A Comissão de Constituição e Justiça analisa hoje o projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013) sobre a reestruturação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o projeto tem o apoio do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que vai apresentar um substitutivo ao texto original. Na avaliação de Valadares, a proposta “traz inovações oportunas para aprimorar a legislação antidrogas” ao abordar o funcionamento do Sisnad, a subvenção do governo federal a campanhas de estados e municípios e as ações de prevenção e recuperação de usuários.
A proposta também agrava a pena para o tráfico, ao limitar a quantidade considerada para uso próprio ao volume de droga suficiente para cinco dias de consumo médio individual, a ser definido pelo Poder Executivo federal conforme o tipo de droga. O projeto ainda prevê ampla participação da sociedade na definição das políticas antidrogas, na restrição à propaganda de bebida alcoólica e na internação involuntária para dependentes químicos.
Ministério público
A CCJ também vai apreciar a indicação do Ministério Público Federal (MPF) do procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público. Fábio Nóbrega graduou-se em Direito pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba em 1992. Foi promotor de Justiça entre 1994 e 1996, mesmo ano em que ingressou no MPF. A atuação dele no combate à corrupção é reconhecida, tendo coordenado o Fórum Estadual de Combate à Corrupção (Focco), na Paraíba e em Pernambuco.
Jornal do Senado
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