Duas semanas após ter votado um pacote de importantes mudanças na legislação penal e processual penal, aumentando o rigor das punições e facilitando a tramitação dos processos relativos a crimes contra a vida e que envolvem o Tribunal do Júri, como homicídio, a Câmara voltou a legislar em matéria de processo penal. Ela aprovou medidas que simplificam audiências e aceleram a tramitação dos processos relativos a crimes de lesão corporal, roubo, seqüestro, estupro e corrupção, sem cercear o direito de defesa dos réus.
Graças a essas medidas, casos de grande repercussão popular, como as ações criminais de corrupção e desvio de recursos públicos impetradas pelo Ministério Público a partir de investigações da Polícia Federal, como a Operação Sanguessuga e a Operação Navalha, poderão ganhar mais agilidade. Com exceção dos parlamentares e governadores envolvidos, que têm direito a foro privilegiado, os réus poderão ser julgados mais rapidamente na Justiça comum. É o caso do empreiteiro Zuleido Soares, dono da Construtora Gautama, que estaria envolvido em dezenas de fraudes em concorrências públicas.
Uma das inovações aprovadas pela Câmara concentra numa única audiência o interrogatório dos réus, os depoimentos das testemunhas de defesa e de acusação e alegações finais. Com isso, se julgar que há elementos suficientes, o juiz criminal poderá proferir sentença nessa audiência. Atualmente, essas providências são tomadas em diferentes audiências e o intervalo entre elas é de meses. E, como o juiz tem de esperar a conclusão de todas as fases para poder julgar, isso acaba tornando a Justiça Criminal excessivamente morosa.
"A concentração de cinco fases da ação numa mesma audiência sempre foi um pleito dos que querem apressar os julgamentos. Numa única sessão pode-se resolver tudo", diz o promotor Arnaldo Hossepian Jr., do Ministério Público de São Paulo. "Agora será tudo de uma só vez. A concentração dos atos processuais garante menos formalismo e mais velocidade", afirma o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), que já foi juiz de carreira e atuou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como era de esperar, as principais críticas à audiência unificada partiram dos advogados criminalistas. Eles afirmam que precisam de tempo para elaborar estratégias e preparar a defesa dos clientes.
Outra importante inovação é a determinação de que o juiz criminal que acompanha um processo, ouve testemunhas e colhe provas seja o responsável pelo julgamento. Pelas regras em vigor, outro magistrado pode ser designado para fazer o julgamento. "Agora o juiz fica vinculado ao processo. Isso acaba com os casos de um outro juiz ter de se inteirar de todo o caso, o que leva tempo", diz o relator do projeto, deputado Régis de Oliveira.
O projeto também permite ao juiz criminal decidir, além da pena a ser aplicada aos réus condenados, o valor da indenização a que as vítimas têm direito. Atualmente, essa atribuição é exclusiva dos juízes da área civil. Com isso, num caso de desvio de recursos públicos, o magistrado pode condenar o réu corrupto à prisão, mas nada pode fazer com relação ao dinheiro que foi desviado. "Uma ação de indenização na Justiça civil demora três anos, em média, para que o juiz defina o valor", diz Flávio Dino.
Essa inovação agilizará a tramitação dos processos relativos a acidentes de trânsito, pois o juiz criminal poderá definir a indenização a ser paga aos feridos. Ele pode, inclusive, estimar o prejuízo pelo tempo em que as vítimas ficarem sem poder trabalhar e incluí-lo no valor da indenização. A medida também foi criticada por advogados, que alegam que os juízes criminais não têm "experiência" para avaliar corretamente esse prejuízo porque a inovação mistura duas áreas do direito.
As críticas que os advogados costumam fazer às tentativas de modernização da legislação processual decorrem, como é sabido, do receio de redução do mercado de trabalho. O que importa é que as inovações aprovadas pela Câmara atendem aos interesses maiores da sociedade, que há muito tempo reivindica uma Justiça rápida e eficiente.
Estadão.
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