O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) pretende que a educação seja considerada o eixo primordial para a ressocialização de presos e internados. Nesse sentido, apresentou projeto de lei (PLS 230/08) que modifica a Lei de Execução Penal para, entre outras normas, determinar que seja abatido um dia de pena a cada 20 horas-aula efetivamente cumpridas no programa educacional do estabelecimento penal, atestada a aprovação do condenado ao final do curso.
O ensino fundamental, segundo a proposta, será de oferta e matrícula obrigatória, integrando-se aos sistemas escolares dos estados, do DF e dos municípios, e o ensino médio, quando oferecido pela rede do DF e dos estados, será compulsório para os que tenham concluído o ensino fundamental. Já a educação profissional será desenvolvida por meio de cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores e educação técnica de nível médio. De acordo com o texto em vigor, que Jarbas Vasconcelos pretende substituir, o ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa, e o ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
O projeto propõe a alteração do capítulo que trata do trabalho a fim de que essa parte da Lei de Execução Penal cuide dos direitos do condenado à educação escolar e ao trabalho, que devem ser efetivados em regime de colaboração pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Além da matrícula na etapa e modalidade própria do ensino fundamental e médio, a educação escolar compreenderá a inclusão do condenado em programa de educação individualizado, adequado e apropriado à sua condição, com atividades culturais em época de férias e recesso escolares. Esse programa individualizado observará a proposta pedagógica do Departamento Penitenciário local.
Os estabelecimentos penais terão de ter ambientes físicos e equipamentos didáticos compatíveis com as necessidades de aprendizagem, entre os quais biblioteca que tenha livros instrutivos e recreativos, já prevista na lei em vigor, com a devida ventilação, iluminação e mobiliário apropriado para uso de todas as categorias de presos.
O projeto também institui a remissão automática para o preso provisório, sempre que a prisão cautelar exceder 90 dias, até que seja intimado pessoalmente da sentençacondenatória.
O senador sugere ainda que seja respeitado o salário mínimo na fixação da remuneração do trabalho realizado pelo preso. De acordo com o texto atual, a remuneração não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.
Oportunidade
Jarbas Vasconcelos acredita que essa proposta dá maior oportunidade aos condenados por crimes os mais diversos que, muitas vezes, "são as maiores vítimas da exclusão sociocultural brasileira".
- Acreditamos que tornar a educação o eixo primordial da ressocialização de presos e internados significará um grande avanço para o sistema prisional brasileiro. Haverá, assim, real possibilidade de retornar à sociedade cidadãos mais preparados, após a educação formal e profissional do preso. Por isso mesmo, a expectativa é que diminuam os índices de reincidência criminal - afirmou o senador na justificação do projeto.
A proposta será examinada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - nesta última, receberá decisão terminativa. Antes de ser analisada nesses dois colegiados, deverá ser votado requerimento para que ela tramite junto com outras propostas que tratam do mesmo assunto - o PLS 265/06, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), e o PLS 164/07, apresentado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
Agência Senado.
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