sábado, 30 de novembro de 2013

Boletim Informativo - 29 de Novembro

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...29 de Novembro de 2013

Retrospectiva Jurídica AD 2013

 
Retrospectiva 2013 | Direitos Difusos e Coletivos
02/12 às 19h
com Paulo Lépore

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2. A resposta deve ser encaminhada paracontato@atualidadesdodireito.com.br, contendo nome do autor, telefone e endereço para envio do prêmio, caso sua resposta tenha sido a escolhida.
3. Citações sem indicação de fontes levarão à eliminação da resposta.
4. Caso tenha havido mais de uma participação da mesma pessoa, será considerada somente a primeira postagem.
5. A melhor resposta será a premiada com um livro.
6. Prazo final para a resposta: até 23h59 do dia 02 de Dezembro de 2013.
TEMA DA RESPOSTA PREMIADA (Alice Bianchini): "Com o advento da nova regra contida na Lei 12.403/11 que alterou o art. 311 do CPP (não mais admitindo a decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase policial), houve a revogação do art. 20 da LMP que permite a prisão em tal fase?"

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