Tese 15
PROCESSO PENAL. NOTÍCIA DE FATO. INJÚRIA RACIAL OU PRECONCEITUOSA. AÇÃO PENAL CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DE NOTITIA CRIMINIS.
Não tem atribuição o Ministério Público para oferecer denúncia contra deputado federal na hipótese de representação encaminhada por terceiro que descreve ter o parlamentar referido-se a pessoa determinada, utilizando o termo “negro gordo”, pois não caracteriza crime de racismo, mas possível prática de injúria racial ou preconceituosa, cuja ação penal é condicionada à representação do ofendido. (NF 016710)
Tese 16
PENAL. PROCESSO PENAL. SUJEITO PASSIVO DO CRIME. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Não tem competência o Supremo Tribunal Federal (STF) para processamento e julgamento de ação penal cujo sujeito passivo seja Presidente da República, pois a Constituição Federal atribuiu àquela Corte a competência para julgamento de ações penais somente nos casos em que o Presidente da República é sujeito ativo do crime, nos termos do artigo 102, I, b. (NF 3322)
Tese 17
CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 220. SISTEMA PRISIONAL. RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. DIREITO FUNDAMENTAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. DEVER DE O ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESTATAL. DETERMINAÇÃO AO EXECUTIVO DE OBRAS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS.
Detém legitimidade o Poder Judiciário para determinar adoção de políticas públicas que garantam intangibilidade do mínimo existencial do direito fundamental ao respeito à integridade física e moral dos presos, na hipótese de comprovação de falta de condições mínimas de habitabilidade e salubridade em estabelecimento prisional, pois é necessária a observância do direito de defesa do preso em não ser encarcerado em condições lesivas quando caracterizada a omissão estatal, sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário para garantia de direitos fundamentais explícitos na Constituição Federal. (RE 592.581)
Tese 19
MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRESSÃO. HOMOSSEXUAL E TRANSGÊNERO. APLICAÇÃO DA LEI 7.716/1989. PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO. CONCEITO DE DISCRIMINAÇÃO. VALORES SOCIAIS.
É possível a aplicação do artigo 20 da Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para as agressões sofridas por homossexuais e transgêneros, visto que o projeto de lei que regulamenta a matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados há mais de 13 anos, sendo necessária uma interpretação condizente com o conceito de discriminação e preconceito de raça, que leve em consideração os valores sociais, éticos, morais e os costumes existentes na sociedade, e não o seu mero sentido literal. (MI – AgRg 4.733)
Tese 24
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. LEI 7.716/1989. RACISMO. CRIME RESULTANTE DE DISCRIMINAÇÃO. HOMOFOBIA E TRANSFOBIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM.
Incluem-se entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça previstos na Lei 7.716/89 as condutas de discriminação em virtude de orientação sexual, ou seja, atos de homofobia, pois, considerando o conceito histórico de raça e, por consequência, de racismo, a homofobia e a transfobia, como comportamentos discriminatórios, voltados à inferiorização do ser humano simplesmente pela orientação sexual, encontram-se inseridas nesse contexto, não caracterizando violação ao princípio da legalidade em matéria penal, nem mesmo caso de tipificação por meio de analogia in malam partem, mas de interpretação, conforme a Constituição, do conceito de raça, para adequá-lo à realidade brasileira atual, em processo de mutação de conceitos jurídicos. (ADO 26)
Tese 31
INSCRIÇÃO SIAFI. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO ENTRE UNIÃO FEDERAL E EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. NÃO RECOMPOSIÇÃO DO DÉBITO AOS COFRES PÚBLICOS.
É cabível a manutenção do nome de empresa pública estadual em cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), na hipótese de descumprimento de cláusula de convênio firmado entre a empresa pública estadual e a União Federal, que previu auxílio financeiro para implementação de obra pública em município, pois não houve recomposição integral de débitos aos cofres públicos, o que caracteriza a utilização desvirtuada das verbas concedidas pela União Federal. (ACO 1001)
Tese 40
PENAL. PROCESSO PENAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO ELEITORAL. FOTOGRAFIA. REGISTRO. DEPUTADO FEDERAL. MOMENTO VOTAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
É cabível a instauração de inquérito com objetivo de apurar possível prática de crime previsto no artigo 312 do Código Eleitoral, na hipótese de Deputado Federal ter fotografado o momento em que registrava seu voto na urna eletrônica e, posteriormente, enviado a foto para sua cônjuge, que, em momento posterior, postou o registro em uma rede social, pois o crime em comento é formal, e há elementos concretos de que houve a efetiva violação do sigilo da votação. (PP 1.099)
Tese 41
PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENADOR DA REPÚBLICA. CONDUTA ANTERIOR À LEI 12.234/2010.
Ocorre a prescrição da pretensão punitiva do Estado na hipótese de suposta conduta praticada por Senador da República referente a descumprimento de ordem judicial no ano de 2007, o que caracterizaria o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, pois o delito em comento foi cometido, em tese, antes da Lei 12.234/2010, que deu nova redação ao inciso IV do artigo 109 do Código Penal, alterando o prazo prescricional, que era de 2 (dois) para 3 (três) anos. (NF 2.748)
Tese 44
EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE ALA PRÓPRIA. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL.
É possível a transferência de extraditando para estabelecimento pertencente ao Sistema Penitenciário Federal, na hipótese de inexistência de ala própria em Superintendência Regional da Polícia Federal, sendo aplicável de forma analógica o Decreto 6.877/2009, cujo teor dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. (PPE 745)
Tese 45
EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORMALIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
Não há mitigação do direito de defesa, na hipótese de não constar do pedido de prisão preventiva para extradição cópia da decisão que decretou a prisão no país de origem, pois nos termos do artigo 82 da Lei 6.815/1980, com a redação dada pela Lei 12.878/2013, é desnecessária a apresentação prévia da totalidade da documentação legal e judicial nesse momento processual, sendo tal exigência cabível apenas no momento da apresentação do pedido de extradição, tal como dispõe o artigo 80 da referida lei. (PPE 745)
Tese 55
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. SIGILO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE.
É possível o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuinte, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial, por meio do procedimento previsto no artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, pois não caracteriza violação ao sigilo dos dados, uma vez que a transferência de dados bancários não se confunde com a quebra de sigilo bancário, na medida em que nesta há divulgação de informações, enquanto naquela as informações passadas ao fisco mantêm-se no âmbito do dever legal de guardar sigilo de dados, sob a forma de sigilo fiscal. (RE 601.314)
Tese 56
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10.174/2001. REGRAS DE ACESSO DE DOCUMENTOS E DADOS PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
É constitucional a Lei 10.174/2001, que alterou o § 3º do artigo 11 da Lei 9.311/1996, regulando procedimento administrativo fiscal, pois as regras quanto ao acesso de documentos e dados circunscritas ao procedimento de constituição de crédito tributário não geram nenhum agravamento, tampouco imputam nova obrigação ao contribuinte, tendo assim vigência imediata, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade, aplicável apenas às normas que criem ou majorem tributo, bem como às que ampliem ou agravem obrigações tributárias. (RE 601.314)
Fonte: http://www.pgr.mpf.mp.br/conheca-o-mpf/procurador-geral-da-republica/informativo-de-teses
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