Após sucessivos adiamentos, o Conselho Nacional do Ministério Público deve julgar em sua primeira sessão de 2014, nesta terça-feira (28/1), se é necessário impor limites à atuação de procuradores e promotores na edição de recomendações, tema que mobilizou a Advocacia-Geral da União, a Ordem dos Advogados do Brasil e a associação que representa procuradores da República.
O pedido foi apresentado em 2011 pela União e pela Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU responsável pelo assessoramento jurídico de autarquias), que apontaram “abusos” e “má fé” no uso do instrumento. Segundo o pedido de providências, “o que se tem verificado na prática são recomendações que já trazem, a priori, ameaças de responsabilização pessoal do agente público que, tão somente, discordar do entendimento ministerial ali expresso”.
Os membros do MP tentam “impor sua orientação pessoal à Administração Pública, em flagrante ofensa à repartição de Poderes”, conforme documento assinado pelo procurador-geral federal, Marcelo de Siqueira Freitas, e pela então procuradora-geral da União, Hélia Maria Bettero. Seis procuradores e promotores foram intimados a se manifestar durante a tramitação do processo, que passou por três relatores e teve pedidos de vista quando entrou na pauta de sessões. Não há, porém, solicitação para que nenhum deles seja punido.
Os autores da solicitação citaram como exemplo de abusos as recomendações expedidas com base nos licenciamentos socioambientais das hidrelétricas de Belo Monte (PA), Santo Antônio e Jirau (RO). O processo é conduzido pelo Ibama, órgão federal responsável por conceder licenças e determinar condições para a execução de obras.
“Diante do insucesso em paralisar o licenciamento dessas usinas por meio da propositura de ações civis públicas, os representantes do Ministério Público passaram a adotar a estratégia de acoimar de ímproba a conduta praticada pelos agentes públicos do Ibama, com o escopo indireto de constrangê-los”, diz o documento enviado ao CNMP. Procuradores da República no Pará, por exemplo, ajuizaram ação civil por improbidade administrativa contra o servidor da autarquia que deu aval para estudos ambientais de Belo Monte – o processo acabou extinto pela Justiça Federal.
Para a União e a PGF, seria preciso comprovar o dolo praticado pelo agente ao se emitir recomendações. A proposta é que o conselho imponha parâmetros aos membros do MP. O Conselho Federal da OAB também defendeu a ideia ao ingressar nos autos. Já a Associação Nacional dos Procuradores da República, que também pediu sua inclusão, declarou que a medida seria uma tentativa de interferência em atividade-fim do Ministério Público. O pedido já teve ao menos três votos contrários entre os 13 conselheiros do CNMP.
Transparência
O procurador Ubiratan Cazetta, ex-chefe da Procuradoria-Geral da República no Pará e um dos citados no documento, disse que as recomendações assinadas por ele não consistem em ameaças, mas em atos de transparência. “A recomendação elimina o elemento surpresa. Dizemos antecipadamente ao administrador qual nosso entendimento sobre determinado fato para que, se o órgão entender de forma contrária, apresente suas fundamentações antes que aquilo dê origem a uma ação judicial.”
Cazetta diz não ver problema se houver normas restritas a questões procedimentais, como quem deve ser o destinatário das recomendações ou se será preciso ter um procedimento instaurado antes da emissão. “O problema é se for fixada regra sobre o momento de se recomendar, se o procurador deve ou não recomendar, questões que não podem ser objeto de disciplina do conselho.”
Em ofício encaminhado à Procuradoria-Geral da República, ele disse que a Advocacia-Geral da União, ao elaborar o pedido de providências, lançou “graves acusações contra membros do Ministério Público Federal sem suporte jurídico e, ainda, sem suporte probatório algum”.
Processo: 0.00.000.000738/2011-38
Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2014
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