Processo penal. Correição parcial. Depoimentos de testemunhas gravados por meio eletrônico (cd-rom). Pedido de degravação indeferido. Prejuízo às partes no acesso às provas.
“O indeferimento do pedido de degravação dos testemunhos prestados em juízo e arquivados em CD-Room, causa prejuízo às partes, no tocante ao acesso às provas (art. 216, CPP), devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF)” (TJPR - 1ª C. - CP. 0491140-8 - rel. Mário Helton Jorge - j. 10.07.2008 - DOE 25.07.2008).
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