Jurisprudência: Penal. Fixação da pena.Bis in idem.

“Tendo o douto juiz monocrático, ao apreciar as circunstâncias judiciais estatuídas no artigo 59 do Código Penal, incorrido em bis in idem, ao considerar o mesmo fato para desabonar a personalidade e a conduta social do réu, deve-se reduzir a pena-base imposta” (TJDF - 2ª T. - AP 2002.04.1.004055-0 - rel. Vaz de Mello - j. 10.01.2008 - doe 30.04.2008).