O Plenário do Senado e algumas comissões da Casa aprovaram nesta quarta-feira (16) mais de 20 projetos, quase todos relacionados à Justiça, à cidadania e a benefícios sociais. Só o Plenário decidiu sobre 10 matérias que podem afetar diretamente a vida da população.
A nova lei orgânica da Defensoria Pública, por exemplo, fortalece a instituição responsável pela defesa dos cidadãos carentes no âmbito da Justiça e vai à sanção do presidente da República. Outro projeto cria novas regras para identificação criminal, evitando erros que prejudiquem pessoas inocentes. Para diminuir a burocracia, o Senado aprovou e vai à sanção presidencial a unificação de documentos importantes para os brasileiros: identidade, CPF, passaporte e de habilitação.
Foi aprovada também a proposta da CPI mista da Exploração Sexual, de 2004, que que pune estabelecimentos que hospedarem menores sem autorização dos pais. Decisão igualmente importante, mas que ainda volta à Câmara dos Deputados é a que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a elaborar e manter atualizados os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Volta da mesma forma à Câmara o projeto que pune proprietários e responsáveis pela guarda ou transporte de cães perigosos.
Para proteger o consumidor, os documentos de cobrança passarão a conter nome e endereço das empresas, conforme estabelece matéria aprovada nesta quarta e que vai à sanção presidencial. E o divórcio realizado no exterior poderá ser reconhecido no Brasil em apenas um ano, em vez de três, como ocorre atualmente de acordo com norma a ser sancionada pelo presidente da República.
Além dessas matérias, foram aprovados quatro acordos internacionais. A pauta terminou trancada, após a leitura de duas medidas provisórias.
A produção legislativa das comissões temáticas do Senado tem sido intensa. Pela manhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nove projetos, vários deles terminativos e que seguem diretamente para o exame da Câmara. Entre eles destaca-se o que dá fim à audiência de conciliação no caso da separação judicial. A comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a prioridade para os idosos na compra de imóveis em andar térreo.
Agência Senado.
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