O reconhecimento em alguns tribunais de Justiça ao direito patrimonial de casais homossexuais não é garantia da oficialização de poucos direitos civis conquistados. A opinião é da professora do Departamento de Direito da Universidade de Brasília, Suzana Viegas.
Segundo ela, esse reconhecimento ainda é “tímido” e leis específicas para regulamentar esses direitos ajudariam, mas é possível ganhar a causa mesmo sem elas.
“Nosso ordenamento jurídico dispõe de diversos instrumentos para garantir esses direitos. Mas é claro que seria bom que essa categoria fosse reconhecida legalmente”, explica.
No entendimento de Suzana, a criminalização do preconceito já está implícita na Constituição, por isso ela não vê necessidade de aguardar uma lei para garantir esse direito.
“A Constituição prevê que todo tipo de discriminação é crime”, afirma.
Suzana aconselha os homossexuais que perdem um companheiro a procurar a Vara de Família se quiserem brigar pelo patrimônio conquistado junto.
“Apesar de haver divergências sobre se o adequado seria o processo correr na Vara Cível ou na de Família, isso ainda não está definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Eu acho que eles devem procurar a Vara de Família”, recomenda.
“O importante é que eles briguem pelos seus direitos. Se essas pessoas não fizerem isso, nada vai mudar”, completa.
Agência Brasil.
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