A Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou, nesta terça-feira (2/4), o Tratado sobre Comércio de Armas, primeira iniciativa com objetivo de regular o mercado bélico global. O texto final só foi aprovado após uma resolução apresentada pela Costa Rica, que eliminou a exigência de consenso para a aplicação do documento, resultado de uma década de negociações.
Dos 180 votantes, 154 foram favoráveis — inclusive o Brasil. China, Índia e Rússia e outros 20 países se abstiveram de votar e o grupo contrário é formado apenas por Coreia do Norte, Irã e Síria. O tratado deve regular o negócio que move R$ 140 bilhões anuais em todo o mundo, segundo o último relatório do Stockholm International Peace Research Institute. Dentre as principais irregularidades no setor, estão a venda de armas a máfias, organizações de narcotráfico e grupos acusados de crimes contra a humanidade.
Desdobramento do tratado
A responsabilidade será de cada nação de avaliar, antes de qualquer venda, se as armas vendidas podem ser usadas para violações contra os direitos humanos, como genocídios ou atos terroristas. Fazem parte da lista pistolas, revólveres convencionais até mísseis e embarcações de guerra. Não foram incluídos os aviões não tripulados, chamados de drones, equipamentos militares e blindados de tropas. O porte doméstico de armas em cada país não será regulado pelo convênio da ONU, mas há incentivo a leis nacionais que tratem da questão.
Foi proíbida, segundo o acordo, a exportação de armas convencionais para uso em ataques contra civis ou edificações civis, como escolas e postos de saúde. Há previsão de sanções para os países exportadores que desrespeitarem a regra. Os signatários do pacto também deverão fixar o quanto a exportação de armas pode contribuir para diminuir a paz e a segurança na prevenção de venda no mercado negro. Não há restrições a respeito da venda de munições.
Cada governo fica livre agora para assinar e seguir o acordo, que passa a vigorar após ratificação por um mínimo de 50 países. A expectativa é que esse processo demore pelo menos dois anos. Estados Unidos, Rússia e Alemanha são os principais exportadores desse mercado. O Brasil se destaca no segmento de armas leves, principalmente revólveres, pistolas e munições.
Posicionamentos diversos
Coreia do Norte, Irã e Síria travaram a aprovação por consenso em 28 de março sob justificativa de brechas legais. O receio apresentado pelos três países é facilitar o armamento de grupos insurgentes. No caso da guerra civil síria, por exemplo, há acusações de envio clandestino de armas para o regime de Bashar Assad, supostamente ajudado pelo Irã, e aos rebeldes, que teriam apoio do Catar e da Arábia Saudita.
Entre os países que não votaram, China e Rússia estão entre os maiores exportadores de armas, o que pode dificultar a adoção prática da proposta. Os integrantes da Alternativa Bolivariana para as Américas — Venezuela, Equador, Bolívia, Cuba e Nicarágua — também se abstiveram. O grupo latino-americano argumentou que o documento poderia ser manipulado politicamente pelos vendedores de armas.
Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013
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