Jurisprudência: Penal. Tráfico de Drogas. Retroatividade da lei benéfica.

“O aumento de pena previsto no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, deverá retroagir para alcançar o delito de tráfico nas dependências de estabelecimento prisional cometido ao tempo da vigência da Lei nº 6.368/76, por ser disposição mais benéfica que a lei anterior” (TJDF - 2ª T. - AP 2006.01.1.053958-2 - rel. Nilsoni de Freitas - j. 06.03.2008 - DOE 30.04.2008).