A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove audiência pública nesta quarta-feira (3) para debater o Projeto de Lei 7223/06, do Senado, que cria o Regime Disciplinar Diferenciado de Segurança Máxima.
Conforme o projeto, fica sujeito ao regime de segurança máxima o preso provisório ou condenado sobre o qual recaírem fundados indícios de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, bem como os que tiverem praticado crime hediondo. O regime de segurança máxima tem por objetivo
impedir as ligações do preso com organizações criminosas.
A proposta, que altera a Lei de Execução Penal, tem um caráter preventivo. O modelo hoje existente, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), é punitivo, pois enquadra o preso que transgredir a disciplina penitenciária. A duração máxima do novo regime será de 720 dias prorrogáveis, segundo prevê o texto.
Foram convidados para discutir o assunto:
- a representante do Grupo Tortura Nunca Mais Cristina Rauter;
- o assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, Davi Pedreira de Souza;
- o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Maurício Kuehne;
- um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
A audiência, que está marcada para as 14 horas, no plenário 9, foi proposta pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que é o relator do projeto na comissão.
Fonte: Agência Câmara
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