem, oito foram aprovadas e três retiradas da pauta de votação do plenário:
O que foi aprovado
- Rastreamento eletrônico de presos - Alteração do Código Penal e da Lei de Execução Penal para permitir a utilização de equipamentos de rastreamento eletrônico (tornozeleiras ou pulseiras) em condenados com direito a passar o dia fora dos presídios.
- Próximo passo: a proposta sofreu alterações na Câmara e retornará ao Senado.
- Fim de novo júri para penas superiores a 20 anos - Alteração de regras do Tribunal do Júri. Entre as alterações acatadas, estão a diminuição do tempo de debate destinado à acusação e à defesa, que passou de duas horas para uma hora e meia para cada parte, e o fim da possibilidade de realização de um novo julgamento caso o réu seja condenado a 20 anos ou mais de prisão. Se sancionada pelo presidente, a decisão impedirá a repetição de situações como aquela que culminou com o novo julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, no último dia 6. Acusado de mandar matar a missionária americana Dorothy Stang, em fevereiro de 2005, no Pará, ele havia sido condenado a 30 anos de prisão no primeiro julgamento. Como a pena era superior a 20 anos, houve novo júri, em que ele acabou absolvido, suscitando críticas no Brasil e no Exterior.
- Próximo passo: sanção presidencial.
- Seqüestro relâmpago passa a ser crime - Tipificação do crime de seqüestro relâmpago, até então ausente do Código Penal, atribuindo penas mais rígidas à extorsão, caso cometida com a restrição da liberdade da vítima ou se resultar em lesão corporal grave ou morte.
- Próximo passo: retornará ao Senado.
- Seqüestro de bens de terceiros - Maior rigor ao seqüestro de bens de acusados. Fica determinada a extensão do confisco aos bens que tenham sido registrados em nome de terceiros ou que estejam misturados com o patrimônio legalmente constituído.
- Próximo passo: retornará ao Senado.
- Mudanças no Código de Processo Penal - Visa a aperfeiçoar as exigências legais quanto às provas apresentadas nos processos. Uma das mudanças acatadas determina a resposta antecipada de dúvidas que possam ser requeridas dos peritos durante o andamento do processo judicial.
- Próximo passo: sanção presidencial.
- Celulares em presídios - Tipificação do crime de entrada ou uso de aparelho celular em prisões sem autorização legal. O infrator será punido com reclusão de quatro a oito anos e multa O texto muda o Código Penal.
- Próximo passo: segue para o Senado.
- Antecedentes de infratores - Validação de infrações cometidas por garotos com menos de 18 anos. O texto determina que o juiz, ao fixar qualquer pena-base, observe se o réu já cumpriu medida socioeducativa de internação quando era menor de 18 anos.
- Próximo passo: segue para o Senado.
- Maior rigor contra crimes sexuais - O texto muda artigos do Código Penal em relação a crimes como estupro, tráfico de pessoas, prostituição e outras formas de exploração sexual.
- Próximo passo: retornará ao Senado.
O que foi retirado da pauta
- Restrição da prisão especial - A proposta, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), diminui a lista de categorias com direito à prisão especial antes de condenação definitiva. Deixariam de ter o privilégio os diplomados em curso superior e os ministros de confissão religiosa (padres e pastores, por exemplo), entre outros.
- Próximo passo: voltará em outra data a ser analisado pelos deputados.
- Mudanças no Código de Processo Penal - A proposta, elaborada pelo Executivo, muda artigos do código para agilizar os procedimentos necessários ao andamento do processo, tornando-o mais econômico.
- Próximo passo: voltará em outra data a ser analisado pelos deputados.
- Mudanças na progressão de regime - De autoria do deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), a proposta aumentaria o tempo necessário de cumprimento de pena em regime mais rigoroso para o preso ter direito a progressão para regime mais brando.
- Próximo passo: voltará em outra data a ser analisado pelos deputados.
Zero Hora.
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