Jurisprudência - Penal. Posse ilegal de arma de fogo (art. 14, L. 10.826/03). Atipicidade.

“É atípica a conduta de possuir, na residência, arma de fogo e munição sem registro, desde a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, em face do prazo concedido pela lei e por inúmeras alterações que sofreu e, agora, pela Medida Provisória 417/2008, que autorizou a regularização daquelas até 31 de dezembro de 2008” (TJMS - 1ª T. - AP 2007.032783-5 - rel. Marilza Lúcia Fortes - j. 11.03.2008 - DOE 28.03.2008).