Características:
Título: O Direito Penal Juvenil
Autor: Karyna Batista Sposato
Editora: Revista dos Tribunais
Edição : 1 / 2006
Idioma : Português
País de Origem : Brasil
Número de Paginas : 205
I.S.B.N.: 852032935
Sinopse:
A presente obra, única no tema, destaca que, no texto da Lei 8.069/1990, encontram-se disposições penais e sanções que, aplicadas, produzem os mesmos efeitos das penas: da mesma forma que o ato infracional é crime, a medida socioeducativa é sanção jurídico-penal. Portanto, é necessárias, na aplicação das regras e princípios que norteiam as medidas socioeducativas, a introdução de critérios de política criminal, e , sobre a matéria como um todo, a construção de bases científicas mais sólidas. Devem valer para os adolescentes brasileiros as regras constitucionais do devido processo legal.
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