A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul divulgou nota crítica à portaria nº 34/2011, de 13 de julho de 2011, por meio da qual o juiz de direito e diretor do Fórum de Itaporã, Adriano da Rosa Bastos, proibiu a paquera nos finais de semana na praça central da cidade. "A OAB-MS não pode deixar de se manifestar a respeito do assunto, visto que o Meritíssimo Juiz de Itaporã exorbitou de suas atribuições, passando a legiferar, tomando a si atribuições que são de representantes eleitos pelo povo", afirmou o presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte.
Na portaria, o juiz autoriza a Polícia Militar a realizar prisão ou apreensão de quem descumprir a norma e determinou o policiamento ostensivo no local. Segundo o magistrado "é dever do Poder Judiciário manter a ordem pública e dar tranquilidade à sociedade". Segundo Leonardo Diarte, ainda que a portaria tenha sido bem intencionada, a entidade solicitará sua imediata revogação, uma vez que constitui em flagrante violação do princípio constitucional da autonomia dos Poderes da República.
Fonte: Conselho Federal
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