A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reúne hoje para discutir em audiência pública o Projeto de Lei 1069/11, que quer incluir na Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) artigo que prescreva a pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para juízes e integrantes do Ministério Público que deixarem condenados na prisão além do tempo devido.
A justificativa para o projeto é de que 10% ou seja, aproximadamente 420 mil presos, apesar de terem direito aos benefícios de progressão de regime, detração, remição, livramento condicional e inclusive a liberdade continuam presos ou sem receber estes direitos. Assim, o projeto quer pressionar os membros do Judiciário e do Ministério Público a atentarem para estes indivíduos.
Fonte:
BRASIL. Câmara dos Deputados – Audiência debate punição de juiz que deixar condenado na prisão além do tempo – Disponível em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/421975-AUDIENCIA-DEBATE-PUNICAO-DE-JUIZ-QUE-DEIXAR-CONDENADO-NA-PRISAO-ALEM-DO-TEMPO.html Acesso em: 10 de jul. 2012.
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