Jurisprudência: Processo penal. Causa de aumento não suscitada pelo Ministério Público. Julgamento extra petita.

“Crime de estupro. Absolvição em recurso de apelação. Recurso especial restabelecendo a condenação, aplicando-se a causa de aumento de pena prevista no art. da Lei n. 8.072/90, que não constou das razões do recurso especial. Julgamento extra petita. Ordem parcialmente concedida pa­ra, mantendo o acórdão impugnado, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que proceda à exclusão da causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei n. 8.072/90” (STF - 2ª T. - HC 91.698 - rel. Eros Grau - j. 16.09.2008 - DJU 14.11.2008).