O Tribunal de Contas da União (TCU) vai republicar o edital de lançamento, reabrir o período de inscrições e adiar a realização das provas do concurso público que busca preencher 120 vagas de analistas de controle externo. Seguindo determinação da Justiça Federal no Distrito Federal, que respondeu à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, o órgão fará retificações na quantidade de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais, que passará de quatro para oito.
O TCU, porém, deverá apresentar recurso no Tribunal Regional Federal. O motivo da polêmica é um vácuo jurídico quanto ao índice de reserva mínimo para candidatos com necessidades especiais. A Lei 8.112 de 1990 estabeleceu que todas as seleções públicas garantiriam até 20% de suas vagas para este público, mas não fixava um piso. Um decreto presidencial editado em 2004 apontava que pelo menos 5% dos postos oferecidos seriam reservados aos deficientes físicos. - A Lei 8.112 estabelece que cada poder regulamente os mecanismos de reserva a estes candidatos. Logo, o decreto só tem valor para os órgãos do Executivo - argumenta Carlos Eduardo de Queiroz Pereira, diretor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), braço de capacitação e recursos humanos do tribunal, lembrando que o TCU faz parte da estrutura do Poder Legislativo. Segundo ele, o número de vagas, os conteúdos programáticos e demais condições da seleção serão mantidos para preservar os candidatos. O diretor do ISC antecipa que o edital não preverá o reembolso da taxa de inscrição aos candidatos que não possam realizar as provas nas novas datas. O único ponto ainda a ser definido é se o número total de vagas será ampliado para comportar os quatro novos postos restritos a deficientes ou se estes serão retirados das vagas da ampla concorrência. Queiroz Pereira esclarece que, enquanto a ação estiver em julgamento, os novos postos permanecerão em juízo (sub judice). Ou seja, aguardando o posicionamento final da Justiça para serem preenchidos. - Se ficar comprovado que a reserva deve ser a original, nada impede que os candidatos com necessidades especiais disputem as vagas da ampla concorrência - diz. De acordo o primeiro edital, os exames seriam realizados nos dias 21 e 22 de junho. O salário inicial oferecido para os analistas nas especialidades de auditoria governamental e de apoio técnico e administrativo, é de R$ 9.144,04.
Correio Braziliense
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