Na penúltima sessão plenária, antes do início do recesso parlamentar, a votação do projeto de lei 100/08, de autoria do Poder Executivo e que autoriza o porte de arma de fogo para integrantes da carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado, foi adiada para o segundo semestre deste ano. Após trocar informações e debater o tema com alguns colegas deputados, sugerimos à liderança do governo adiar a apreciação da proposta para o segundo semestre, devido à necessidade de ampliarmos e aprofundarmos a discussão sobre essa iniciativa. Ao conceder o porte de arma aos agentes fiscais, o projeto incide sobre funções e responsabilidades que, originalmente, são exercidas pela Brigada Militar, como a preservação da ordem e da segurança pública.
Como instituição preparada para exercer esta atividade, os integrantes da Brigada Militar recebem treinamento específico permanente e é o órgão que tem o poder constitucional para atuar como autoridade policial, assegurando o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e a integridade das pessoas e do patrimônio. Não podemos esquecer que a nossa Brigada já dispõe de Batalhão Fazendário, que trabalha justamente dando suporte aos agentes do Tesouro para que possam cumprir suas atividades protegidos por policiais militares.
A concessão do porte de arma oferece risco à vida do próprio técnico da Fazenda, pois exige um nível de preparação mínimo, com avaliação psiquiátrica e individual. Acontecimentos recentes em locais distintos do país têm comprovado e demonstrado o perigo oferecido pelo uso inadequado e irresponsável de armas, embora utilizadas por policiais teoricamente habilitados. Além disso, ao autorizarmos o porte de arma para profissionais de setores não habituados com a área da segurança, estaremos abrindo precedentes para que outras categorias de servidores também venham a reivindicar a possibilidade de atuarem armados.
A sociedade vem buscando, cada vez mais, medidas que contemplem a harmonia e o convívio pacífico entre todos, seja por meio de campanhas socioeducativas ou de novas leis. Cabe a nós, legisladores, auxiliar nesse processo, contribuindo para a redução da violência urbana e para o bem-estar e segurança de todos.
*Deputado estadual (PMDB)
Zero Hora.
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