Jurisprudência: Processo penal. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). Limite temporal.

Habeas corpus. Processual penal. Crime de furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Art. 89 da Lei 9.099/95. Extrapolação do limite temporal – “As inovações da Lei n.º 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei n.º 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima cominada seja de 2 (dois) anos. Tais inovações, porém, segundo entendimento pacífico desta Corte, não alcançaram o instituto do sursis processual, previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, permanecendo, pois, inalterado o seu cabimento tão-somente para os delitos com a cominação de pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano” (STJ, 5ª T., HC 96.627, rel. Laurita Vaz, j. 11.03.2008, DJU 14.04.2008).