EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE CÓDIGO ANOTADO, REGULAMENTO GERAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE CÓDIGO ANOTADO, REGULAMENTO GERAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Maria João Antunes | Inês Horta Pinto ISBN 978-972-32-1963-0 Coimbra Editora - grupo Wolters Kluwer, Jul. 2011, 332 págs. 18,02 Euros (IVA Incluído) Nota prévia “ Esta edição inclui o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, com anotações, o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e outra Legislação Complementar. As anotações introduzidas são marcadamente informativas (Nota) e remissivas, não pretendendo ser esgotantes. Há remissões para artigos do Código — Remissão (CEP); remissões para o Regulamento Geral — Regulamentação (RGEP) — e para outros diplomas regulamentares (Regulamentação); remissões para outros diplomas (Legislação), aqui incluída a Constituição da República Portuguesa; remissões para decisões (Jurisprudência) do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça (incluindo a jurisprudência fixada — Jurisprudência fixada) e dos Tribunais da Relação, com especial relevo para as decisões que já interpretaram e aplicaram artigos do Código; remissões para instrumentos de direito internacional (Direito internacional); e para pareceres homologados do Conselho Consultivo da Procuradoria- Geral da República (Pareceres). Na Legislação Complementar foram incluídos excertos do Livro X do Código de Processo Penal, o diploma sobre Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade, o decreto-lei sobre Sistema de Informação Prisional, diplomas sobre a estrutura orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social, excertos da portaria que regula a Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais, o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais e a lei sobre Vigilância Electrónica.”