O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do projeto “Justiça ao Jovem”, visitou diversas unidades de internação em que adolescentes em conflito com a lei cumprem medidas socioeducativas. Lançado em 2010 sob a denominação de “Medida Justa”, o projeto já percorreu 20 estados e, com base nos dados coletados, permitiu traçar um perfil dos jovens que estão submetidos a medidas de ressocialização, bem como identificar os principais problemas na execução dessas medidas.
O levantamento revelou que quase todas as unidades do país não estão adequadas às diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990). O ECA estabelece que, durante o período de internação, é obrigatória a realização de atividades pedagógicas. Entre outros direitos dos menores sob custódia do Estado, estão: habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade, receber escolarização e profissionalização e realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
O projeto é executado por magistrados com experiência na área de execução de medidas socioeducativas e por técnicos do Judiciário, como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos; e tem por objetivo analisar as condições das instituições de internação e a execução das medidas nas Varas de Infância e Juventude, além de solucionar os problemas observados e uniformizar os procedimentos no país.
De acordo com o coordenador do projeto, juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, “muitas instituições eram delegacias e cadeias públicas que, de uma hora para outra, se transformaram em unidades de ressocialização de adolescentes infratores”.
Reinaldo destacou que o caráter da medida sócio educativa é de ressocialização e que ela não pode ser comparada a uma pena de prisão: “a medida deve ser executada de forma que o adolescente seja tratado com dignidade. O que se pretende é reeducá-los, recolocá-los na sociedade”.
A realidade, no entanto, impossibilita que o objetivo seja concretizado: em geral as unidades carecem de estrutura física, de profissionais capacitados para atendimento aos menores em conflito com a lei e de um projeto pedagógico. A maioria não possui instalações adequadas para atividades de ensino, recreação e/ou profissionalização. No final de 2010 foram constatados como principais problemas encontrados a superlotação, venda de drogas, entrada de prostitutas e até mesmo denúncias de maus tratos físicos aos adolescentes.
No início do projeto, Goiás foi escolhido como estado piloto, dada a regionalização das unidades de internação, a proximidade com Brasília e a proposta mais moderna de arquitetura das unidades. Contudo, o CNJ destacou que não há padronização do sistema de medidas socioeducativas no estado: “algumas funcionam de forma razoável, outras deixam significativamente a desejar. O projeto deverá propor uma política única para todas as unidades de internação”.
Os estabelecimentos goianos estão dentro da média nacional, o que, no entanto, não deve ser considerado o índice ideal. As regiões norte, nordeste e parte do centro-oeste já tiveram suas unidades visitadas. São Paulo e demais estados do sudeste e sul serão vistoriados a partir de agosto.
Entrada para um dos pavimentos da Fundação Casa (SP)*.
Até o momento a compilação das informações revelou que a maioria dos jovens é de classe média baixa, vinda de famílias desestruturadas com pouca escolaridade e envolvidas com drogas. Identificou-se que a maior ineficiência se concentra no norte e nordeste do país, não estando isentos estados de outras regiões. Depois das visitas, o CNJ recomendou o fechamento de algumas unidades – desse modo, há edificações sendo construídas, outras demolidas ou desocupadas para adequações.
De acordo com o juiz Reinaldo C. T. Carvalho, "um dos motivos do sucateamento e da precariedade é a falta de investimentos por longos anos por parte dos Estados e do governo federal. Por isso, a maioria dessas unidades continua sucateada, mas nos últimos dois anos, o cenário já apresenta melhora".
Nesse sentido, o Espírito Santo tem alcançado bons resultados: em 2003, contava com apenas uma unidade para atender a todo estado e hoje possui 12 instituições. Silvana Gallina, diretora do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo explicou que a melhora se deu “depois que o governo do estado equilibrou as contas públicas e passou a investir nos últimos dois anos não menos que R$ 60 milhões no reordenamento das casas de internação de menores infratores e na redistribuição dos internos”.
Gallina afirmou que a melhora se deve a maiores investimentos do governo capixaba nesse setor nos últimos anos e destacou: “o que vem contribuindo também é a própria atuação das organizações da sociedade civil e dos órgãos de controle social sobre essa política”.
No Distrito Federal, o atraso de uma licitação deixou os internos do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) sem cobertores. A coordenadora do Sistema Socioeducativo da Secretaria da Criança e do Adolescente do governo do Distrito Federal, Ludimila Pacheco, explicou que “o tamanho dos cobertores não correspondia ao da licitação feita e, por isso, os cobertores foram devolvidos". Para que os internos não passassem frio, o MP promoveu uma campanha do agasalho. Além desse tipo de dificuldade, há ainda a discrepância entre o número de vagas e o número de internados: o Caje tem capacidade para atender 160 adolescentes, mas abriga mais de 400.
Assim como no sistema penitenciário, um dos maiores problemas enfrentados é a superlotação, o que, inevitavelmente, resulta em tratamento indigno aos jovens. A maioria das unidades brasileiras de internação para menores infratores apresenta, entre as insuficiências de ordem estrutural, falta de higiene e alimentação de má qualidade, que são agravados pela elevada quantidade de internos.
Os relatórios do Justiça ao Jovem estão disponíveis no site do CNJ no endereço http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/infancia-e-juventude/pj-medida-justa.
*Imagem retirada do site www.imagens.usp.br (Fundação Casa).
IBCCRIM. (Érica Akie Hashimoto).
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