O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, cumprirá até o final de outubro uma extensa agenda para assinatura dos termos de compromisso para implantação do projeto Audiências de Custódia nos estados. No total, está confirmada a assinatura de pelo menos 15 novos termos de cooperação entre o CNJ, o Judiciário local e os governos estaduais para implantação do projeto, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas após sua prisão.
Durante a audiência, o juiz faz uma análise da validade e da necessidade de manutenção da prisão ou da possibilidade de adoção de uma medida alternativa à prisão preventiva. Em julho, o presidente do CNJ irá a Belo Horizonte/MG, Cuiabá/MT, Porto Alegre/RS e Curitiba/PR. No mês de agosto, será firmado o termo de compromisso para implantação do projeto Audiências de Custódia nos estados do Amazonas, Tocantins, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e Bahia.
Goiás e Roraima também devem implementar as audiências de custódia, mas por enquanto não há confirmação da data em que será formalizada a adesão ao projeto. Em setembro será assinado o termo de cooperação com o estado do Rio de Janeiro. No final de outubro está prevista a adesão da Justiça Federal às audiências de custódia. A previsão é que um projeto piloto seja implantado no TRF da 4ª Região, para funcionar na Seção Judiciária Foz do Iguaçu/PR.
Em todos estes estados serão seguidas as diretrizes do projeto desenvolvido pelo CNJ, que incluem, além das audiências feitas com um juiz no prazo máximo de 24 horas, a criação ou o fortalecimento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal. Essas estruturas são responsáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
Até o fim de setembro, 18 unidades da Federação já terão implantado audiências de custódia, considerando os estados de São Paulo, Espírito Santo e Maranhão, que aderiram ao programa anteriormente. São Paulo foi o primeiro estado a implantar as audiências de custódia, no final de fevereiro deste ano. Devido ao volume de prisões em flagrante registrados na capital paulista, inicialmente as audiências eram realizadas apenas nos casos de flagrante delito registrados em duas seccionais da Polícia Civil da capital (1ª e 2ª Delegacias Seccionais). Nos meses seguintes o projeto foi ampliado para novas seccionais, até incluir todas as nove delegacias e os Departamentos de Polícia Especializada da capital.
No final de maio o projeto foi implantado no Espírito Santo. As audiências são realizadas no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana, para onde são levados os detidos pela polícia nos cinco municípios da Grande Vitória (Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana). Em mais de um mês, o projeto reduziu em 51% o número de presos que ingressariam no sistema prisional.
O último estado a aderir ao projeto foi o Maranhão, no dia 22 de junho. O estado já realizava audiências de custódia desde outubro de 2014, mas a iniciativa não ocorria nos finais de semana e tampouco incluía a criação ou fortalecimento das estruturas dedicadas às alternativas penais, monitoramento eletrônico, assistência social e mediação penal, que fazem parte do projeto do CNJ.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
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