O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (11/7), requerimento de urgência para a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2012 , de autoria do Poder Executivo, que prevê o uso de ferramentas eletrônicas para acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. O projeto deve ser submetido à apreciação do Plenário do Senado na terça-feira (17/7) e, se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
O PL integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado no ano passado pelo governo federal. De acordo com a proposta, os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e das medidas de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento. “A intenção é evitar que os presos fiquem encarcerados por tempo superior ao que foram condenados”, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
A medida – ressalta ele – reduz os custos sociais e financeiros com a reparação aos danos causados aos condenados que tiveram seus direitos violados pelo prolongamento injusto da prisão. “Com os recursos tecnológicos hoje disponíveis, já é possível acabar com esse tipo de violação de direitos e com o gasto público gerado com uma prisão indevida”.
Pelo projeto, os dados referentes ao cumprimento da pena deverão estar disponíveis em sistema informatizado que assegure o fluxo de informações entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias. As informações sobre o cumprimento da pena também deverão estar disponíveis para a pessoa presa e representantes dos conselhos penitenciários.
A proposta é fruto do debate promovido no âmbito do Ministério da Justiça, envolvendo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretária de Assuntos Legislativos.
Fonte: Ministério da Justiça
Nenhum comentário:
Postar um comentário