Se as mulheres brasileiras continuam sofrendo violências, não é por falta de lei que as proteja e nem por falta de conhecimento desta lei. A Lei Maria da Penha (11.340/06), criada em 2006, já é conhecida por 80% dos brasileiros, segundo pesquisa recente do Ibope e do Instituto Patrícia Galvão. O problema é o seu cumprimento.
Diante disso, o foco da campanha internacional 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Brasil mudou. Enquanto no ano passado o objetivo era divulgar a lei para a população, este ano os esforços se concentram na conquista do compromisso da sociedade com a sua implementação. O slogan é “Há momentos em que sua atitude faz a diferença. Lei Maria da Penha. Comprometa-se!”.
A campanha 16 Dias de Ativismo foi criada em 1991 pelo Centro para Liderança Global das Mulheres (Center for Womens´s Global Leadership) para contribuir com a luta pela erradicação da violência contra as mulheres em todo o mundo. A campanha é realizada de 25 de novembro a 10 de dezembro em 154 países. No Brasil, começou mais cedo, em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, devido à dupla discriminação sofrida pelas mulheres negras.
Desde 2003, a campanha é coordenada no Brasil pela organização Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento (Agende), e nos últimos dois anos a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) participa da coordenação. São parceiros na campanha órgãos do executivo e legislativo federal, empresas públicas, estatais e privadas e representações das agências das Nações Unidas no Brasil e redes nacionais de mulheres e de direitos humanos.
De acordo com Kátia Guimarães, diretora da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da SPM, a comprovação de que a lei já é conhecida pela sociedade elevou a campanha a um novo patamar. “O objetivo agora é convocar a sociedade e atores sociais específicos a ajudarem na implementação da lei e a necessidade do compromisso com ela”, disse.
Segundo Kátia, alguns juízes ainda resistem em encarar a lei como um instrumento efetivo de prevenção e punição. “A base estrutural ainda é muito conservadora. O objetivo agora é a transformação das mentes. Queremos provocar constrangimento em quem não está aplicando a lei como deveria”, enfatizou.
Com este intuito, além de cartazes e calendários, foram desenvolvidos kits para debates com vídeo e rádio releases com depoimentos de 16 pessoas de diferentes segmentos da sociedade que vivenciaram situações de violência ou apoiaram mulheres vitimadas e têm histórias a contar. Entre eles estão uma vítima, um pai de vítima, um policial, uma atendente do serviço 180, representantes do judiciário, gestores, artistas e multiplicadores de comunidades e organizações não governamentais. Os kits estão em código aberto, para que estados e municípios que apóiem e divulguem a iniciativa possam incluir suas marcas nos produtos.
Políticas transversais
A co-promoção da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM traz uma nova dimensão para a Campanha 16 Dias de Ativismo: a de constituir-se em uma campanha educativa contemplada no Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, coordenado pela SPM, contemplando ações que envolvem 14 ministérios, numa perspectiva de transversalidade da Política Nacional nesta área. O II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, da SPM, traz no capítulo 4 o seguinte título: “Todas as formas de violência contra as mulheres”, e alerta que a violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física.
Em 2008, a Campanha coincide com o aniversário de 60 anos da promulgação da Declaração dos Direitos Humanos e dos 20 anos da Constituição Federal – documentos essenciais na luta pela igualdade de direitos.
De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – a Convenção de Belém do Pará, de 1994 - as formas mais comuns de violência contra as mulheres são a física, a sexual e a psicológica. Mas existem outras que, embora menos freqüentes, ou menos denunciadas, também devem ser combatidas. É o caso, da violência patrimonial, do assédio moral e da violência institucional.
“A violência tem diversas dimensões, como a moral, em que a mulher é vítima de ofensas, xingamentos e ameaças, e a patrimonial, em que há casos de retenção da carteira de identidade, que é uma forma de aprisionamento. Mas hoje o Brasil tem respostas em políticas públicas”, afirma Kátia.
Homens e o campo: dois novos focos
Ela acrescenta que nos últimos dois meses duas campanhas foram relançadas. Em 31 de outubro entrou no ar o site www.homenspelofimdaviolencia.com.br, uma ferramenta eletrônica de coleta de assinaturas que faz parte da campanha nacional "Homens unidos pelo fim da violência contra as Mulheres". A iniciativa é uma resposta do Estado brasileiro à convocação do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, que em fevereiro deste ano lançou a campanha mundial Unite to End Violence Against Women, para mobilizar líderes nacionais pelo fim da violência contra as mulheres.
Ao aderirem à campanha, os homens se comprometem publicamente a contribuir pela implementação integral da Lei Maria da Penha e pela efetivação de políticas públicas que visam o fim da violência contra as mulheres. O nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encabeça a lista, que já tem 28 mil assinaturas, incluindo de homens famosos como deputados, artistas e atletas.
A outra campanha, lançada em 27 de novembro na Feira de Agricultura Familiar, no Rio, é contra a violência contra mulheres no campo e na floresta. Mensagens no rádio puderam ser ouvidas em locais distantes por trabalhadoras rurais. “Hoje há uma nova percepção do que é uma trabalhadora do campo e da floresta. Ela tem importância fundamental para o país mas não é prioritária nas políticas públicas. O trabalho é ainda mais explorador e escravizante para elas. No garimpo, por exemplo, elas ficam com os restos”, diz Kátia.
Ligue 180 faz três anos
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da SPM, completou três anos de existência em 25 de novembro, no Dia Internacional da Não-violência contra as Mulheres. A Central funciona 24h por dia, de segunda a domingo, inclusive feriados. A ligação é gratuita.
As atendentes do Ligue 180 são capacitadas em questões de gênero, nas políticas do Governo Federal para as mulheres, nas orientações sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres e, principalmente, na forma de receber a denúncia e acolher aquelas em situação de violência. Elas utilizam um banco de dados com mais de 260 perguntas e respostas elaboradas com base nas informações disponíveis na SPM e em todas as denúncias já recebidas por sua Ouvidoria.
Não só as mulheres em situação de violência que podem acionar este serviço. Qualquer pessoa – vizinhos, parentes, amigos, colegas de trabalho – também podem fazer denúncias.
De janeiro a outubro de 2008 foram realizados pela Central 216.006 atendimentos, 39,4% mais do que no mesmo período do ano passado, quando foram registrados 155.007. Desse total, a maioria - 42,89%, ou 92.638 atendimentos - buscava informações sobre a Lei Maria da Penha. Os estados com maior número de atendimentos foram São Paulo (33,8%), Rio de Janeiro (9,4%) Bahia (6,7%), Minas Gerais (6,6%) e Rio Grande do Sul (5,8%). Os estados do Acre e de Roraima foram os que menos procuraram o Ligue 180 (ambos com 0,1%). Mais detalhes abaixo.
Comunidade Segura.
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