Rondônia se tornou o 19º estado do país a implementar as audiências de custódia. A iniciativa foi lançada na última segunda-feira (16/9) pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. No mesmo dia, pela manhã, o projeto foi inaugurado no Acre.
A proposta prevê apresentação de todo preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível para que o magistrado decida se a pessoa aguardará julgamento preso ou em liberdade. A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto de flagrante e as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou do advogado particular).
Rondônia é o estado com a menor taxa de presos provisórios do país, com apenas 16% dos detentos à espera de julgamento, bem abaixo do índice nacional, de 40%, segundo o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça, publicado em 2014. O baixo índice já se deve a uma iniciativa da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Rondônia, que editou resolução determinando que todos os juízes criminais e os juízes de execução penal façam vistoria mensal nos presídios estaduais.
Segundo o Infopen, Rondônia tem 7.631 presos, distribuídos em 50 unidades prisionais. O déficit no sistema carcerário do estado é de 1.635 vagas. Em Rondônia, as audiências de custódia serão promovidas inicialmente em Porto Velho. Ainda não há previsão para a implantação do projeto nas outras 22 comarcas do estado.
Já o Acre tem a quarta maior taxa de aprisionamento do país, com 441,2 presos para cada 100 mil habitantes, perdendo apenas para Mato Grosso do Sul, São Paulo e Distrito Federal. De acordo com o Infopen, o estado tem um déficit de 1.228 vagas no sistema carcerário. São 3.486 detentos para 2.258 vagas nas oito unidades prisionais acrianas.
Resultados imediatos
No lançamento em Rio Branco, um homem de 38 anos, preso em flagrante por tentativa de furto, teve a prisão relaxada e, no lugar do encarceramento, houve a expedição de medida cautelar de internação compulsória em uma clínica para reabilitação de dependentes químicos, após a homologação do flagrante. O acusado é usuário de drogas desde os 14 anos e nunca recebeu qualquer tratamento para a dependência de entorpecentes.
Apesar de o homem estar em cumprimento de sentença em regime aberto por já ter sido condenado a cinco anos por furto em 2013, o juiz decidiu não devolvê-lo à cadeia por entender que o acusado apresentaria mais risco à sociedade sendo preso com autores de crimes de maior potencial ofensivo do que tratando a causa que o levou à prática do crime. A decisão do magistrado se deu após manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública e do próprio acusado.
Economia
De acordo como ministro Lewandowski, desde que o projeto Audiência de Custódia foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em fevereiro, quase 6 mil presos em flagrante por crimes de menor potencial ofensivo foram liberados de permanecer detidos, o que gerou uma economia de cerca de meio bilhão de reais aos cofres públicos.
A estimativa é de que, em um ano, a economia alcance R$ 4,3 bilhões, segundo levantamento do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. A média de soltura nas audiências de custódia é de 50% dos casos. A liberdade concedida não afeta o prosseguimento do processo a ser respondido pelo acusado. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2015.
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